Execução de Título Extrajudicial 0002367-70.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002367-70.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0002367-70.2019.8.16.0014 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER S.A. em face de FÁTIMA ABDUL HAMID GUERRA, já qualificado nos autos. Em petição de evento 157.1, consta que o BANCO SANTANDER S.A. (cedente) cedeu, na forma da lei, o crédito objeto da presente ação à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (cessionária), conforme documento colacionado ao evento 157.2. Assim, a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (cessionária) requer a respectiva substituição processual. Sobre a substituição processual em ação executória, o artigo 778, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a sucessão ao exequente originário pelo cessionário, independe de consentimento do executado, in verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (grifo nosso) IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. (grifo nosso) Assim também já decidiu a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO CESSIONÁRIO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE – DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §2º DO ARTIGO 778 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA – PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I - O fato dos Autos de origem estarem em carga com o advogado do executado, ora agravante, na data do protocolo da cópia da petição do presente recurso, não afasta o reconhecimento de que a exigência estabelecida no §2º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil foi devidamente cumprida, ainda mais quando se observa que nenhum prejuízo foi provocado à parte agravada.II – A teor do disposto no §2º do artigo 778 do Código de Processo Civil, a substituição do polo ativo pelo cessionário independe de autorização dos executados, o que, à toda evidência, afasta a alegação de que a decisão agravada se trata de uma decisão surpresa.III - Em que pese nesse momento processual venha alegar a ilegitimidade da dívida, pela suposta ausência de procuração por instrumento público utilizada para a formalização do título exequendo, fato é que a questão ventilada não foi arguida em momento oportuno, qual seja, em sede de embargos à execução, de modo que, evidentemente, como bem decidido pelo Juízo de origem, trata-se de matéria acobertada pela preclusão. (TJ-MT - EMBDECCV: 10012836320208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Cabível a substituição processual no polo ativo da execução pela existência de cessão do crédito, sendo desnecessária a notificação do devedor no caso, em que a cobrança foi judicializada. Inteligência do art. 778, § 1º, inc. III, do CPC consolidada pela jurisprudência do STJ.Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082124181, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-08-2019) (TJ-RS - AI: 70082124181 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019) Assim, defiro a substituição processual pleiteada, independente de consentimento da parte executada, nos termos do artigo 778, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, acrescenta-se, ainda, o fato de o executado não ter sido citado até o momento. 1.1. Alterações necessárias no cadastro do Projudi, bem como no Ofício Distribuidor. 1.2. Habilite-se o procurador da exequente cessionária, excluindo-se a habilitações dos procuradores da cedente dos presentes autos. 2. Tendo em vista o contido na petição retro (evento 157.1), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

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