Execução de Título Extrajudicial 0002501-63.2017.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002501-63.2017.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002501-63.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-63.2017.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$384.168,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALAN GRIGORIO MARTINS FABIO MONTEIRO DA SILVA GLOBOFERTIL-Comercio de Insumos e Tecnologia Ltda JOSIANE SPRICIGO Nilton Cezar Fermino REGINALDO FIRMINO Vistos, Trata-se de embargos à execução por negativa geral promovido por Globofertil- Comércio de Insumos e Tecnologia LTDA e outros, em face de Banco do Brasil S/A. Citada, a embargada manifestou-se ao mov. 200.1, pugnando pela rejeição dos embargos, ante a impossibilidade de defesa por negativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que foi nomeado curador especial ao executado, uma vez que citado por edital (art. 72, II, do CPC), não foi localizado para defender-se nos autos, razão pela qual a referida nomeação garantiu o direito ao exercício do contraditório, até mesmo em face dos termos da Súmula 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Além do mais, tratando-se de feito executivo, o devedor pode defender-se através da contestação, por meio de embargos à execução, ou exceções de pré-executividade. A contestação por negativa geral, consoante ensina a melhor doutrina, somente torna controvertida a matéria fática, provocando verdadeira inversão do ônus probandi em louvor ao princípio do contraditório, não se aplicando, pois à matéria de direito, confira-se, a propósito: Quando o contestante for o MP, advogado dativo ou curador especial (v.g., Código de Processo Civil 9.º II), a eles não se aplica a regra da contestação especificada. Podem contestar por negação geral. Neste caso não incidem os efeitos da revelia (CPC 319), de sorte que a contestação genérica controverte todos os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. De consequência, havendo contestação genérica, formulada por um dos órgãos mencionados no CPC 302 par.ún., ao autor incumbe provar em audiência os fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I).” (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 572/573). “Ofertada contestação por negação geral, consideram-se impugnados todos os fatos indicados pelo autor em sua petição inicial à guisa de causa de pedir, como constitutivos de seu direito, cabendo-lhe, então, o correspondente ônus da prova, a teor do disposto no inciso I do art. 333 do CPC.” (ANTONIO CARLOS MARCATO em ANTONIO CARLOS MARCATO, coordenador. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 940). No caso em apreço, trata-se de execução de título extrajudicial, onde a parte exequente alega ser credora do executado no valor de R$ 343.413,21 (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e treze reais e vinte e um centavos), cujo débito é devidamente representado pela Cédula de Crédito Bancário de nº 095.912.158 de titularidade do devedor, documentação que preenche todas as formalidades legais, inclusive, foi devidamente assinada pela executada. Além disso, vale ressaltar que a referida cédula de crédito é expressamente título executivo extrajudicial, conforme demonstra o art. 28 da Lei 10.931/04. Neste interim, é importante destacar que que a presente demanda foi proposta em consonância com o que dita o artigo 798 do Código de Processo Civil, estando devidamente instruída com toda a documentação necessária, evidenciando o crédito em razão da exequente. Por isso, sem mais delongas. 3. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos da parte executada, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. Diante da sucumbência da parte embargada, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte embargante, os quais arbitro, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Considerando a nomeação da curadora especial, condeno o estado do Paraná a pagar honorários advocatícios o Dr. Gianluca Bernardi, OAB/PR 94.571, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 8º), bem como em atenção à Resolução Conjunta n° 015/2019 do PGE/SEFA. Expeça-se a competente certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Por fim, resta indeferido a concessão da assistência judiciária gratuita, em virtude da impossibilidade de apresentação da documentação necessária por serem os réus representados por curador nomeado. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(304)

legal