Cumprimento de sentença 0050277-59.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050277-59.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0050277-59.2020.8.16.0014 I – RELATÓRIO EDUARDO STAMM GUSMÃO, CLEIRE DE LOURDES MISAEL GUSMÃO e CLODOALDO GUSMÃO GERBASI, todos com completa qualificação, ajuizaram a presente ação de indenização em face da RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (VIAPAR), igualmente qualificada, aduzindo, em apertada síntese, que: a) no dia 15/04/2018, retornando da cidade de Maringá/PR, via PR-444, por volta das 18h, de maneira totalmente repentina, um veículo estranho aos autos invadiu a pista em sentido transversal colidindo longitudinalmente com o automóvel em que estavam; b) tiveram que passar por inúmeros procedimentos médicos, experimentando grande sofrimento; c) há alto número de acidentes no local, do que resulta a constatação de omissão da ré na construção de barreiras de concreto e na realização de retificações geométrica na via, asPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ quais tivessem sido concluídas, zelando pela qualidade e segurança do serviço prestado, teriam evitado a colisão; d) a concessionária é responsável pela prestação de serviço inadequado; e) no termo aditivo nº 15/2000, do contrato de concessão, foram estipuladas a construção de barreiras no canteiro central do tipo New Jersey, além da retificação de curvas, ou seja, desde o ano 2000 havia apontamento da necessidade de construção de barreiras e a ré tinha pleno conhecimento de que a rodovia não atendia à plena segurança dos usuários; f) a ausência da correção geométrica e construção das barreiras de proteção por inércia e desídia da ré configuram o nexo causal necessário para responsabilidade civil, ao passo que constituíram fatores determinantes ao dano causado aos autores. Pediram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Citada, a ré contestou (seq. 30.1), argumentando, em resenha: a) no local do acidente, a rodovia estava devidamente sinalizada, cumpridas todas as obrigações contratuais firmadas com o poder concedente, de modo que não possui qualquer relação com o evento descrito na inicial; b) o sinistro foi causado pelo condutor do veículo Fiat/ Uno que invadiu a pista contrária colidindo com o veículo em que estavam os autores;PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ c) não causou dano algum aos autores e não existiu falha ou defeito na prestação dos serviços; d) não existe relação de consumo; e) conforme amplamente detalhado no boletim de ocorrência, a rodovia estava devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente com faixas refletivas indicando o perímetro das faixas de rolamento, não existiam restrições de visibilidade, e o tipo de acidente foi abalroamento longitudinal, não se vislumbrando falhas na prestação dos serviços desta demandada que pudessem ter contribuído para ocorrência do sinistro em questão; f) o sinistro ocorreu em 15/04/2018, depois da celebração do aditivo 141/2015 que suprimiu a obrigação de construção de barreiras na rodovia PR-444, ao passo que as obras de manutenção e melhorias efetivamente contratadas se encontram em andamento; g) o volume diário médio anual de veículos é inferior a 20 mil e a rodovia PR-444 não possui divisão de pistas, de modo que não se enquadra nas hipóteses previstas pela ABNT, NBR 15486:2016 para instalação obrigatória de dispositivos de contenção viária; h) a responsabilidade é subjetiva em casos como o presente; i) mesmo sob o âmbito da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a inexistência de responsabilidade, porque o defeito inexiste e a culpa decorre exclusivamente de fato de terceiro;PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ j) não há provas dos danos alegados. Pediu a denunciação da lide à seguradora; o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam; a nomeação à autora do condutor causador do acidente; decadência do direito; ou a improcedência da ação. Em réplica (seq. 34.1), os autores refutaram as teses da defesa e reiteraram, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas as partes a especificarem provas, a ré requereu a juntada de novos documentos e a oitiva de testemunhas (seq. 41.1), enquanto os autores acrescentaram a pretensão de produção de prova pericial (seq. 42.1). Proferida sentença de improcedência (seq. 44.1), acabou anulada pelo eg. TJPR por cerceamento de defesa (seq. 58.2). Com a baixa dos autos, decisão saneadora rejeitou as preliminares, definiu a subsunção do caso às normas protetivas do consumidor, indeferiu a denunciação da lide, rejeitou a arguição de decadência, fixou os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes e distribuiu o ônus da prova, facultando manifestação das partes quanto a suas pretensões probatórias (seq. 73.1). A ré informou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da denunciação da lide ePODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ disse não ter interesse no exercício da atividade probatória, postulando ao julgamento antecipado (seq. 83.1). Por sua vez, os autores juntaram documentos médicos, requereram a produção de prova pericial e oral, requerendo prazo para juntada de documentos complementares (seq. 84.1). Restou anunciado o julgamento antecipado parcial de mérito e o prosseguimento da instrução apenas para apuração dos danos (seq. 88.1). O autor opôs embargos de declaração e a apresentou o rol de testemunhas (seq. 94.1 e 95.