Procedimento Comum Cível 0001934-66.2017.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001934-66.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001934-66.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001934-66.2017.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.800.000,00 Autor(s): ADEMIR CUNHA ANTUNES CAMILTO LEMOS OLIVEIRA CLAUDECIR DIAS DOS SANTOS CLAUDEMIR CUNHA ANTUNES CLAUDEMIR DIAS DOS SANTOS CLAUDINEI DIAS DOS SANTOS CLEUZA DIAS DOS SANTOS Claudionor Dias dos Santos DENILSON CUNHA ANTUNES ELISANGELA CRISTINA SILVA HUGO CESAR DE MORAES Ilson Cunha Antunes Marcia Regina Silva dos Santos NEIRECI LARA ANTUNES ROSIMEIRE APARECIDA SILVA TEREZINHA APARECIDA MADIA SILVA WELINGTON AILTON DE MORAES Réu(s): LOAMI E LOARA MARTINS LTDA ME MAURO DOS S VALENGA reginaldo maia Vistos etc. RELATÓRIO 01. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CAMILTO LEMOS OLIVEIRA e outros em face de LAOMI E LOARA MARTINS LTDA ME e outros. Apontou a parte autora ter sofrido danos materiais e morais em razão do falecimento das pessoas AILTON NUNES DE MORAES, JOAQUIM DIAS DOS SANTOS, VIVIANE MICHELE DE OLIVEIRA, IRACY LARA ANTUNES, JANDIR SILVÉRIO SILVA e NATÁLIA FERREIRA DE OLIVEIRA. Informaram que, no dia 04.03.2014, por volta das 16h25min, o réu REGINALDO MAIA conduzia o conjunto motor Mercedes Benz 1938S, de placas CYR-8231, de propriedade de corréu MAURO DOS SANTOS VALENGA, e carreta semirreboque, de placas GTK-6375, de propriedade da corré LOAMI E LOARA MARTINS LTDA ME, pela rodovia BR-376, Km 464, sentido Ponta Grossa/PR – Telêmaco Borba/PR, supostamente em velocidade incompatível com as condições climáticas e com o estado de conservação dos pneus do veículo, ao realizar curva a direita, perdeu o controle do veículo, fazendo um “L” sobre a rodovia e invadindo a pista contrária, vindo a colidir com o veículo GOL de placas AOW-6955, pertencente ao município de Cianorte-PR, bem como um veículo GM Cruze, os quais trafegavam em sentido contrário, fazendo seis vítimas fatais, parentes dos autores. Apontou culpa do réu Reginaldo quando da condução do veículo, na modalidade imprudência. Alegou a responsabilidade solidária das demais rés, proprietárias do veículo caminhão e semirreboque. Pediu indenização por danos materiais (pensionamento) em favor da autora Terezinha Aparecida Madia Silva, bem como indenização por danos morais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. Pediu a condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 02. Emendas à inicial nas seq. 3 e 41. 03. Devidamente citado, o corréu MAURO DOS SANTOS VALENGA apresentou contestação na seq. 128. Apontou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de responsabilidade civil sobre o fato. Apontou culpa concorrente das vítimas da colisão. Pugnou pela improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Pugnou pela suspensão do feito até a conclusão final do inquérito policial/ação penal em trâmite na Comarca de Ponta Grossa/PR. Requereu a expedição de ofício à seguradora Lider para informação a respeito de eventual ressarcimento de indenização do seguro DPVAT. Juntou documentos. 03. Impugnação à contestação na seq. 164. 04. Decisão saneadora na seq. 190. Afastou-se as preliminares de ilegitimidade passiva do corréu Mauro Alvarenga, bem como o pedido de suspensão do feito diante da independência entre as instâncias cível e criminal. Pontuou que a suspensão pode ocorrer por apenas 01 ano, sendo que apenas o inquérito policial já está há 05 anos em andamento. Fixou as questões fáticas controvertidas da lide, quais sejam, a) dinâmica do acidente; b) culpa pela ocorrência do sinistro; c) nexo de causa e efeito entre a conduta imputada ao réu e os danos alegados; d) danos alegados. Ainda, fixou-se a regra geral do ônus da prova, estabelecendo aos autores comprovar a culpa do réu na colisão de trânsito, bem como os danos que alegaram ter suportados. Deferiu-se, ainda, o a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal dos réus REGINALDO MAIA, MAURO VALENGA e o representante da LOAMI E LOARA LTDA., bem como a oitiva de testemunhas. 05. Intimada, a parte autora pugnou na seq. 232 a produção de prova oral através do depoimento das testemunhas CARLOS MARCELO KARAU, GUILHERME DEGRAF, policiais rodoviários federais, bem como VALDECI INACIO DE OLIVEIRA e EDILSON PIMENTEL DA SILVEIRA. 06. Cópia do inquérito policial na seq. 242. 07. Os réus deixaram de indicar testemunhas, conforme decisão de seq. 255. 08. Deprecado o depoimento pessoal dos requeridos na decisão de seq. 255. 09. Infrutíferas as cartas precatórias. 