Procedimento Comum Cível 0001405-69.2021.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001405-69.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001405-69.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001405-69.2021.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.684,19 Autor(s): Ivo Perera Dantas (CPF/CNPJ: 788.651.409-25) Rua Armando Catarino Pires, 226 Casa - Vila Roma - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por IVO PEREIRA DANTAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados. Narra a inicial que a parte autor nasceu em 15.10.1960 e por isso, em 2020, pleiteou o benefício de aposentadoria por idade (rural) no valor de um salário mínimo mensal, NB 200.755.343-5 o qual foi injustamente indeferido, sob o fundamento de que não foram cumpridos os requisitos previstos na EC 103/2019, bem como que não há direito adquirido até 13/11/2019, tendo em vista que não foi comprovado o labor em meio rural. Assim requer seja averbado o período de atividade rural e, em sendo suficiente, a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade. Após a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 23.1), a requerida apresentou contestação (mov. 10.1), alegando, em síntese, que grande parte da documentação apresentada é meramente declaratória, ou seja, proveniente de informações prestadas pelo próprio declarante ao poder público, sem qualquer comprovação de veracidade. O requerente impugnou as alegações no mov. 13.1. Manifestadas as provas que se pretende produzir, vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 1. Os pontos controvertidos nos autos são: preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade; comprovação do exercício de atividade rural no período de 2005 a 2020. 2. Admito as seguintes provas: - documental; e - oral, consistente na colheita de depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. Sobre a produção de prova testemunhal pela requerente, a intimação de referidas testemunhas, dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC, CABENDO AO ADVOGADO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, dispensando-se a intimação do juízo (caput). Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC. Importante consignar, ainda, sobre as testemunhas arroladas que venham a residir em Comarca distinta, que poderão ser ouvidas por intermédio de Carta Precatória, segundo regra do artigo 453, inc. II, §1º, CPC. 3. Advirto as partes que a substituição de eventuais testemunhas constantes do rol apresentado somente será admitida nas hipóteses do art. 451 do Código de Processo Civil. 4. Nesse sentido, designo o dia 10 de agosto de 2022, às 13h30min para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sede deste Juízo. 5. Concedo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do CPC. 6. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça ao ato e preste depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intimações e demais diligências necessárias. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Todas as movimentações(135)