Execução de Título Extrajudicial 0017683-41.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017683-41.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017683-41.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0017683-41.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.398,80 Exequente(s): ESCOLA SEMENTINHA - EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA (CPF/CNPJ: 85.499.663/0001-55) AV. PARANA, 001540 - BACACHERI - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 Executado(s): FRANCINY NADALIN DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 005.111.119-59) Rua João Gbur, 747 Bloco A3, AP 12 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-000 Autos nº. 0017683-41.2018.8.16.0182 I – O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado no reconhecimento de fraude à execução. Conforme jurisprudência já sumulada do Superior Tribunal de Justiça, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 375/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2. "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/12/2014, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC/73) 3. Agravo interno não provido. (STJ, T1, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 06/12/2018) --- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que deve ser provada a má-fé do terceiro adquirente, não se admitindo apenas a presunção. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, T4, AgInt no REsp 1593601/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/10/2019) II – A prova da má-fé do terceiro adquirente, neste aspecto, não foi anexada aos autos e nem pode ser presumida, já que sobre o bem em questão nem mesmo recaía restrição judicial, eis que à época em que requerida tal medida o mesmo se encontrava alienado fiduciariamente. Sendo assim, não é possível ser reconhecida fraude à execução no presente caso. III – Intimem-se os exequentes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 dias, em especial indicando bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da L. 9.099/95. IV – Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE FRANCINY NADALIN DE ANDRADE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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