Cumprimento de sentença 0007534-16.2016.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007534-16.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0007534-16.2016.8.16.0130 Autor(s): CHARLES RUY SELHORST Réu(s): ROBERTO NUNES DE LIMA Vistos etc... 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por CHARLES RUY SELHORST em face de ROBERTO NUNES DE LIMA, em que a parte autora pediu a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente demanda, para averbação nos imóveis pertencentes a este (mov. 128). 2. De início, esclareço que é possível a expedição de certidão para averbação premonitória em ação de conhecimento, contudo, diferente do que ocorre na ação de execução, é necessária a presença dos requisitos da tutela antecipada, o que passo a analisar nesta oportunidade. O art. 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que poderá, atendido os requisitos, ser concedida liminarmente. No caso dos autos, tenho que a probabilidade do direito não está presente. Conforme artigo 828 do CPC, a averbação premonitória tem como objetivo evitar a alienação de bens passíveis de penhora, arresto ou indisponibilidade. Com efeito, o autor não trouxe comprovação de que os bens estariam na iminência de serem transferidos a terceiros, limitando-se a alegar que houve abertura de inventário e que já teria sido realizada a partilha. Ressalto que eventual transferência de bens aos herdeiros não representa perigo de dano, uma vez que os herdeiros respondem por eventual crédito do réu, em caso de procedência desta demanda, no limite das forças da herança. Em razão do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. 3. No mais, diante da informação trazida ao mov. 123, intime-se o procurador do réu para que apresente a certidão de óbito da parte, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, cumpra-se o art. 21 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(19)