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado parcial do mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta contra concessionária de serviços públicos, aventando o autor responsabilidade por omissão, consistente na não instalação de barreiras de contenção e retificações geométricas da pista em local de alto índice de acidentes. Inicialmente, ressalto a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados a terceiros, sendo-lhes aplicável a teoria do risco administrativo, consoante inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Não obstante, em se tratando de rodovia explorada economicamente, incidem também as normas protetivas do consumidor, exsurgindo, mais uma vez, a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, CDC). A esse respeito, RUI STOCO bem adverte que “o pedágio é contraprestação por serviços, tanto que a Carta Magna prevê a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou ‘pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição’. E, sem o pagamento do valor estipulado unilateralmente pelo prestador a cada alguns quilômetros rodados, o veículo não transita na rodovia sob regime de cobrança ou pedágio. De modo que, desenganadamente, o usuário desses serviços é consumidor e assim deve ser considerado.” (Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1389). Ainda, embora firmado por grande parte da doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que a responsabilidade do Estado em casos de omissão é subjetiva (fundada na análise da culpa em sentido lato, ou faute du service publique), prevalece, para casos como o presente, a ideia de que a concessionária tem o dever específico de garantir a segurança da trafegabilidade na rodovia, a evidenciar sua responsabilidade objetiva, principalmente pela falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente:PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. (...) 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. (...)” (ARE 951552 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 25-08-2016 PUBLIC 26-08-2016) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO COM O USUÁRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, respondem objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados na pista. Precedente. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 933.520/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) É também o entendimento do eg. TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COLISÃO DE MOTOCICLETA COM OBJETO (PNEU) SOLTO NA PISTA DEPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ ROLAMENTO – RODOVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 14 DO CDC (....)” (TJPR - 8ª C.Cível - 0029843-64.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - J. 01.03.2018) Resta, então, delineada a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos sofridos por seus usuários, a qual só pode ser afastada quando o fornecedor provar que o defeito inexiste, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, art. 14, CDC). Ocorre que o ônus da prova de que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou de que o fato tenha decorrido de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro recai sobre o fornecedor, no caso, sobre a parte demandada. Essa distribuição do ônus probatório que, ressalte-se, decorre da própria lei, ope legis, restou firmada e destacada em decisão saneadora (seq. 73.1), sem que tenha sido interposto recurso capaz de afastar da ré esse ônus (o recurso interposto teve por objeto apenas o indeferimento da denunciação da lide). Portanto, vale frisar, competia a ré a demonstração de que o serviço prestado foi adequado, que o defeito inexiste.PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Entretanto, instada a especificar as provas que pretendia produzir não manifestou interesse no exercício da atividade probatória, pugnando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nesta toada, deve ser debitada sobre a ré, fornecedora, as consequências da não produção de provas, de sorte que é rigor concluir que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a prestação do serviço foi adequada às peculiaridades do local, ao arrepio da disposição do art. 14, § 3º, do CDC, subsistindo, portanto, sua responsabilidade por reparar os danos causados aos consumidores, nos moldes do art. 14, caput. Vale ressaltar que embora a concessionária tenha apresentado um relatório técnico (seq. 30.9/30.10), trata-se de documento produzido de forma unilateral. Ademais, conquanto se possa admitir que a