Procedimento Comum Cível 0060678-20.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060678-20.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0060678-20.2020.8.16.0014 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (evento 51.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 46.1. Argumenta o embargante que a decisão embargada é omissa, vez que deixou de analisar as preliminares de inépcia da inicial, da não interrupção do prazo prescricional e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora se manifestou sobre os aclaratórios no evento 58.1, pugnando por sua rejeição. Quanto à interrupção do prazo prescricional, importa destacar que, de acordo com o art. 2028 do Código Civil/2002, o prazo prescricional será o da lei anterior, caso tenha decorrido, em 11/01/2003, mais da metade do prazo prescricional, ou seja, mais de 10 anos contados da violação do direito. No caso dos autos, não consta nenhuma informação de quando a relação jurídica firmada entre as partes se iniciou. Além disso, imperioso destacar que há possibilidade de suspensão do prazo prescricional durante a tramitação da ação cautelar autuada sob o n.º 0044500-45.2010.8.16.0014, que foi distribuída perante a 2ª Vara Cível deste Foro Central Londrina. Da mesma forma, não consta dos autos a cópia do referido procedimento, a fim de se apurar a data de sua distribuição. Desta forma, para análise dos embargos de declaração e da prejudicial de mérito alegada, determino a intimação da parte ré para, no prazo de quinze dias, apresentar certidão de objeto e pé referente à ação cautelar autuada sob o n.º 0044500-45.2010.8.16.0014, que tramitou perante a 2ª Vara Cível deste Foro Central de Londrina, a fim de se apurar o pedido deduzido, a data de sua distribuição, da sentença e do trânsito em julgado. 2. Cumprido o item anterior, intime-se a parte autora para manifestação a respeito no prazo de cinco dias e, após, voltem conclusos para decisão dos aclaratórios (evento 51.1). Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE APARECIDA LUCIANO SERAFIM

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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