Cumprimento de sentença 0001778-54.2012.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001778-54.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: Andri Correia Lima, Esmon de Oliveira Cardoso Junior, Flávio Lourenço da Silva, Isaias Ferreira de Melo, Joel Francelino da Silva e Robson Carlos Dias Réu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A SENTENÇA 1. Relatório Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/ v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a-S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 pela qual reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção, coisa julgada e convenção de arbitragem). Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2. Mérito 2.2.1. Tarifas As cobranças impugnadas estão assim resumidas: a) Esmon de Oliveira Cardoso Júnior: TEC b) Esmon de Oliveira Cardoso Júnior: TEC, TAC e valor não discriminado; c) Flávio Lourenço da Silva: Registro de contrato, inserção de gravame, tarifa de avaliação e valor não discriminado; d) Joel Francelino da Silva: valor não discriminado; e) Robson Carlos Dias: valor não discriminado. Partindo-se, então, destas premissas, passa-se à análise das supostas ilegalidades. Com relação à TEC e TEC aplica-se a tese firmada no RESP 1.255.573/RS, conhecido sob a formatação dos recursos repetitivos: a) é legal a cobrança da TAC/TEC para os contratos firmados até 30.04.2008, desde que devidamente Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 contratado pelas partes, ressalvada eventual abusividade; b) é ilegal, mesmo que contratada entre as partes, a cobrança de TAC/TEC para os contratos firmados após 30.04.2008, ressalvada remuneração de serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011); c) é legal a contratação de Tarifa de Cadastro para os contratos, a qualquer tempo. Os contratos do autor Esmon de Oliveira Cardoso foram firmados em 20/12/2005 e 08/11/2007 quando válida a transferência do custo ao consumidor, razão da rejeição de sua pretensão. Com relação às taxas remanescentes (registro de contrato, gravame, avaliação e serviços não discriminados) a solução do imbróglio deve respeitar o que decidido pelo STJ em sede do recurso representativo de controvérsia de nº 1.578.553/SP, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). A conjugação do que contratado e na forma como feito pelas partes com o julgado acima permite a conclusão pela ilegalidade das exigências a título de tarifa de avaliação e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 serviços não discriminados, pois a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que os serviços tarifados foram efetivamente realizados, já que, consoante demonstrado alhures, a validade dessa cobrança depende da efetiva prestação do serviço. Acerca dessa situação, é o recente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC), COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DA SENTENÇA, NESTE PONTO, JÁ QUE OMISSA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALOR CONTRATADO. COBRANÇA ADMISSÍVEL. NÃO ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1361, § 1º, DO CC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP, JULGADO NA TÉCNICA DOS REPETITIVOS. TEMA N. 958. NESTE PONTO, ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O VEÍCULO, REALMENTE, FOI AVALIADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PACTO. DESCABIMENTO. RESP N. 1552434/GO E RESP N. 1579250/GO (“TEMA N. 968”, DO STJ). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037704- 08.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.09.2021). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 Por essa razão, reconheço a abusividade da cobrança pela tarifa de avaliação do bem e de serviços não discriminados. Terminando as impugnações resta definir sobre a legitimidade da tarifa de registro de contrato e gravame. Relaciona-se a cláusula em questão com os custos que a instituição cedente do empréstimo tem com a averbação da alienação fiduciária junto ao registro do veículo que garante o débito. O controle de legalidade desta cláusula passa pelo controle da efetividade da prestação podendo, posteriormente, debruçar-se sobre a análise de eventual onerosidade financeira (item 2.3 do repetitivo). A prestação de serviço em razão desta cláusula é indene de dúvidas, na medida em que todas as alienações fiduciárias são registradas no Certificado de Registro do Veículo (CRV). Fosse o caso da inexistência da averbação, por certo que os autores acostariam aos pedidos iniciais as cópias dos respectivos documentos indicando que ao tempo da contratação, embora exigida a cobrança para o registro, não fora ele realizado. 