Procedimento Comum Cível 0012950-84.2020.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012950-84.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012950-84.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012950-84.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$32.463.373,18 Autor(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente formulado por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. – PRODASA e sua FILIAL em face de ESTADO DO PARANÁ. Pela decisão de seq. 15.1 foi indeferida a medida de urgência pleiteada, contra a qual foram opostos embargos de declaração. As requerentes emendaram a inicial e reforçaram o pedido de concessão da tutela provisória de urgência (seq. 28). Seguiram-se novas manifestações com a juntada de diversos documentos (seqs. 29, 30, 31 e 32). Os embargos de declaração foram rejeitados (seq. 39.1). Contra o pronunciamento de seq. 58.1, que consignou que o pedido liminar já fora analisado no seq. 28, as requerentes opuseram embargos de declaração. Devidamente intimada, a parte embargada contraminutou o recurso. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Relatado o inicial, decido. De início, acolho a emenda da inicial. Destaca-se, inicialmente, que os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura do citado dispositivo legal, extrai-se que são cabíveis embargos de declaração de sentença ou de acórdão. Não obstante, destaca-se que, em que pese a extensa quantidade de documentos juntados pelas requerentes, não foram trazidos novos elementos que justificassem a modificação do que foi decidido anteriormente, razão pela qual, por brevidade, reporto-me à decisão de seq. 15.1, cabendo ressaltar a ausência de verossimilhança nas alegações de vícios nos autos de infração. Assim, em sede de cognição sumária, os documentos juntados não aparentam corresponder à prova inequívoca exigida para desconstituir o crédito tributário regularmente constituído e inscrito em dívida ativa, consoante o disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional – CTN. Diante dessas considerações, indefiro a medida de urgência pleiteada. Por outro lado, sabe-se que a circunstância de a pessoas jurídica estar submetida ao processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade. A par disso, não foram apresentados documentos suficientes para demonstrar a suposta impossibilidade de fazer frente às custas e despesas processuais. Ainda, impede verificar que, malgrado a empresa esteja em recuperação judicial por força de decisão proferida nos autos nº 0000451-34.2021.8.16.0045, nem mesmo naquele feito lhe foi concedida a gratuidade. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Considerando a natureza da demanda, deixo de designar, a princípio, audiência de conciliação (art. 334, §4º, inciso II do CPC). Cite-se a parte requerida para no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do CPC. Tendo em vista a não realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do CPC, em atenção ao contido no art. 335, inciso III do mesmo diploma legal. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do CPC). Oportunamente voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 13 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(22)