Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002696-83.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002696-83.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002696-83.2017.8.16.0004 Vistos. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ref. 125.1), alegando excesso de execução no valor de R$ 57.637,48 (cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), uma vez que a parte exequente utiliza base de cálculo equivocada, corrigindo, indevidamente, o valor devido a título de gratificação de função de secretário estabelecimento de ensino, a qual não é calculada em função do vencimento da exequente. Aduziu que há excesso também nos juros moratórios, visto que a taxa acumulada para o período é de 11,9990% e não de 37,10%, como utilizada pela exequente. Afirmou que o percentual de honorários advocatícios ainda não restou fixado, portanto, não há o que se manifestar. A parte exequente argumentou que o cálculo fora realizado conforme a sentença e o acórdão, pelo que merece ser homologado. (ref. 130.1) Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença condenou o Estado do Paraná: “ao pagamento das diferenças entre os valores dos vencimentos efetivamente pagos e os valores que tem direito a parte requerente, incluindo as gratificações e reflexos, respeitando o prazo quinquenal de cinco anos (a partir da ajuizamento da ação – 26/01/2017), devendo ser observada a data em que cessou o desvio de função (aposentadoria da autora que ocorreu em 19/01/2017 - ref.1.15), o que deverá ser corrigido pelo IPCA, mais juros de mora consoante ao artigo 5.º da Lei n.º 11.960/2009, tudo a ser apurado em execução de sentença.” (ref. 75.1) Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram parcialmente acolhidos, a fim de corrigir a sentença no tocante à data do ajuizamento da ação: “Destarte, ACOLHO o pleito de embargos de declaração de ref.81.1, com o fim de corrigir o erro material, passando a constar na sentença de ref.81.1 a data do ajuizamento da ação (26/06/2017) e não 26/01/2017, nos seguintes termos: Posto isto, utilizando os argumentos ora articulados, com atenção ao artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação por VERA LUCIA ALVES, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, para o fim de declarar o direito da autora de receber as diferenças de vencimentos devidas em razão do desvio de função ocorrido e condenar o réu ao pagamento das diferenças entre os valores dos vencimentos efetivamente pagos e os valores que tem direito a parte requerente, incluindo as gratificações e reflexos, respeitando o prazo quinquenal de cinco anos (a partir da ajuizamento da ação – 26/06/2017), devendo ser observada a data em que cessou o desvio de função (aposentadoria da autora que ocorreu em 19/01/2017 - ref.1.15), o que deverá ser corrigido pelo IPCA, mais juros de mora consoante ao artigo 5.º da Lei n.º 11.960/2009, tudo a ser apurado em execução de sentença. Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, a fim de suprir eventual divergência na elaboração dos cálculos, registre-se que deverá ser computado da citação da parte ré até o efetivo pagamento.” (ref. 86.1) O Acórdão, que julgou o Recurso de Apelação interposto pelo Ente Estadual, reformou os termos da sentença nos seguintes termos, no que importa: “a) estabelecer como termo final da condenação do Estado do Paraná a data na qual a autora tirou sua licença especial remuneratória para o fim de aposentadoria, limitando o pagamento das diferenças remuneratórias e dos reflexos devidos pelo desvio de função entre 26 de junho de 2012 e 22 de setembro de 2016; (...) c) definir o termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da condenação como incidentes a partir da citação do réu – observada a suspensão dos juros de mora no período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da Constituição Federal) – bem como definir o termo inicial da correção monetária sobre o valor da condenação como incidente a partir da data em que cada pagamento proporcional à função efetivamente realizada pela autora deveria ter sido realizado.” (ref. 26.1) As partes apresentaram seus cálculos (ref. 101.2 e 125.2), chegando a valores bem distantes, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, para que se promova o cálculo atualizado dos valores totais devidos, de acordo com os termos da sentença (ref. 75.1 e 86.1) e do Acórdão (ref. 26.1). Cumpre destacar que, conforme bem exposto pelo Estado do Paraná, em sua impugnação, o mês de junho de 2012 deve ser considerado de forma proporcional (conforme data indicada nos títulos), bem como deve ser desconsiderado do cálculo, quando presente, o valor relativo à “Gratificação de Função Secretário Estabelecimento de Ensino”, visto que tal acréscimo não se dá com base no vencimento da exequente, como bem demonstrado pela Lei Complementar nº 123 (ref. 125.4). Após apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria nº0001/2020 da Secretaria Unificada (delegação de atos ordinatórios). Curitiba, 11 de janeiro de 2022 JAILTON JUAN CARLOS TONTINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(240)

legal