Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002715-55.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Partes do Processo

KRIYA BUNKERING COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ 102520·CPF·Representa: Autor

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

OAB/PR 100326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/04/2023, 16:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/04/2023, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2023, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2023, 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

26/04/2023, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

14/02/2023, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

14/02/2023, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2023, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2023, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 15:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/01/2023, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2023, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2023, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 11:49

Todas as movimentações(148)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/04/2023, 16:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/04/2023, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2023, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2023, 16:45

Documentos

Outros

•16/11/2022, 17:15

Outros

•11/01/2022, 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

26/04/2023, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

14/02/2023, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

14/02/2023, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2023, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2023, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 15:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/01/2023, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2023, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2023, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 11:49

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

16/11/2022, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2022, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

26/10/2022, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

06/10/2022, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 13:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/09/2022, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

16/08/2022, 17:10

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

02/08/2022, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

01/08/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

29/07/2022, 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

20/05/2022, 07:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/05/2022, 20:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2022, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – HOMOLOGAÇÃO DE VALORES Diante concordância expressa do devedor quanto aos cálculos apresentados pelo credor, homologo referidos valores para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. II – EXPEDIÇÃO DE RPV Por conseguinte, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor homologado (R$ 5.500,00). Expedida a certidão, cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios – item 109 e seguintes. III – RETENÇÕES LEGAIS Como o devedor já apresentou o cálculo das retenções legais - sequência nº.99, e o credor com ele anuiu, autorizo o Estado do Paraná a realizar as retenções legais por ele apontadas, depositando nos autos o valor líquido. Caso a retenção não seja realizada pelo Estado do Paraná, com o depósito do valor bruto, determino que a retenção seja implementada concomitantemente à liberação do valor líquido do crédito ao credor. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2022, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 08:56

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

11/01/2022, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2021, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 08:01

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

29/07/2021, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

24/07/2021, 01:05

JUNTADA DE CUSTAS

19/07/2021, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2021, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2021, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2021, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2021, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2021, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/06/2021, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2021, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/06/2021, 01:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/06/2021, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/06/2021, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2021, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/05/2020, 17:26

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

22/02/2020, 00:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

19/02/2020, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 16:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/01/2020, 16:47

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

05/12/2019, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/11/2019, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2019, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2019, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2019, 11:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

25/09/2019, 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/09/2019, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2019, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

16/07/2019, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2019, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2019, 18:20

JUNTADA DE CUSTAS

24/04/2019, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2019, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2019, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/03/2019, 14:40

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

07/12/2018, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2018, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

29/11/2018, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2018, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2018, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2018, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2018, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2018, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2018, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

18/09/2018, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2018, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2018, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2018, 16:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/08/2018, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

21/08/2018, 15:53

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

21/07/2018, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2018, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2018, 16:35

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

20/07/2018, 00:56

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

20/07/2018, 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2018, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2018, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2018, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2018, 18:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2018, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2018, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/07/2018, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

11/07/2018, 00:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2018, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2018, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE KRIYA BUNKERING COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EIRELI

06/07/2018, 01:22

MANDADO DEVOLVIDO

04/07/2018, 22:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2018, 13:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/07/2018, 17:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

02/07/2018, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2018, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2018, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2018, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2018, 17:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/06/2018, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

28/06/2018, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2018, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2018, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2018, 13:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/06/2018, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2018, 13:14

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

28/06/2018, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

27/06/2018, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

27/06/2018, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2018, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2018, 17:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/06/2018, 17:42

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

26/06/2018, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2018, 17:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/06/2018, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/06/2018, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/06/2018, 16:02

Outros

•23/06/2021, 12:44

Outros

•25/09/2019, 12:45

Outros

•11/07/2018, 18:03

Outros

•28/06/2018, 13:13