Procedimento Comum Cível 0009249-43.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009249-43.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009249-43.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$19.180,00 Autor(s): ANTONIO RODRIGUES CALDEIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 82, eis que tempestivos. No mérito, dou parcial provimento aos pedidos, eis que inexistente a omissão e/ou contradição apontada pela parte embargante no que tange a prescrição e a devolução em dobro dos valores, mas há, entretanto, omissão na fixação de termo para incidência dos juros e correções monetárias. Destaco que as conclusões acerca da prescrição e a devolução em dobro já foram analisadas quando da prolação da sentença de mérito. Vislumbro, nesses tópicos, a tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, entendo que os presentes embargos não padecem de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, principalmente da contradição e omissão, o que torna imperioso o não acolhimento dos embargos. Ademais, em semelhante caso analisado pelo STJ, já decidiu a Corte que a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte. (STJ, REsp 894.620/SP). Porém, merece acolhimento a omissão apontada no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO os presentes embargos, alterando a sentença de seq. 78, para o fim de incluir a supracitada fundamentação, permanecendo o restante da fundamentação da sentença inalterado. Em face do exposto, dou provimento para modificar o dispositivo da sentença, que passará a ser o seguinte: (...) 10.1. Determino a devolução em dobro do valor, com juros de mora de 1% a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. (...) 02. Isto posto, permanece a decisão no restante tal como lançada. 03. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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