Procedimento Comum Cível 0003524-71.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003524-71.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003524-71.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003524-71.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): Tereza Antônio de Moura (CPF/CNPJ: 147.831.368-40) Rua São Paulo, 229 - Centro - FAXINAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR IDADE, registrados sob nº 0003524-71.2019.8.16.0081, em que é autora TEREZA ANTÔNIO DE MOURA e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria híbrida ajuizada por TEREZA ANTÔNIO DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, o reconhecimento e averbação dos períodos de exercício de atividades rural e urbana, alcançando o tempo de carência necessário a fim de obter a concessão de aposentadoria por idade mista. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (mov. 12.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 21.1), requerendo, em sede preliminar, que a parte autora emende a inicial, informando qual foi o cálculo utilizado para se chegar ao valor da causa e que em caso de descumprimento seja extinto o processo. No mérito, aduz que há absoluta ausência de prova material que demonstre o exercício da atividade rural. Juntou documentos administrativos (mov. 19.1/19.7). Sobreveio impugnação (mov. 25.1) e, posteriormente, as partes especificaram as provas que desejam produzir (mov. 29.1 e 31.1). Em despacho saneador foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução (mov. 33.1), oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas (mov. 66.1 – 66.4). Após, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou prejudiciais de mérito, motivo pelo qual analiso, de pronto o cerne da questão. Tratam os presentes autos de pedido de aposentadoria por idade (benefício Código B-41) em que a parte autora afirma ter cumprido os períodos de carência mediante o exercício de atividade rural, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. Com efeito, a concessão de aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei 8.213/91 está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a. Idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; b. Comprovação de exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Por outro lado, do que se observa da CTPS da parte autora, esta exerceu atividade urbana por determinado período. De acordo com o disposto no §3º do art. 48 da Lei 8.213/91 (na redação que lhe deu a lei 11.718/08), os trabalhadores rurais poderão somar tempo rural e urbano para cumprimento da carência do benefício. Entretanto, a idade mínima para a obtenção do benefício será de 65 anos para os homens e de 60 anos para as mulheres, ou seja, equiparando-se trabalhadores urbanos e rurais no requisito etário. Vejamos a redação do referido dispositivo: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Em virtude dessa alteração se permitiu a concessão de aposentadoria aos trabalhadores rurais que em virtude do êxodo rural tenham exercido, ainda que por pouco tempo, atividade urbana e, posteriormente, retornado às lides rurais, garantindo-se a sua proteção social. Com efeito, a questão referente a prova do trabalho rural e as repercussões desse trabalho na ceara do direito previdenciário são, desde a Constituição de 1988 e da Lei 8.213/91, temas de grandes e acalorados debates jurídicos. A primeira grande questão, e que nesse feito é essencial, diz respeito à forma de comprovação do referido labor, sendo certo que não se admite a sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ), ou mesmo por meio de declarações escritas que sejam, em verdade, prova testemunhal reduzida a termo (TNU PEDILEF n.º 2007.83.00526657-4/PE e 2006.83.02.503892-0/PE). Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento do labor em meio rural de 03/01/1966 a 31/12/1989 e para tanto juntou os seguintes documentos: a. Certidões de nascimentos das filhas ocorridos no ano de 1975, 1978 e 1981, na qual consta a profissão de seu marido como sendo a de lavrador; b. Certidão de casamento celebrado no ano de 1974, na qual consta a profissão do marido da autora como sendo a de lavrador; c. Diversos documentos em nome do sogro da autora (comprovante de pagamento de contribuição sindical, notas fiscais de venda de produtos, declarações de ITR, matrículas de imóveis rurais). Não se olvide que, nos termos da súmula 73 do TRF 4ª R. “admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Entendimento que é reforçado pela súmula 06 da TNU que afirma que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Portanto, se documentos referentes a terceiros admitem o início da prova documental, mais forte ainda é a autorização que trazem documentos oficiais em nome da própria autora. Na mesma linha: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO EM QUE CONSTA A PROFISSÃO DE LAVRADOR. 1 - Certidão de nascimento do filho em que consta a profissão de lavrador constitui documento novo, capaz de atestar o início razoável de prova material da atividade rurícola. Precedente desta Corte. 2 - Pedido procedente (STJ - AR: 903 SP 1999/0024127-4, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/12/2000, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 12.02.2001 p. 92) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 3. Requisito etário: 03.12.2005 (nascimento em 1950). Carência: (12 anos). 4. Início de prova material: Certidão de nascimento dos filhos, nas quais consta a profissão de lavrador do cônjuge; ficha do sindicato dos trabalhadores rurais, em nome próprio, com recolhimento de contribuições. Os documentos em nome do esposo configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Precedentes. 