Cumprimento de sentença 0004070-46.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004070-46.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004070-46.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): AGNALDO DE OLIVEIRA IVO DOS SANTOS DA SILVA RIBEIRO VALTER LUIZ TUNIN Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. 01. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulado com pedido de devolução de valores ajuizada por AGNALDO DE OLIVEIRA e OUTROS, que movem em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMNETO E INVESTIMENTO S.A. Alegam, em síntese, que celebraram contrato de financiamento com a ré, tendo esta cobrado abusivamente: comissão de operações ativas (COA), tarifa de processamento de carne (TEC), taxa de abertura de crédito (TAC), serviços de terceiros, taxa de avaliação de bem e tarifa de registro de contratos. Pretende a restituição dos valores pagos indevidamente. Ademais, indica a presença de anatocismo nos contratos, o que enseja a declaração da abusividade de tal estipulação contratual, além de obrigatoriedade em arcar com honorários advocatícios, mora e multa por dia de atraso, encargos de adimplemento. Pediu pela procedência dos pedidos. Juntou documentos. Contestação pela ré (seq. 1.14), na qual alegou, em prejudicial de mérito, a ocorrência da decadência. No mérito, discorreu acerca da legalidade de cobrança de tais taxas e tarifas, além da força vinculante dos contratos. Pontuou que não houve onerosidade excessiva, nem cobrança de juros abusivos. Subsidiariamente, requereu a correção do indébito com as mesmas taxas do contrato. Pediu a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios. Juntou documentos. Impugnação à contestação na seq. 1.16. Contratos juntados na seq. 48. Em seq. 58, o autor pretendeu o aditamento à inicial. Em seq. 62, determinou-se a remessa do feito em relação a alguns autores, bem como, a extinção parcial do feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos de descapitalização e de vedação à cobrança diluída de IOF. O réu não concordou com o aditamento à inicial, conforme manifestação de seq. 68. Homologado o pedido de desistência dos autores Ednaldo e Joel em seq. 116. Intimadas, as partes manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide na seq. 183. É o relatório. DECIDO. 02. PRELIMINARMENTE: 2.1. DA PRESCRIÇÃO: Em sede de preliminar, a parte ré arguiu que a pretensão da presente ação estaria fulminada pela prescrição. Entretanto, o argumento deve ser afastado. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição de quantias pagar a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002), porquanto fundadas em direito pessoal”. Nesse sentido, de rigor reconhecer a aplicação do prazo prescricional de dez anos, sob a égide do Código Civil de 2002, conforme art. 205. Os contratos em discussão não foram fulminados pela prescrição. Portanto, não ocorrendo a alegada prescrição, não há de se acolher a preliminar aventada. 2.2. DA APLICABILIDADE DO CDC: No caso dos autos, é irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora contratou serviços da parte demandada na qualidade de último membro da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenha se utilizado da relação para implementar outro negócio, de modo que pode ser considerada consumidora à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. A instituição bancária, por sua vez, oferece seus préstimos de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, podendo ser considerada fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, o que, inclusive, já foi firmado perante o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249- 02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Aliado a isso, como já bem decidido pelo STJ (RE 57.974/RS), os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Tal entendimento levou a edição da Súmula n° 297, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, bem como entendimento acima explanado, aplica-se ao caso o CDC, não merecendo ser acolhida a preliminar arguida. 2.3. Rejeitada a prescrição e esclarecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, passo a analisar o mérito. 03. DO MÉRITO: O feito cinge-se a análise dos contratos de Agnaldo de Oliveira, contrato de n° 20013335595 (seq. 48.3), Valter Luiz Tunin, contrato de n° 06046340 (seq. 48.10) e Ivo Dos Santos Da Silva Ribeiro, contrato de n° 20012498948 (seq. 48.7). Vale destacar que “a vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV, do CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422 do Código Civil” (TJPR. AP n. 1274067-7). Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se aplica em face de normas cogentes, e como é cediço, todas as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (art. 1º do Código de Defesa do Consumidor). 3.1. DAS TARIFAS COBRADAS (AVALIAÇÃO DE BEM/REGISTRO DE CONTRATO/TAC E TEC, ETC.…): O fato controvertido na presente lide cinge-se à ilegalidade das cobranças denominadas tarifa de avaliação do bem, registro de contrato, Tarifa de Operações Ativas (TOA), tarifa de inserção de gravame, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, com a consequente restituição de tais valores. Sobre as tarifas de avaliação, a despesa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema da suposta ilegalidade, oportunidade em que definiu ser válida a cobrança dessas tarifas, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam: 1) a avaliação seja efetivamente realizada (isso deve ser comprovado pelo banco); 2) O valor cobrado não seja excessivo. Vejamos: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: valor cobrado do banco para remunerar o especialista que realiza a avaliação do preço de mercado do bem dado em garantia. Ressarcimento de despesa com o registro do contrato: valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. Ex: despesas para registrar a alienação fiduciária de veículo no DETRAN. