Procedimento Comum Cível 0008301-04.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008301-04.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008301-04.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008301-04.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$82.000,00 Autor(s): ANTONIO DE SOUZA PEDROSO JUNIOR Réu(s): Bmw Manufacturing Industria de Motos da Amazonia Ltda Vistos etc. 01. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por ANTÔNIO DE SOUZA PEDROSO JUNIOR em face de BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA. Narrou ter adquirido, em 20/03/2019, uma motocicleta da marca BMW, modelo S 1.000 RR ano/modelo 2018/2019, cor vermelha pelo valor de R$ 72.000,00 junto à empresa Sportspeed Marketing Brasil Ltda. Após o pagamento integral, o autor se dirigiu ao DETRAN para regularizar a transferência do veículo, quando tomou conhecimento de que a empresa registrou o modelo da motocicleta de maneira incorreta, o que impediu o registro em seu nome e a livre disposição do bem. Requereu a antecipação de tutela para que a requerida realize o cadastro correto do modelo do veículo junto ao DENATRAN. Ao final, requer a confirmação da tUtela anteriormente concedida e a condenação em R$ 10.000,00 por danos morais. 02. Antecipação de tutela deferida em seq. 14. 03. Revelia constatada em seq. 50. 04. Manifestação da ré em seq. 68. Informou ter dado cumprimento à liminar junto ao DETRAN. 05. O autor informou que as diligências efetuadas pela ré não foram suficientes e requereu a correção dos dados da motocicleta junto a Base do Estado de São Paulo. 06. Instada a especificar provas, a ré informou não ter interesse em produzi-las (seq. 85). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral (seq. 88). 07. Decisão de seq. 90 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. 08. Impõe-se a parcial procedência dos pedidos. 08.1 Primeiramente, reitero a revelia da ré, conforme declarado em decisão de seq. 81. Por óbvio que ao julgador, ainda que cominada a pena de revelia, cabe analisar o conjunto probatório apresentado pelo demandante para que acolha ou não a pretensão deduzida. Isso porque a revelia só se opera em relação à matéria de fato e não sobre o direito da parte. O julgador, diante da revelia, considera verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e no tocante ao direito invocado, contrastando as provas existentes nos autos, julga conforme seu livre convencimento, desde que motivadamente. Assim, apesar da decretação da revelia da parte ré, o Juiz pode analisar livremente as provas apresentadas, inclusive as do revel. Tal faculdade se encontra prevista no artigo 371 do CPC. 08.2 Esclarecido o tópico quanto à revelia da ré, tenho que a controvérsia fática nos autos cinge-se ao suposto registro incorreto do veículo adquirido pelo autor nos cadastros dos órgãos de trânsito, conduta que se imputa à empresa requerida. Compulsando-se os autos, constata-se que o veículo, de fato, foi registrado incorretamente nos órgãos de trânsito. Isso porque, a nota fiscal juntada em seq. 1.11 indica ter sido adquirido motocicleta de modelo S 1000RR. A documentação da motocicleta, por sua vez, trata sobre veículo modelo S 1000R. Deste modo, presume-se a intenção do autor em adquirir motocicleta de modelo S 1000RR, enquanto a sua documentação, por equívoco de responsabilidade da ré, foi registrada como modelo S 1000R. Procedente, portanto, o pedido obrigacional consubstanciado na obrigação de regularizar o veículo da parte requerente perante o sistema dos órgãos de trânsito, permitindo-se o registro da documentação em nome do autor e o livre deslocamento do veículo em via pública. Ressalto que caberá à requerida a adoção de todas as medidas necessárias para que o veículo possa ser regularizado administrativamente. Quanto à ocorrência de abalo na ordem moral da parte requerente, os elementos dos autos não demonstram a sua existência. Explico. O reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável, mesmo antes da edição do Código Civil brasileiro, enfrentou uma rápida evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Constituição Federal de 1988. Seguindo um movimento de despatrimonialização, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral passa a ser entendido como aquele decorrente da mera violação de direitos fundamentais e da tutela de bens personalíssimos (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 94). A jurisprudência do STJ, em casos específicos, entende que é possível a indenização por danos morais independentemente da demonstração de dor. Isso porque, em tais situações, considera-se que o dano é in re ipsa, ou seja, intrínseco à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque, ao assim proceder, se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do Direito Civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral”. Em caso de atraso de descumprimento de obrigação contratual, não há, a priori, a configuração do dano moral. Ao contrário, em tais casos, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas. Isso porque a ausência de transferência formal do veículo perante os órgãos de trãnsito não implica em violação aos direitos da personalidade. De fato, houve um descumprimento contratual. Não se nega o dissabor que a parte requerente passou. Todavia, entendo que não houve transbordamento a tal ponto de justificar indenização por abalo moral. Outrossim, é do padrão do homem médio suportar alguns dissabores nas relações comerciais. Não é qualquer desacordo comercial que causa um abalo moral. Erros são da natureza do ser humano, assim como a compreensão de que podem acontecer. Saliento que a parte requerente não demonstrou ter sido humilhada ou qualquer outro agravo maior, que lhe justificasse a pretensão. Deixou de pleitear a instrução do feito para demonstrar eventual peculiaridade do caso concreto no sentido de violação aos direitos da personalidade. Não houve constrangimentos aptos a abalar a moral do requerente que justifiquem indenização. Nesse sentido o STJ já firmou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1444549 SP 2014/0066889-0 – 4ª Turma - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJ 08/05/2014) Assim, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. 08.3 Por fim, em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, a ação foi julgada totalmente procedente, devendo ser aplicado o caput do art. 85 do CPC, que dispõe expressamente: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Condeno a ré, portanto, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que, em razão da simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. 09. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de: - CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consubstanciada na adoção de todos os atos administrativos necessários à regularização do veículo BMW, modelo S 1.000 RR, ano/modelo 2018/2019, cor vermelha, perante o sistema da autarquia estadual e/ou DENATRAN. 10. Consoante fundamentação, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que, dada a simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85 do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade dos valores aplicada àquele com eventual benefício da gratuidade de justiça concedido. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 12. Oportunamente, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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