Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046087-98.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046087-98.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: ADAUTO PINTO DA SILVA e ESPÓLIO DE GLACIR FERREIRA DA SILVA, representado por Ligia Ferreira Ruscheweyh Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Embargos de Declaração 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 112.1. Na decisão referida, este Juízo julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, condenou a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, por equidade, no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Ao mov. 128.1, o ESTADO DO PARANÁ opôs embargos declaratórios arguindo a existência de omissão na decisão mencionada. Dispôs que “há omissão na aludida r. decisão, ante a não fixação da verba honorária em percentual sobre o excesso reconhecido e pela consequente não observância do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil ”. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Instada a manifestar-se (mov. 130.1), a parte Exequente apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 133.1), consignando que “no que se refere aos valores arbitrados a título de honorários de sucumbência, deve ser observado os parâmetros básicos, ou seja, deve ser considerado o tempo dispendido pelo profissional e a complexidade da causa, que justifique a fixação da sucumbência ”. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Dos embargos de declaração de mov. 128.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. O Embargante apontou a existência de omissão na decisão objurgada, de mov. 112.1. Defendeu que os honorários advocatícios não poderiam ter sido arbitrados por equidade, pois tal forma de remuneração somente deve ser adotada nas causas em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, em conformidade com a disposição contida no §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil (mov. 128.1). Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que, não obstante o valor do crédito exequendo tenha sido reduzido pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 73.1, a diferença entre a pretensão executiva e o valor reconhecido como devido, por este Juízo, ao mov. 112.1, foi mínima e corresponde a apenas R$2.341,28 (dois mil, trezentos e Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 quarenta e um reais e vinte e oito centavos), que consiste, pois, no proveito econômico obtido pelo Procurador da parte Executada. Nessa linha de raciocínio, ante a ausência de complexidade da causa em análise, se o valor dos honorários fosse arbitrado em conformidade com os mandamentos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, esta Magistrada estaria vinculada à aplicação do percentual mínimo de dez por cento sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor dos honorários de sucumbência do Procurador atuante na causa seria R$231,12 (duzentos e trinta e um reais e doze centavos). Assim, em observância ao princípio da equidade, salvaguardado pelo §8º do dispositivo já mencionado, o valor dos honorários foi majorado para a importância de R$600,00 (seiscentos reais). Dessa feita, não há qualquer omissão na decisão de mov. 112.1, apenas irresignação pelo ESTADO DO PARANÁ, razão pela qual mantenho o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade e não conforme os mandamentos do §2º, do artigo 85 do CPC, como intenta a parte Embargante. Todavia, por acurada análise sobre o decisum embargado, aferi que incorri em erro material ao indicar, como fundamento do arbitramento dos honorários, o §2º do artigo 85 do CPC, enquanto o dispositivo correto a ser apontado deveria ser o §8º do mencionado artigo. Assim, acolho os embargos declaratórios, a fim de sanar o existente erro material e retifico o item “3.2”, da decisão proferida ao mov. 112.1, para que dela passe a constar: “3.2 Nessa linha de raciocínio, havendo concordância com o pleito de excesso de execução, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do §8º do artigo 85 do CPC (“nas causas em que for Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º”)”. 3. Preclusa a decisão de mov. 112.1, cumpra-se os itens 04 e 05 de mov. 112.1. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0046087-98.2011.8.16.0004 Sequencial ímpar (525) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Antecipação de Tutela/Tutela Específica

04/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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