obrigação de instalar barreiras e de realizar retificação geométrica naquele local não estava mais prevista no instrumento firmado com o Poder Público, a realização de obras para o bom e seguro funcionamento da rodovia é questão inerente à prestação dos serviços, de modo que se no local havia grande incidência de acidentes e risco concreto e conhecido, há responsabilidade em decorrência da falha na prestação dos serviço, não afastada, uma vez que a ré não se animou no exercício da atividade probatória. Neste sentido é o aresto proferido pelo eg. TJPR neste processo (seq. 58.2), destacando-se, ainda, o seguinte:PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “APELAÇÃO CÍVEL.REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. POSSIBILIDADE DE INOCORRÊNCIA A PARTIR DA INSTALAÇÃO DE BARREIRAS ENTRE AS PISTAS. PERDA DE UMA CHANCE. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTO EM SEGURANÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO LOCAL. INVESTIMENTOS INSATISFATÓRIOS. DEVER DE INVESTIMENTOS EM BARREIRAS EM PRAZO FUTURO QUE NÃO EXCLUI DEVER ATUAL DE SEGURANÇA. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE NOS LIMITES DA APÓLICE. SÚMULA 537 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL INDEVIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO ATÉ QUE O MENOR COMPLETE 25 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, sendo pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos específicos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. 2. Nos termos do disposto no art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 3. Havia, no caso, a obrigatoriedade de a concessionária de serviço público atuar em termos de segurança para prestação dePODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ um serviço adequado, diante dos altos índices de acidente na localidade e dos baixos investimentos por parte da mesma. 4. A previsão de investimentos para data futura não afasta o dever de mitigar acidentes e investir em segurança conforme o contrato de concessão. 5. Aceitando a empresa seguradora a condição de denunciada à lide, atua no feito como litisconsorte passiva, devendo responder solidariamente ao segurado. 6. Resta configurado o dano moral em razão do falecimento dos genitores, esposa e tios dos autores, em valores proporcionais às perdas de cada um. 7. A causa do acidente não foi objeto de recurso, o qual se limitou a suscitar a teoria da perda de uma chance pela possibilidade de ser evitado o resultado morte, não havendo que se falar em indenização por danos materiais. 8. Consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de morte resultante de acidente automobilístico, o pensionamento mensal em razão de ato ilícito deve se dar no valor de 2/3 (dois terços) dos proventos recebidos em vida pela vítima. 9. Diante da sucumbência parcial dos autores, em percentual reduzido, as custas e despesas processuais devem ser distribuídas na proporção de 10% a cargo dos autores e 90% aos réus. Ademais, quanto aos honorários advocatícios a condenação deve seguir idêntica proporção, estes fixados no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/15.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0059696- 45.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.08.2020) Destarte, em julgamento antecipado e parcial do mérito, reconhece-se a responsabilidade da ré, restando pendente de instrução, a cargo dos autores, a demonstração da efetivaPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ ocorrência e extensão dos danos, bem como do nexo causal com o acidente relatado na inicial. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, em resolução parcial do mérito (art. 356, inc. II, do CPC), JULGO PROCEDENTE a pretensão para reconhecer a falha na prestação dos serviços e a responsabilidade da ré em indenizar os prejuízos decorrentes do acidente relatado na inicial. A sucumbência será definida ao final. Para prosseguimento do feito em relação às consequências do evento narrado na inicial, aguarde-se, por ora, o decurso in albis do prazo recursal ou o indeferimento de efeito suspensivo a eventual recurso. Indefiro, desde logo, a produção da prova pericial requerida pelos autores, pois a responsabilidade da ré restou nesse momento definida. Para suprir a omissão relatada nos embargos de seq. 94.1, assinalo que a parte pode juntar documentos novos a qualquer momento durante a instrução processual, não dependendo de autorização do juízo, conforme art. 435 do CPC. Por conseguinte, descabida postulação de prazo para juntada de documentos (seq. 84.1). No mais, não há omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas, notadamente em razão doPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ julgamento antecipado e parcial do mérito ora realizado, com a definição da responsabilidade da ré, subsistindo a instrução apenas para apuração dos danos, sua extensão e nexo com o acidente. Diligências necessárias. Intimem-se Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(19)