10. Decisão de designação de audiência de instrução para tomada do depoimento das testemunhas e dos réus por videoconferência na seq. 535. 11. Audiência de instrução na seq. 1.379. 12. Informação da parte autora de que Terezinha Aparecida Madia Silva recebe pensão por morte em razão da conversão da aposentadoria do falecido marido na seq. 1.380. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 13. A parcial procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. 13.1 Inicialmente, importante ressaltar que os Tribunais Superiores estabeleceram a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, inclusive do semirreboque, por atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca acidente. Vejamos: “A sociedade empresária proprietária de semirreboque pode figurar no polo passivo de ação de reparação de danos ajuizada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o caminhão trator ao qual se encontrava acoplado. ” STJ. 4ª Turma. REsp 1.289.202-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2016 (Info 589) “A despeito de não possuir força motriz independente, quer dizer, aptidão para se movimentar autonomamente, o reboque da transportadora foi alugado para cumprir uma finalidade contratual e econômica de seu interesse, circunstância que não a exime de assumir as consequências pelo acidente causado por “cavalo mecânico” mal conservado. É o que conhecemos como o dever genérico de cuidado” STJ. 3ª Turma. REsp 453.882/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/09/2012. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. (STJ. 3ª Turma. REsp. 577.902/DF, Rel. Min. Antonio de Padua Ribeiro, julgado em 13/06/2006). Por estes motivos, todos os réus possuem legitimidade passiva nos presentes autos e, eventualmente reconhecida a responsabilidade civil do condutor, serão solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos danos ocasionados. A respeito das normas gerais de circulação e conduta, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; O Código Civil (CC), por sua vez, destaca que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Nessa linha, a legislação estabelece deveres gerais de circulação e conduta aos motoristas que trafeguem em via pública. Dentre elas, estão a de dirigir com atenção e cuidado, obedecendo distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições de local e climáticas. No caso, verifica-se a existência de um abalroamento entre o semirreboque, de placa GTK-6375, acoplada ao caminhão trator Mercedes Benz 1938S, de placas CYR-8231, com o veículo VW/Gol, de placas AOW-6955, então ocupado por 05 (cinco) pessoas, quais sejam, AILTON NUNES DE MORAES, JOAQUIM DIAS DOS SANTOS, VIVIANE MICHELE DE OLIVEIRA, IRACY LARA ANTUNES, JANDIR SILVÉRIO SILVA. Conforme relatos, no dia 04.03.2014, por volta das 16h25min, o réu Reginaldo Maia conduzia o caminhão trator Mercedes Benz 1938S, acoplado ao semirreboque de placas GTK-6375, pela rodovia BR-376, Km 464, sentido Ponta Grossa/PR – Telêmaco Borba/PR, quando, ao realizar curva a direita, perdeu o controle do veículo, fazendo um “L” sobre a rodovia e invadindo a pista contrária. A invasão da outa pista resultou na colisão do semirreboque com o veículo GOL, ocupado pelas vítimas, que se deslocava em sentido contrário. Da colisão, resultou-se no óbito de 06 (seis) pessoas, todas as 05 (cinco) pessoas ocupantes do veículo VW/Gol, bem como 01 (uma) criança que ocupava outro veículo, um GM/Cruze. Os autores, na qualidade de parentes das vítimas fatais ocupantes do veículo VW/Gol, pleiteiam indenização por danos morais em razão da morte de seus respectivos entes. A autora Terezinha Aparecida Madia Silva pleiteia, ainda, pensionamento vitalício em razão da morte de seu cônjuge, Jandir Silvério Silva, então aposentado. Da análise dos autos, especialmente as provas produzidas e os depoimentos em juízo, constata-se que a colisão é questão fática incontroversa, assim como a referida invasão do veículo dos réus à faixa contrária da pista, situação que acarretou a colisão frontal com o veículo VW/Gol, resultando na morte de todos os ocupantes. As informações do boletim de ocorrência (mov. 1.35 – pág. 08/14; mov. 1.36 – pág. 01/12) são corroboradas pelo depoimento pessoal do réu Reginaldo Maia (mov. 1379.5), condutor do caminhão trator, bem como pelo depoimento da testemunha Guilherme Degraf (mov. 1379.6), policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência, (mov. 1379.6). Vejamos: “Que no dia do acidente entrou em uma curva. Que estava na velocidade da via, mas chovia no momento. Que a carreta estava saindo da pista. Que utilizou os freios e a carreta fez “L” (8:00). Que estava a 86 km/hora. Que o limite da pista era 80 