Execução Fiscal 0003735-21.2019.8.16.0045 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/07/2024, 10:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/07/2024, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2024, 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/06/2024, 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

19/06/2024, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2024, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 11:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2024, 00:53

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

24/04/2024, 19:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/04/2024, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

24/04/2024, 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2024, 09:32

MANDADO DEVOLVIDO

18/03/2024, 18:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/03/2024, 12:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/03/2024, 10:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2024, 09:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/02/2024, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/02/2024, 10:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

01/02/2024, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 10:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

29/01/2024, 10:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2023, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2023, 08:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2023, 16:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/11/2023, 10:12

MANDADO DEVOLVIDO

20/11/2023, 04:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2023, 17:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/10/2023, 17:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/10/2023, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2023, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

20/10/2023, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/09/2023, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 16:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/09/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/09/2023, 16:11

DEFERIDO O PEDIDO

22/08/2023, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2023, 09:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2023, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

09/05/2023, 09:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

08/05/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

08/05/2023, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2023, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 16:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

05/04/2023, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2023, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2023, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/02/2023, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 15:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2022, 14:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/09/2022, 10:07

MANDADO DEVOLVIDO

28/09/2022, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2022, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2022, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

12/08/2022, 10:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/08/2022, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2022, 11:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

09/08/2022, 11:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2022, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/07/2022, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 12:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2022, 12:15

DEFERIDO O PEDIDO

12/04/2022, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2022, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/03/2022, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2022, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2022, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 10:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/02/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003735-21.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-21.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.332,37 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): C.R FRANCHIN E CIA LTDA ME DECISÃO 1. Constatado que a parte executada não mais exerce suas atividades no domicílio fiscal, sem que tenha havido a necessária comunicação aos órgãos competentes, mostra-se possível o deferimento do requerimento formulado pela parte exequente, no sentido do redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da pessoa jurídica. Acerca do tema, confira-se o disposto na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente". No mesmo sentido, assim já se manifestou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade.Responsabilidade pessoal dos sócios, se administradores ao tempo da ocorrência da dissolução. Súmula 435, do STJ.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1643315-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 18.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.FORMAL INCONFORMISMO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1589320-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 02.05.2017) Vale ressaltar, neste ponto, que o pleito de redirecionamento da execução, formulado pela parte exequente, tem supedâneo no mencionado art. 135 do Código Tributário Nacional, não se confundindo com a desconsideração da personalidade jurídica calcada no art. 50 do Código Civil. Em decorrência, inaplicável à espécie o incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme consagrado no Enunciado nº 53, ENFAM: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Assim sendo, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, para que sejam incluídos no polo passivo do feito o(s) sócio(s) indicado(s) pela parte exequente, promovendo-se as anotações e diligências necessárias. 2. Na sequência, cite(m)-se o(s) devedor(es) acima aludido(s), por correio, para que, no prazo legal, efetue(m) o pagamento do débito ou nomeie(m) bens à penhora. 3. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da pessoa física executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL. Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por correio. 4. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação por mandado no mesmo endereço, por meio de Oficial de Justiça. Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a pessoa física executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 3 acima, se ainda não tiver sido realizado. 5. Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 6. Sendo verificado que a pessoa física executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 7. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a pessoa física executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 8. Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a pessoa física executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 9. Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia. A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens. Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015) Arapongas, 11 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/02/2022, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2022, 09:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 09:01

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2021, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2021, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 09:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2021, 09:17

MANDADO DEVOLVIDO

15/10/2021, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2021, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2021, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2021, 10:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2021, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2021, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2021, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 09:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/03/2021, 02:30

PROCESSO SUSPENSO

05/03/2021, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2021, 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 15:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

19/11/2020, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2020, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2020, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2020, 20:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

16/08/2020, 20:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

15/07/2020, 12:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

16/06/2020, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2020, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2020, 10:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/04/2020, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2020, 13:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2020, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2020, 17:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

23/03/2020, 17:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

18/02/2020, 14:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

10/02/2020, 09:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2020, 13:33

CONCEDIDO O PEDIDO

19/12/2019, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2019, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2019, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2019, 14:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/10/2019, 01:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2019, 17:24

PROCESSO SUSPENSO

20/08/2019, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2019, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2019, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2019, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2019, 15:11

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

05/08/2019, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/08/2019, 14:21

DECORRIDO PRAZO DE C.R FRANCHIN E CIA LTDA ME

16/07/2019, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2019, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2019, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

03/07/2019, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2019, 14:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/06/2019, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2019, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2019, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2019, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2019, 13:27

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/03/2019, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2019, 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2019, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/02/2019, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2019, 15:53

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(155)