Execução de Título Extrajudicial 0014722-90.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014722-90.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014722-90.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014722-90.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.326,67 Exequente(s): GMAD GUARAPUAVA SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS Executado(s): MARINS ALMEIDA ARAUJO JUNIOR 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do mesmo Diploma Legal. 2. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 4. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do CPC. 5. Com o decurso do prazo para pagamento voluntário, inexistindo manifestação da parte executada, proceda-se a penhora on-line (artigo 854 do CPC), se requerido expressamente pela parte exequente, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 6. Indefiro o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por ora, tendo em vista que o executado se quer teve a oportunidade que o processo lhe dá para realizar o pagamento voluntário. Destaco que isso não impede que o pedido seja realizado novamente, caso a parte executada permaneça inadimplente após o período de pagamento voluntário. 7. Caso a parte exequente venha requerer, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão comprobatória de que a execução foi admitida por este Juízo, nos moldes do art. 828 do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014722-90.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014722-90.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.326,67 Exequente(s): GMAD GUARAPUAVA SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS Executado(s): MARINS ALMEIDA ARAUJO JUNIOR Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, primeiramente proposta por Mario Glinski Neto em face de Marins Almeida Araújo Junior no Juizado Especial Cível desta Comarca. Afirmou o exequente que é credor do Executado por 2 títulos de obrigação certa, líquida e exigível, sendo os cheques nº 000039 (R$ 600,00) e 000040 (R$ 600,00), ambos emitidos na Agência 089-4, Conta 00350-3 do Banco 237 – Bradesco. No evento 6.1, a parte autora foi intimada para se manifestar, uma vez que os cheques apresentados estão em nome da Empresa GMAD, da qual o autor é sócio. A parte exequente, em cumprimento a intimação, requereu a retificação do polo ativo no evento 11.1/3 para constar a empresa "GMAD Guarapuava Suprimentos Para Móveis Ltda". No evento 13.1 o polo ativo foi retificado e foi determinado à parte exequente que emendasse a inicial, apresentando cópia do balancete ou declaração de renda anual, certidão atualizada da Junta Comercial, comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral, cópia integral do contrato social e declaração firmada sob as penas da lei por contador atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e em atividade. Junto ao evento 20.1, a parte exequente pugnou pela redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca e posterior intimação para recolhimento das custas processuais. O pedido foi acolhido, a competência foi declarada no evento 24.1 e os autos foram redistribuídos. As custas processuais foram pagas nos eventos 35, 36 e 37. A parte exequente foi intimada no evento 38.1 para apresentar os títulos executivos em balcão, a fim de que recebessem o carimbo identificador. A diligência foi cumprida, conforme certidão de evento 43.1/2. Após, o feito veio concluso. É o relato. DECIDO. Considerando o declínio de competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito e a redistribuição dos autos para este Juízo, acolho-o e ratifico todos os atos os atos processuais praticados. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que, intimada para emendar a inicial apresentando certidão atualizada da Junta Comercial para comprovação de sua regular representação judicial (evento 13.1, item "b"), a parte exequente se manteve inerte quanto ao seu cumprimento e até o presente momento a diligência não foi cumprida. Diante disso, previamente ao recebimento da inicial, com base no art. 321, caput e com base no art. 55, §2°, alínea "d" da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, intime-se a parte exequente para que apresente certidão simplificada atualizada da Junta Comercial que comprove a regular representação judicial da pessoa jurídica "GMAD Guarapuava Suprimentos Para Móveis Ltda" no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da incial (art. 321, Parágrafo Único do Código de Processo Civil). Oportunamente, concluso para decisão inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(114)