2.2.2. A restituição Reconhecida ilegalidade de determinadas práticas, subsiste o direito dos consumidores em serem restituídos daquilo que indevidamente cobrado. O direito da parte à restituição de eventual indébito é entendimento que se extrai da jurisprudência pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentada, inclusive, na Súmula nº 322: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 Súmula nº 322 – Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro. A restituição, por força do preceito elencado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor deve se dar de forma simples, frente a inexistência de prova da má-fé no ato da cobrança a maior. A confirmar tal entendimento, importante salientar que a regra mencionada no referido dispositivo constitui preceito inspirado no então art. 1.531 do Código Civil de 1916, repetido no art. 940 do Código Civil de 2002, sobre a qual foi editada a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: STF – Súmula nº 159 – Cobrança excessiva, mas de boa- fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. Uma vez assegurado à parte autora o direito à restituição, em contrapartida deverá também ser garantida ao réu a possibilidade de compensação nos seus créditos, acaso subsistam valores pendentes de quitação referentes às operações relacionadas à conta corrente revisada ou às operações a ela vinculadas. A respeito do índice de correção monetária pontuo o seguinte. Com efeito, não se pode perder de vista, que o IPCA- E, calculado pelo IBGE a partir do custo de vida das famílias brasileiras com renda entre 1 e 40 salários mínimos, é o 2 índice que melhor reflete a variação da inflação. 2 Observa-se que em julgados antigos o Superior Tribunal de Justiça aplicava o INPC do IBGE: REsp nº 1.003.371/RS – Rel. Min. Aldir Passarinho Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 Neste sentido, é de se destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI’s 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 atinentes à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, violou o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual foi declarada sua inconstitucionalidade parcial por arrastamento, com modulação de efeitos, em relação à correção monetária. Dessa maneira, em resumo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela substituição da TR pelo IPCA-E. Com efeito, para que não se alegue a incidência da conclusão acima apenas às obrigações envolvendo a Fazenda Pública, não há razão nenhuma para que se relegue tal índice tão somente a ela. Afinal, a recomposição da moeda, que visa unicamente superar os efeitos deletérios da inflação, com a manutenção de seu poder de compra reflete, tanto para um quanto para outro caso, uma só inflação. Vê-se, neste sentido que o próprio Supremo Tribunal Federal no RE 645.057/DF, da 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25-9-12, ao fixar os honorários advocatícios, determinou a atualização monetária pelo IPCA-E, rechaçando qualquer distinção de índice. E neste sentido, o TJPR também assim se posicionou: “Apelação Cível – Ação de cobrança securitária – Seguro obrigatório DPVAT – Sentença de procedência – Preliminar de não conhecimento do recurso por Junior – 4ª Turma do STJ – DJe de 10-9-2010 e REsp nº 1.000.461/RS – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – 5ª Turma do STJ – DJe 18-5-2009. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 ausência de preparo afastada – Insurgência do requerente – Índice de correção monetária – IPCA-E – Entendimento jurisprudencial – Honorários advocatícios sucumbenciais – Condenação em valor irrisório – Fixação em atenção ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. 1. De rigor a utilização do índice IPCA-e para se corrigir monetariamente o valor devido, por ser o que melhor reflete a inflação do período. (...) (Apelação Cível nº 0020267-52.2018.8.16.0030 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter – 8ª Câmara Cível – Julgado em 14-7-2020). (...) Correção monetária – Juros moratórios pelo IPCA-E, que reflete melhor a inflação de 1% ao mês – Art. 406 do CC – Incidência dos consectários legais – Aplicação de ofício – Decorrência lógica da condenação – Redistribuição da sucumbência. Agravo Retido – Conhecido e não provido. Apelação cível – Conhecida e parcialmente provida.” (Apelação Cível nº 0017293-28.2011.8.16.0017 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível – DJe 28-5-2018). E, ainda: as apelações cíveis 1.716.492-0 – Relª. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Vania Maria da S. Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 6-4-2018 e 1.655.925-0 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível – DJe 1º-6- 2017. Este os valores deverão ser corrigidos via IPCA-E, a contar de cada pagamento. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada11 Os juros de mora deverão ser de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional), desde a citação. Não incide sobre o valor a ser restituído nenhum encargo contratual aplicado ao tempo da relação negocial: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Prescrição vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de índices de março de 1990 (Plano Collor I), uma vez que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional. Precedentes. 4. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ). 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, é o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada12 6. "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" (Tema 968/STJ). 