5. A existência de recolhimentos de contribuições em nome da autora e do esposo por curto período não descaracteriza a atividade campesina. Ademais, o artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 6. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da autora durante todo o período de carência exigido. 7. Consectários legais: a) correção monetária pelo MCJF; b) juros de mora de 1% até Lei 11.960/09 e índices caderneta de poupança à partir dela; c) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 8. Apelação e Remessa oficial parcialmente providas, nos termos do item 7. (TRF-1 - AC: 51011 MG 0051011-39.2009.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/03/2013, SEGUNDA TURMA) (Grifei) Ainda, observe-se que: “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. (STJ AgRg no REsp 1312727/MS, DJe de 04/06/2012)”. O início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Posto isso, deve ser analisado se, efetivamente ocorre essa sinergia entre a prova oral e o início de prova documental. Com o depoimento pessoal, e com as testemunhas inquiridas na audiência de instrução e julgamento, restou demostrado que a requerente, trabalhou na lavoura com seus pais e continuou a trabalhar depois do seu casamento, nas terras da família do seu marido, e após uns anos (a partir de 1989) passou a trabalhar como empregada doméstica na cidade de São Paulo. Vejamos a prova testemunhal produzida, a seguir. A testemunha JOSÉ BALBINO relatou: Era vizinho da autora e afirma que a conheceu quando ela casou com seu marido, quando ela tinha 15, 16 anos, e foi morar no sitio ao lado no ano de 1974. Após o ano 1989, perdeu contato com a autora quando ela se mudou para São Paulo. Relata que após casada, a autora foi morar no sítio de seu sogro, Ângelo Moura, na zona rural de Ortigueira. Afirma que essa propriedade possuía 11 alqueires e cultivavam café, arroz, feijão e milho. A testemunha menciona que morava na vila da região e se tornou vizinho da autora em 1980, mas mesmo antes já conhecia a autora e sua família. Afirma que via eles trabalhando com lavoura de café e plantando arroz, feijão e milho, via a autora com frequência trabalhando no local. Afirma que Antônio de Souza também era vizinho deles. Relata que a autora e sua família apenas trabalhavam nessa área e não tinham maquinário ou pessoas contratadas, só em épocas de colheita, realizavam trocas de dias de serviço com os vizinhos, ele mesmo já trocou dias com a família da autora. Afirma que ficou na região até 2009, quando vendeu seu sitio, mas já tinha perdido contato com a autora desde 1989 quando ela se mudou. Por fim, completa que a família da autora não saiu da propriedade até 1989, apenas uma vez foram para São Paulo, mas ficaram por lá por uma semana, mas já retornaram. Testemunha ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA: Era vizinho da autora, aponta que perdeu contato com a autora, após ela ter se mudado em 1989. Conheceu a requerente no ano de 1974 quando ela se casou e foi morar na propriedade de seu sogro, Ângelo Moura, que fazia divisa com a da testemunha, localizada na área rural do município de Ortigueira. A propriedade do sogro da autora possuía 11 alqueires e cultivavam lavoura branca e café em uma área de 5 alqueires. Relata que a autora e sua família trabalhavam apenas nesse sítio, a lavoura branca era para consumo da família e o café era vendido. Afirma que via a autora trabalhando nesse local, desde quando ela veio morar por ali e realiza atividades como carpir e colher e que eles não trabalhavam em nenhum outro tipo de atividade. Aponta que não possuíam maquinário, apenas uma carroça e um cavalo. Não contratavam ninguém para auxilia-los, só na época da colheita a família da autora e da testemunha trocavam dias, realizando um revezamento de trabalho na propriedade uma da outra, mas sem nenhum valor monetário cobrado. Por fim, apontou que a autora não saiu do sitio em nenhum momento quando entrou e permaneceu por lá até 1989. Assim, entendo pela união entre as provas documental e testemunhal, sendo que esta complementou àquela deixando claro que, nos períodos acima, a parte autora desempenhou atividade rural. Assim, verifico que restou comprovado que a autora laborou no meio rural desde 1974, data de seu casamento, até 1988. Releva-se que não há prova do período anterior (1966 a 1974), tendo em vista que não foram apresentados documentos ou produzida prova oral nesse sentido. A requerente tem como data de nascimento o dia 03.01.1958, tendo, portanto, completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos, preenchendo, por conseguinte, os requisitos do art. 48, §3º e art. 143 da Lei 8.213/91 e Súmula 54 da TNU. Assim, estando presentes os requisitos legais, qual sejam, a condição de segurado da previdência, a carência mínima (art. 48, §3º, Art. 142 e Art. 143 da Lei 8.213/91), bem como a idade mínima (sessenta anos) tenho que deve ser acolhida a pretensão da parte autora, com a concessão do benefício postulado. Por fim, saliento que o período urbano já foi reconhecido administrativamente pela requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TEREZA ANTÔNIO DE MOURA, para condenar o INSS à conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade (Código B-41) nos termos dos artigos 48, §3º, art. 39, inciso I, artigos 48, §1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data da DER. A correção monetária se dará da seguinte forma: entre os períodos de 30/06/2009 à 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança (Consoante entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento do RESP 1.270.439, Min. Eliana Calmon, após o julgamento das ADINs 4.357 e 4425, o qual, por arrastamento, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009). Por fim, a partir de 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências na forma do CNCGJ. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(177)