Execução de Título Extrajudicial 0000255-76.2022.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000255-76.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000255-76.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000255-76.2022.8.16.0159 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.741,92 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): FABIO HENNIG ALVES DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. O credor fiduciante demonstra ter constituído em mora o devedor fiduciário (movs. 1.8/1.10) e junta o respectivo contrato firmado entre as partes (mov. 1.6). Requer o decreto liminar da medida. No tocante ao requisito mora do devedor, consoante a redação do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação. Já para a comprovação de que constituiu o devedor em mora, bastará ao credor que comprove a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao devedor no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário ou ainda que seja ela efetivamente recebida por qualquer pessoa, uma vez que é dever do devedor, decorrente da boa-fé contratual, comunicar eventual mudança de endereço à outra parte da relação jurídica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA – ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO – RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – SITUAÇÃO EM QUE OS CORREIOS DEIXAM AVISO PARA O DESTINATÁRIO SE DIRIGIR A UMA DAS SUAS UNIDADES RETIRAR O OBJETO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO CREDOR QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA – POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO NO TABELIONATO DE NOTAS – PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL – CONSTITUIÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0004768-09.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 10.08.2020) No caso em estudo, o documento acostado nos movimentos 1.8 e 1.10 comprovam ter o autor constituído o requerido em mora. Assim, presente o requisito exigido no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, devendo ser entregue à parte autora ou quem a represente, o qual, desde já, NOMEIO como depositário do bem. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar o pedido (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69), com as advertências do artigo 344 do CPC. Outrossim, INTIME-SE o devedor fiduciário para, também querendo, purgar a mora mediante o depósito da integralidade da dívida apresentada pelo credor, incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da medida liminar, com a advertência do art. 3º, §1º do Decreto-Lei n. 911/69. Expeçam-se os mandados competentes. Frustrada a busca, voltem conclusos para determinação estabelecida pelo art. 3º, § 9 do Decreto-Lei 911/69. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a requisitar, se assim entender necessário, o auxílio policial para o cumprimento da medida. No mais, INDEFIRO o pedido de sigilo, já que ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. Intimem-se. Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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