Cumprimento de sentença 0002689-66.2012.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002689-66.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 2689-66.2012 1. Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BELLES CONFECÇÕES LTDA–ME contra RZM CONFECÇÕES LTDA. No curso do procedimento sobreveio informação de que o advogado da parte exequente renunciou ao mandato que lhe fora outorgado, tendo esta sido devidamente comunicada do ato renunciativo. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie sucessor. Essa providência, inclusive, torna desnecessário que o Juízo intime aquele despido de representação para sanar processualmente a capacidade postulatória, conforme determina o art. 76, caput, do mesmo código. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RENÚNCIA. CIÊNCIA DAS RECORRENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadano CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 979.062/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). Ainda de acordo com o art. 76 (§ 1º, I), se a irregularidade não for sanada e a providência couber ao autor, o processo será extinto. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, X, e 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Firme no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de decisão não condenatória, arbitro honorários, tomando como base de cálculo, dentre as opções do artigo 85, § 2º, do CPC (proveito econômico ou valor Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaatualizado da causa), o valor atualizado da causa, considerando outrossim os parâmetros explicitados em seus incisos, e não se olvidando os percentuais de piso e teto (10 e 20%, respectivamente), no importe de 10%. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquive-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BELLES CONFECÇÕES LTDA –ME-

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BELLES CONFECÇÕES LTDA –ME-

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(612)

Todos os documentos(32)