7. Descabimento da condenação da instituição financeira mutuante a pagar juros remuneratórios na repetição de indébito, tendo em vista a ausência de má-fé daquela na aplicação do IPC ao crédito rural. 8. Carência de interesse recursal no que tange à sanção civil de repetição em dobro, sequer cominada nos presentes autos. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). Destaca-se que o tema repetitivo 968 mencionado no julgado acima é aplicável também nos casos de ações revisionais de contratos de financiamento com alienação fiduciária. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA ESCOLHER A SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE. SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 972 DO STJ. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 968 DO STJ. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada13 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0045320- 15.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.07.2021). 3. Considerações finais 3.1. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10 e 489, §1º, IV, ambos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONO, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, quando for o caso, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada14 precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Inclusive, especificamente quanto a este ponto, há julgado recente do colendo Superior Tribunal de Justiça anotando-se justamente o acima proposto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO –, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Não é demais relembrar que, tendo a sentença analisado todas as questões para a correta solução da demanda, eventual rediscussão do tema deve se dar via recurso de apelação e não por embargos de declaração, mormente quando estes envolverem questões infringentes, situação que se Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada15 verificada importará na imposição da penalidade de que trata o art. 1.026, §2º do CPC. 3.2. Da apelação Acaso eventual recurso de apelação venha a ser interposto, a lide poderá já ser resolvida em segundo grau, se afastada a prescrição (ou modificada a regra aplicada), na medida em que analisados os argumentos das partes. Além do mais, há previsão expressa neste sentido, vide art. 1.013, §§1º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, assim redigidos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o o conhecimento da matéria impugnada. §1 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que o relativas ao capítulo impugnado. (...) §3 Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a o nulidade de sentença por falta de fundamentação. §4 Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada16 Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 4. Dispositivo Conclusão - Autos nº 1778-54.2012.8.16.0069 Trata-se de ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, na qual os autores reclamaram de determinadas taxas administrativas, dos juros remuneratórios, do excesso de IOF, da contratação de honorários advocatícios extrajudiciais, da mora e da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Com isso pretenderam a revisão dos contratos, com a glosa das ilegalidades, bem como com a condenação da ré na restituição do indébito. Recebida a inicial, o réu foi citado e apresentou contestação defendendo a legalidade das cláusulas contratuais. Ao final pretendeu a rejeição dos pedidos iniciais. Facultou-se a impugnação. O processo foi sentenciado e a sentença cassada. Determinou-se a exibição dos contratos, ônus imposto à requerida. Apresentadas as avenças, os autores emendaram os pedidos iniciais. Homologou-se a transação envolvendo o autor ANDRI CORREIA LIMA e a ré. A petição inicial fora indeferida parcialmente, subsistindo apenas a discussão sobre os serviços de terceiros e taxas. É o relatório necessário para o julgamento. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre 1 forma e instrumentalidade, privilegiando o julgamento de mérito. Neste campo, nada fora suscitado pela requerida, assim como não pendem questões solucionáveis de ofício, razão 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e 490 do CPC, acolho parcialmente os pedidos deduzidos nestes autos para o fim de revisar os contratos de Flávio Lourenço da Silva, Joel Francelino da Silva e Robson Carlos Dias para o fim de glosar as tarifas exigidas a título de tarifa de avaliação, somente do primeiro autor, e tarifa não discriminada de todos eles, bem como para condenar a ré a restituir a eles os valores indevidamente cobrados, na forma da fundamentação, autorizada eventual compensação. A sucumbência fora mínima da instituição financeira, razão pela qual condeno os autores no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios devidos aos advogados de seus adversários que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Acaso a parte sucumbente litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita, desde logo, e por imperativo legal do art. 98, §3º do CPC, ficarão estes específicos valores sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada17 Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(260)