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é legítima, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado bem como nos casos que restarem demonstrarem a excessiva onerosidade. No caso dos autos, a cobrança das tarifas é questão fática incontroversa. Caberia à ré, portanto, demonstrar a efetiva prestação dos respectivos serviços. Em sua contestação, constata-se que a ré não desincumbiu de tal ônus, pois deixa de apresenta a comprovação da prestação de serviços avalição do bem e do efetivo gasto com o registro do contrato. O simples fato de alegar a necessidade de registro do contrato junto aos órgãos competentes não é motivo suficiente a ensejar a licitude da cobrança, eis que não apresentado os valores de tal diligencia, discriminando pormenorizadamente os serviços prestados, ainda que se tenha dado o aceite em contrato. Assim, ausente demonstração da prestação dos serviços, a cobrança das tarifas de avalição e de registro são consideradas ilícitas, motivo pelo qual procedentes os pedidos de restituição dos valores ao consumidor. Ainda, válido ressaltar que nos contratos bancários celebrados até 04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), tinha-se como válida a pactuação da tarifa de comissão/tarifa de operações ativas (TOA), entretanto, face à ausência de previsão legal, tais cobranças após aquela data, são ilegais. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma editada pelo BACEN. Lado outro, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram listadas entre as passíveis de cobrança na Resolução CMN n° 3.518/2007 e na Circular BACEN n° 3.371/2007. Portanto, isso significa que, desde a Resolução CMN n° 3.518/2007 (30/4/2008) não mais tem respaldo legal a previsão de cobrança de TAC e de TEC, ou de qualquer outra tarifa com outra denominação que tenha o mesmo fato gerador. É o que se extrai das Súmulas 565 e 566 do STJ. Vejamos: Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As instituições financeiras poderão continuar cobrando a tarifa de cadastro, que é exigida uma única vez, no início do relacionamento entre o cliente a instituição financeira. Já em relação a tarifa de inserção de gravame, além de não estarem previstas em resolução do BACEN, não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Sob tal ótica, tem-se que ela opera unicamente em favor da própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1°, todos do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução 3.518/2007 e a Circular nº 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, não prevêem a autorização para cobrança da "tarifa registro de gravame". Aliado a isso, com o Tema 972 do STJ, ficou assim decidido: “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. (STJ, REsp 1639320/SP). No caso concreto, deve, portanto, ser devolvido o valor indevidamente cobrado de tais tarifas. No entanto, os valores pagos deverão ser restituídos de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR/2014), com juros de mora de 1% a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3.2. DA TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO: A controvérsia posta na inicial remonta à suposta nulidade contratual em razão da aplicação de taxa de juros abusiva, como o direito à restituição dos valores pagos, a aplicação de nova taxa de juros etc., em relação aos contratos de Agnaldo de Oliveira, contrato de n° 20013335595 (seq. 48.3), Valter Luiz Tunin, contrato de n° 06046340 (seq. 48.10) e Ivo Dos Santos Da Silva Ribeiro, contrato de n° 20012498948 (seq. 48.7). Pois bem. Inicialmente, importante esclarecer que o artigo 192, §3º, da Constituição da República, que vedava a estipulação de juros em patamar superior a doze por cento ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, cumpre assinalar que, mesmo durante o período de vigência, tal dispositivo não era autoaplicável, circunstância reafirmada quando da edição da Súmula Vinculante nº 7, do C. Supremo Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ” Ao se manifestar sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp Nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10.2008). Logo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média de mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada a vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial pacificou um critério objetivo para a configuração da abusividade, como se extrai do voto do REsp nº 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08, sem destaques no original). Diante do trecho extraído do voto, constata-se que prevalece o entendimento de que a taxa cobrada pode exceder em uma vez e meia, duas ou até três vezes a taxa média, sem que se configure a abusividade dos juros contratuais. Também é neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PESSOA FÍSICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO DE PARCELAS FIXAS – PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A TRÊS VEZES À TAXA BACEN MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA, PARA SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0000411-05.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 23.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE NO CASO EM CONCRETO – INDICATIVO DO BACEN QUE APENAS SERVE DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ONEROSIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SENDO PERCENTUAL FIXO, NEM DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – PRECEDENTE DO STJ: RESP 1.061.530/RS – CONTRATO EM ANÁLISE PACTUADO EM PARCELAS PRÉFIXADAS – CIÊNCIA DA PARTE DO VALOR CONTRATADO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR – BOA-FÉ OBJETIVA – TAXA CONTRATADA QUE, ALIÁS, SE REVELA INFERIOR A TRÊS VEZES À TAXA PRATICADA PELO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EMCOMPROVADA – FAVOR DO PATRONO DO APELADO – ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046480-80.