Execução Fiscal 0004374-61.2006.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2016

Valor da Causa

R$ 4.432,21

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

CLUBE ATLETICO FERROVIARIO

Reu

PARANA CLUBE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/05/2026, 16:27

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

15/05/2026, 16:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/11/2025, 14:07

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/11/2025, 14:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 01:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 14:26

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 10:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 17:43

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 17:32

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/11/2024, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2024, 15:18

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/08/2024, 16:10

Todas as movimentações(153)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/05/2026, 16:27

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

15/05/2026, 16:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/11/2025, 14:07

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Documentos

OUTROS

•16/02/2024, 18:48

OUTROS

•13/04/2023, 17:58

14/11/2025, 14:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 01:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 14:26

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 10:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 17:43

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 17:32

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/11/2024, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2024, 15:18

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/08/2024, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2024, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2024, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2024, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 18:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

21/06/2024, 18:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2024, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 12:27

JUNTADA DE CUSTAS

06/05/2024, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2024, 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2024, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/04/2024, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

23/04/2024, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

23/04/2024, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

23/04/2024, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

23/04/2024, 18:14

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

23/04/2024, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2024, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/11/2023, 08:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2023, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 14:13

JUNTADA DE CUSTAS

19/09/2023, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2023, 16:24

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

28/08/2023, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/08/2023, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/08/2023, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

11/08/2023, 19:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

11/08/2023, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/06/2023, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 16:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/04/2023, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2023, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/11/2022, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 16:11

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

18/10/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/10/2022, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 14:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2022, 14:30

MANDADO DEVOLVIDO

08/09/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

26/08/2022, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2022, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2022, 14:36

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS MENEZES KUHN

05/08/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 14:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/06/2022, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 09:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/06/2022, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2022, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2022, 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 13:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/03/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004374-61.2006.8.16.0088 Houve renúncia ao mandato, com regular comunicação ao constituinte, conforme mov. retro, que dá conta que o Presidente do Clube teve ciência da renúncia em 03/12/2021, mas esta se manteve inerte, sem regularizar a representação processual. Acrescente-se que, nos termos do artigo 76 do CPC, não há necessidade de intimação judicial para tanto. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1646025 RJ 2016/0333373-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018). Assim, desabilitem-se os procuradores renunciantes. Em prosseguimento ao feito, expeça-se mandado de avaliação como requerido pelo credor. Guaratuba, 31 de janeiro de 2022. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

04/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2022, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

15/12/2021, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2021, 12:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2021, 09:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2021, 14:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/09/2021, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2021, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 10:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/08/2021, 18:06

MANDADO DEVOLVIDO

04/08/2021, 10:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2021, 17:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2021, 16:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/06/2021, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2021, 10:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2021, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2021, 10:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2021, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2021, 09:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2020, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2020, 16:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/09/2020, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2020, 12:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

04/08/2020, 09:08

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

30/07/2020, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2020, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2020, 07:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2020, 07:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2020, 04:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2020, 15:03

JUNTADA DE CUSTAS

23/03/2020, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2020, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/03/2020, 16:44

PROCESSO DESARQUIVADO

19/03/2020, 16:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

07/06/2019, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2019, 13:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2019, 00:51

PROCESSO SUSPENSO

20/09/2018, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2018, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 10:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

13/09/2018, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2017, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2017, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2017, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2017, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2017, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2017, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2017, 11:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/02/2017, 11:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

21/10/2016, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2016, 17:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANA CLUBE

17/06/2016, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2016, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2016, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2016, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2016, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2016, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2016, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2016, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2016, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2016, 09:17

OUTROS

•18/10/2022, 16:41

OUTROS

•18/08/2022, 17:53

OUTROS

•08/06/2022, 09:58

OUTROS

•31/01/2022, 17:28

DECISÃO

•30/07/2020, 16:01