km/hora. Que acredita não poder ter feito nada para impedir (5:38). Que possuía mais de cinco anos de experiência com caminhões (3:55). Que não possui acidentes anteriores (2:06). ” (Mov. 1379.5). “Que fez a releitura do boletim de ocorrência. (7:58). Que a pista estava molhada e o caminhão invadiu a pista contrária colidindo com outro veículo (7:40). Que houve vários óbitos no local. Que algumas vítimas foram encaminhadas para o hospital (7:04). Que no momento do acidente a pista estava molhada. Que não recorda se estava chovendo (6:35). Que o boletim de ocorrência foi assinado por outro policial e que por isso, não se recorda de todos os detalhes (5:47). Que a máxima permitida de uma via é determinada em “tempo bom” e que em dias de chuva a velocidade adotada pelo condutor deverá ser reduzida. Que a localidade já está duplicada (4:08). Que no momento do acidente não se recorda se chovia. Que o veículo estava vazio e que tem mais dificuldade em fazer curva (2:10). Que não se recorda se os pneus teriam algum elemento notório (0:29). ” (Mov. 1379.6) Resta perquirir, portanto, a responsabilidade do condutor do caminhão, bem como eventual culpa concorrente ou exclusiva das vítimas. Conquanto alegue o réu Reginaldo Maia que não possui responsabilidade sobre o fato, alegando em contestação, inclusive, culpa concorrente das vítimas, trata-se de versão que não encontra respaldo em nenhum elemento probatório dos autos. O réu, condutor do caminhão, confessa que estava transitado em velocidade um pouco acima do limite da via, bem como assume a existência de condições climáticas adversas no momento da colisão, quais sejam, chuva fina e pista molhada. Tais alegações, por si só, são suficientes para demonstrar a sua culpa na modalidade imprudência. Ademais, deixa de demonstrar qual seria a contribuição das vítimas no evento ocorrido. Por este motivo, preenchidos os requisitos legais da conduta, resultado, nexo de causalidade e culpa, evidente a responsabilidade civil dos réus para com os danos suportados em razão da colisão de trânsito. Superada as questões fáticas e a responsabilidade solidária por todos os réus pelo evento ocorrido, resta perquirir a efetiva ocorrência dos alegados danos materiais e morais. 13.2 Com relação ao dano material pleiteado por Terezinha Aparecida Madia Silva, qual seja, o pensionamento vitalício em razão do falecimento de seu marido, o aposentado Jandir Silvério Silva, os elementos nos autos não demonstram a sua existência. Dispõe o Código Civil que: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No caso, alega a autora Terezinha que faz jus a pensionamento vitalício em razão da morte de seu marido, vítima de ato ilícito praticado pelos réus no trânsito. Afirma que o falecido era aposentado e que obteve junto ao INSS a conversão da aposentadoria do falecido em pensão por morte em seu favor. Pontuou que essa pensão não impede o recebimento do pensionamento civil, pois possuem naturezas jurídicas distintas, aquela da qualidade de segurada, e esta do ato ilícito civil. Conquanto possuam, de fato, natureza jurídicas distintas, entendo que as peculiaridades do caso concreto impedem a cumulação das pensões e, por conta disso, a condenação dos réus ao pagamento da pensão disposta no Código Civil. Como bem relatou a parte autora, o Sr. Jandir era aposentado rural, percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo quando do seu falecimento. Com a conversão deste benefício previdenciário em pensão por morte, a autora passou a receber a mesma quantia, agora benefício previdenciário de sua titularidade. Logo, ausente decréscimo na capacidade econômico e financeira da entidade familiar. Não pode a parte autora querer, em razão do trágico falecimento de seu marido, passar a receber valores que inevitavelmente acarretariam no acréscimo da renda familiar. Não há, portanto, direito em receber pensão, pois não se encontra desamparada. Situação diversa seria o caso de o falecido receber valores superiores ao oficialmente percebido pela aposentadoria. Contudo, não há informações neste sentido nos autos. Outrossim, não pode confundir a autora a indenização por danos materiais com a de danos morais, própria para compensar o triste fato suportado em sua vida. Por esses motivos, a improcedência deste pedido de indenização por danos materiais é medida de rigor. 