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 05.07.2018) No caso, as taxas de juros ajustadas nos contratos foram inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen[1] para o mesmo tipo de operação na época da celebração dos contratos e, quando passada a média, sequer foi possível constatar qualquer abusividade e/ou ilegalidade. Quando da assinatura do contrato de Agnaldo de Oliveira, contrato de n° 20013335595 (seq. 48.3), a taxa média mensal de contrato de empréstimo pessoal era de 2,72% (dois virgula setenta e dois por cento), ao passo em que o instrumento celebrado aplicou taxa mensal de 1,84% ao mês, 24,60% a.a. Em relação ao contrato de Valter Luiz Tunin, contrato de n° 06046340 (seq. 48.10), a taxa média mensal de contrato de empréstimo pessoal era de 2,72% (dois virgula setenta e dois por cento), ao passo em que o instrumento celebrado aplicou taxa mensal de 2,16% ao mês, 29,38% a.a. Por fim, em relação ao contrato de Ivo Dos Santos Da Silva Ribeiro, contrato de n° 20012498948 (seq. 48.7), a taxa média mensal de contrato de empréstimo pessoal era de 2,72% (dois virgula cinquenta e sete por cento), ao passo em que o instrumento celebrado aplicou taxa mensal de 2,16% ao mês, 29,38% a.a. Nesse passo, utilizando-se o critério objetivo do dobro sobre a taxa média do mercado na época da contratação, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se revela abusiva a taxa cobrada pela instituição financeira, tendo em vista que inferior ao parâmetro adotado. Assim, não havendo comprovação de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, deve ser mantida a taxa estabelecida no contrato, não havendo nada a reparar neste ponto. Em outras palavras, inexiste ilegalidade. 3.3. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Carlos Roberto Gonçalves nos ensina: “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. ” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). A respeito da capitalização de juros, dispõe o Código Civil que: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Da análise da legislação, verifica-se a possibilidade de capitalização anual de juros. Ainda, a MP n. 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Veja a redação atual: MP 2.170-36/2001. Art. 5° Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Referida medida provisória, inclusive, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. Vejamos: “É constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano). Discutia-se a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF (Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional). ” (STF, RE 592.377/RS). In casu, a autora aduziu que não teria autorizado a cobrança de juros capitalizados, ante a ausência de expressa pactuação nesse sentido. Assim, a impossibilidade de incidência ocasionaria a remoção da capitalização de juros, seja de forma mensal, seja anual. No entanto, tais alegações não merecem provimento. Isso porque, como destacado inicialmente, a capitalização de juros é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que as instituições financeiras podem, inclusive, realizar em periodicidade inferior a um ano. Ainda, da análise dos instrumentos contratuais, verifica-se que a capitalização de juros foi devidamente contratada, pois prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Tal situação é suficiente a evidenciar a pactuação de juros capitalizados, em atenção ao princípio da boa-fé contratual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS) A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (STJ, REsp 1.388.972-SC - recurso repetitivo - Info 599). Súmula 539 – STJ: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Acompanhando o entendimento dos Tribunais Superiores, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu da mesma forma em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 514, II, DO CPC. CONHECIMENTO DO APELO PELO TRIBUNAL. JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO LEGALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO à TAXA DO CONTRATO.SÚMULA Nº 294 DO STJ. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. PROIBIÇÃO. SÚMULAS Nº 30E 296 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.MANUTENÇÃO DO ÔNUS. VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CPC.REDUÇÃO DO QUANTUM. (...) 3. Capitalização de juros. Empréstimo por parcelas fixas. Diferentemente do que geralmente ocorre nos demais contratos bancários, o cálculo realizado pela instituição financeira ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pé-contratual. Por essa razão, a capitalização de juros supostamente utilizada teria incidido unicamente na elaboração da proposta da instituição financeira, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação legal, mesmo porque não é apta para gerar obrigações para o consumidor. Do cálculo realizado na proposta, estipulou-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras. (...).” (TJPR -15ª C. Cível - AC - 941615-5). Por todo o exposto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que, em verdade, a licitude dos juros remuneratórios aplicados na forma de capitalização inferior a anual. Inexistindo ilegalidade, a improcedência do pedido declaratório é medida de rigor. Decorrência lógica disso é a improcedência dos pedidos de declaração de existência de saldo credor em favor da parte autora e de repetição de indébito. 04. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - DECLARAR a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, tarifa de operações ativas (TOA), e a tarifa de inserção de gravame; - CONDENAR a requerida a restituir em relação ao contrato de Agnaldo de Oliveira, contrato de n° 20013335595 (seq. 48.3), de Valter Luiz Tunin, contrato de n° 06046340 (seq. 48.10) e de Ivo Dos Santos Da Silva Ribeiro, contrato de n° 20012498948 (seq. 48.7), as cobranças das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, tarifa de operações ativas (TOA), tarifa de inserção de gravame, tarifas TAC e TEC; assim, a repetição deve ocorrer apenas sobre os valores indicados, sem qualquer inclusão de juros reflexos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, devendo ser observada a eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(28)