Execução Fiscal 0002068-27.2018.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0002068-27.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

07/05/2023, 14:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/05/2023, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 09:43

PROCESSO SUSPENSO

05/04/2022, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 18:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

31/03/2022, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 08:54

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

28/03/2022, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2022, 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002068-27.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002068-27.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.054,72 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): PAULO OSORIO BUENO Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de ev. 103.1. Isso porque o valor bloqueado no evento 100.2 mostra-se irrisório diante da quantia executada que atualmente perfaz um total de R$ 30.595,95, representando menos de 3% deste, o que impõe a necessidade de reconhecer a inutilidade da penhora realizada para saldar a dívida executada. No mesmo sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD, VEDAÇÃO LEGAL DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. ART. 836 DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE. VALOR IRISÓRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do art. 836 do CPC de 2015, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto de execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (TJ-MG – AI: 10000190990994001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 24/10/2019. Tal entendimento se consubstancia no princípio da utilidade da execução, de modo a coibir as constrições por importarem unicamente em sacrifício do devedor, sem propiciar, utilidade substancial ao credor. 2. Dessa maneira, à luz dos princípios da menor onerosidade da execução, bem como da razoabilidade e proporcionalidade e com fulcro no art. 836 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, DETERMINO o levantamento do bloqueio realizado ao evento 100.2. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 09:04

INDEFERIDO O PEDIDO

02/02/2022, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 14:53

Documentos

OUTROS

•31/03/2022, 19:25

OUTROS

•02/02/2022, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002068-27.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002068-27.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.054,72 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): PAULO OSORIO BUENO Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de ev. 103.1. Isso porque o valor bloqueado no evento 100.2 mostra-se irrisório diante da quantia executada que atualmente perfaz um total de R$ 30.595,95, representando menos de 3% deste, o que impõe a necessidade de reconhecer a inutilidade da penhora realizada para saldar a dívida executada. No mesmo sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD, VEDAÇÃO LEGAL DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. ART. 836 DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE. VALOR IRISÓRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do art. 836 do CPC de 2015, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto de execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (TJ-MG – AI: 10000190990994001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 24/10/2019. Tal entendimento se consubstancia no princípio da utilidade da execução, de modo a coibir as constrições por importarem unicamente em sacrifício do devedor, sem propiciar, utilidade substancial ao credor. 2. Dessa maneira, à luz dos princípios da menor onerosidade da execução, bem como da razoabilidade e proporcionalidade e com fulcro no art. 836 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, DETERMINO o levantamento do bloqueio realizado ao evento 100.2. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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