12.3 Por outro lado, a procedência do pedido de dano moral a todos os autores é medida de rigor. O reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável, mesmo antes da edição do Código Civil brasileiro, enfrentou uma rápida evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Constituição Federal de 1988. Seguindo um movimento de despatrimonialização, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral passa a ser entendido como aquele decorrente da mera violação de direitos fundamentais e da tutela de bens personalíssimos (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 94). A jurisprudência do STJ, em casos específicos, entende que é possível a indenização por danos morais independentemente da demonstração de dor. Isso porque, em tais situações, considera-se que o dano é in re ipsa, ou seja, intrínseco à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque, ao assim proceder, se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do Direito Civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral”. Em caso de acidente de trânsito, não há, a priori, a configuração do dano moral. Ao contrário, em tais casos, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas. Isso porque a ocorrência de acidente de trânsito não implica em violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é o caso dos autos. Isso porque a colisão de trânsito resultou na morte de familiar dos autores. Diante das explanações supra, indene a ocorrência do abalo na ordem moral da parte autora. Isto porque, provado o ato ilícito, o dano, a conduta imprudente do primeiro réu e o nexo de causalidade, há a responsabilidade em indenizar, com caráter solidário. Ora, a lesão de ordem moral é clara e merece reparação. Anote-se, por oportuno, que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo a partir dos elementos objetivos do caso concreto, sendo que tal valor não deve servir como enriquecimento indevido à parte requerente e preste para que a parte requerida não reitere o ato ilícito, levando-se em consideração: “Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral.” (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V. – 1994. Pág. 268-9). Diante do acima declinado, demonstrado a violação dos direitos da personalidade da parte autora, fixo os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, a ser indenizado por todos os réus, solidariamente. Não há se falar em valores superiores a estes, como pugnado pela parte autora na inicial, em razão de ausência de elementos concretos que justificassem o alto valor pleiteado. Para estipulação de indenização por danos morais em valor superior ao fixado nos autos, essencial a efetiva demonstração de outras repercussões na vida dos autores, além dos inerentes à própria perda do ente familiar e do consequente sofrimento advindo desta privação prematura. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com base na média do INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1%, ambos a partir da data do arbitramento (termo inicial), quantia esta que deverá ser objeto de simples cálculo aritmético quando do cumprimento de sentença. 14. Em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, a inicial foi julgada parcialmente procedente, devendo ser aplicado o caput do art. 85 do CPC, que dispõe expressamente: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que, em razão da simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da lide, na forma do art. 85 do CPC. DISPOSITIVO. 15. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: - CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor à título de danos morais, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra, observando-se, quanto à segunda ré, os limites securitários da apólice. 16. Consoante fundamentação, a parte ré arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que, dada a simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico da lide (art. 85 do CPC), observando-se eventual suspensão da exigibilidade em razão de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 17. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 18. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA CRISTINA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CAMILTO LEMOS OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA SILVA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIONOR DIAS DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE LOAMI E LOARA MARTINS LTDA ME

DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA DIAS DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES, BORDADOS, PREPARAÇÃO E ACABAMENTOS DE ROUPAS, OFICIAIS ALFAIATE E COSTUREIRAS DE CIANORTE E REGIÃO - PR

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR CUNHA ANTUNES

DECORRIDO PRAZO DE DENILSON CUNHA ANTUNES

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO MAIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(1694)

Todos os documentos(18)