Procedimento Comum Cível 0014727-08.2015.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014727-08.2015.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014727-08.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.777,84 Autor(s): DANIELE DA SILVA GARCIA HIDALGO Leandro Storini Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 173 e seq. 174, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos pedidos, eis que inexistente a obscuridade e/ou contradição apontada pelos embargantes. Em seq. 173 o embargante alega que foi omissa a decisão ao deixar de analisar o pleito de comissão da limitação dos encargos de inadimplência, bem como, a apreciação do pedido de limitação da taxa média de mercado no contrato da autora Daniele da Silva Garcia Hidalgo, além da distribuição pro rata do ônus sucumbencial. Já em seq. 174, alegou que a sentença seria nula, pois homologado acordo de transação entre as partes. Entretanto, tais conclusões já foram analisadas quando da prolação da sentença de mérito. Vislumbro, no caso, a tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, entendo que os presentes embargos não padecem de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, principalmente da omissão e contradição, o que torna imperioso o não acolhimento dos embargos. Ademais, em semelhante caso analisado pelo STJ, já decidiu a Corte que a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte. (STJ, REsp 894.620/SP). Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 165, NEGO PROVIMENTO aos pedidos dos embargantes em seq. 173 e seq. 174, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. Ademais, não verificado in casu o intuito protelatório dos embargos opostos, impõe-se o afastamento da condenação em multa. Veja-se, apenas admite-se a imposição de multa, acaso seja notória a procrastinação objetiva, a caracterizar verdadeiro abuso do direito de recorrer. 02. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 03. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(436)

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