Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003748-90.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003748-90.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003748-90.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003748-90.2012.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$681.321,44 Polo Ativo(s): ALTINO REMY GUBERT JUNIOR (RG: 9905316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.289.669-00) RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 1230 - ALTO ALEGRE - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-050 ESPOLIO DE JAMES THOMPSON LEMER JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 1950, 20 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-470 PEDRO ZAMBON (RG: 47002036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.310.018-04) RUA GENERAL OSÓRIO, 326 CASA - CORBÉLIA/PR VALTER ANTONIO GAIO DA SILVA (RG: 22258818 SSP/PR e CPF/CNPJ: 449.474.539-15) RUA LUÍS CAPRARO, 175 CASA - LOTEAMENTO SEBASTIANA A DE PAULA - PALMEIRA/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Conselheiro Laurindo, 561 - CURITIBA/PR Paraná Previdência (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) INACIO LUSTOSA, 700 BLOCO PREVIDENCIARIO - CURITIBA/PR DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública promovido por Altino Remy Gubert Junior e outros em face do Estado do Paraná e Paranaprevidência. 2. Considerando a petição de mov. 153.1, que requereu sejam informados os termos iniciais de contagem da correção e dos juros, determino que: a. O termo inicial da contagem da correção será a partir do vencimento de cada mensalidade (parcela), em razão de se tratar de cumprimento de sentença referente à remuneração de servidores (retorno de policiais civis já aposentados que retornaram para a atividade por breve período), como se verifica do acórdão exequendo. b. O termo inicial para os juros é a partir da citação, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA COM PEDIDO DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PORTADORA DE PÓS-GRADUAÇÃO, MAS ENQUADRADA NA SIMBOLOGIA DOS PROFESSORES APENAS GRADUADOS. IRREGULARIDADE. PROTOCOLO DOS CERTIFICADOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIAS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DESCONSTITUI O DIREITO AO ENQUADRAMENTO CORRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFIRMAÇÕES PROFERIDAS EM PARECER JURÍDICO. CONDENAÇÃO AFASTADA. MERO DISSABOR. MANIFESTAÇÃO EXCESSIVA QUE NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. JUROS DE MORA CALCULADAS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI NO 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/2009. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO NO APELAÇÃO CÍVEL NO 0008711-71.2013.8.16.0058 FL. 2 1.492.221/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – 0008711-71.2015.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel. Desembargador Nilson Mizuta – J. 17.07/2018) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESPEITADA. APELAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO DO VENCIMENTO. HORAS EXTRSA. DIVISOR 200. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALARIO MÍNIMO INCORRETO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. REFLEXOS DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 4ª C. Cível – 0002938-17.2017.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes – J. 24.08.2018) 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE JAMES THOMPSON LEMER JUNIOR REPRESENTADO(A) POR MÁRCIA DA SILVA REINHARDT

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(276)