Procedimento Comum Cível 0002472-17.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 25.516,92

Órgão julgador

Competência Delegada de Nova Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 10:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2022, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/10/2022, 09:57

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

16/09/2022, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2022, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2022, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA DIAS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ANGELICA DIAS BATISTA

14/09/2022, 00:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

06/09/2022, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 09:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/09/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

01/09/2022, 09:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/09/2022, 09:46

Todas as movimentações(218)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 10:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2022, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/10/2022, 09:57

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

16/09/2022, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2022, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2022, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA DIAS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ANGELICA DIAS BATISTA

14/09/2022, 00:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

06/09/2022, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 09:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/09/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

01/09/2022, 09:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/09/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/09/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/09/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/09/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/09/2022, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

31/08/2022, 11:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/08/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 10:22

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

30/08/2022, 10:22

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA DIAS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ANGELICA DIAS BATISTA

30/08/2022, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PABLO MIGUEL DIAS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ANGELICA DIAS BATISTA

30/08/2022, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DIAS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ANGELICA DIAS BATISTA

30/08/2022, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2022, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2022, 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 10:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

25/07/2022, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2022, 12:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2022, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2022, 10:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2022, 10:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2022, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002472-17.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002472-17.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$25.516,92 Autor(s): MARIA EDUARDA DIAS SANTOS representado(a) por ANGELICA DIAS BATISTA PABLO MIGUEL DIAS SANTOS representado(a) por ANGELICA DIAS BATISTA PEDRO HENRIQUE DIAS SANTOS representado(a) por ANGELICA DIAS BATISTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 142.1. A parte requerida apresentou embargos de declaração (mov. 148.1), alegando a existência de omissão ou erro material, uma vez que a decisão embargada homologou um acordo não existente entre as partes, quando na verdade deveria ter homologado aos cálculos e determinado a expedição de Precatório/RPV. Neste sentido, requer, portanto, o acolhimento dos embargos opostos para suprir os vícios expostos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão, sendo que o INSS tem a prerrogativa de contagem em dobro do referido prazo, nos termos do artigo 183, do CPC. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015). Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Dessa forma, passo a analisar os embargos opostos. 3. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 148.1). Alega a parte embargante que a decisão de mov. 142.1 homologou um acordo não existente entre as partes, sendo que na verdade, deveria ter homologado os cálculos apresentados de forma voluntaria pelo INSS, com posterior determinação de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Com relação às possibilidades de alteração da sentença já publicada, Elpidio Donizetti (2017, p. 630) ensina: Permite-se que a sentença seja alterada para fins de correção de inexatidões materiais ou retificação de erro de cálculo (art. 494, inciso I). Por inexatidão material entende-se o erro, perceptível sem maior exame, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Omitiu-se, por exemplo, o nome de uma das partes. Erro de cálculo passível de correção é o que resulta de equívocos aritméticos, por exemplo, inclusão de parcela devida e não constante do cálculo por equívoco. Em caso de inexatidão ou erro, a correção pode ser feita por despacho retificador (que não altera a substância do julgado e, portanto, não tem qualquer reflexo sobre o prazo recursal), a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Ressalte-se, no entanto, que os critérios de cálculo e os seus elementos não podem ser alterados após o trânsito em julgado. Nesse sentido: STF, AI 851.363/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.04.2012). A alteração também pode ocorrer, de acordo com o inciso II do art. 494, em virtude de interposição de embargos de declaração, quando a sentença ou acórdão contiver obscuridade, contradição, for omisso com relação a questão suscitada pelas partes ou contiver algum erro material. A reforma do conteúdo do julgado, diante do efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Pois bem. O caso em estudo, diante das circunstâncias fáticas aqui enfrentadas, se amolda à hipótese prevista no artigo 494, inciso II do CPC, motivo pelo qual, passo a análise do mérito propriamente dito. In casu, verifico que a decisão em apreço realmente contém vício, isto, pois, ao analisar a presente demanda, houve um equívoco ao juntar a decisão embargada, uma vez que não houve acordo entre as partes, mas tão somente, concordância aos cálculos, para posterior expedição de RPV ou Precatório. Dessa forma, presente o vício de erro material na decisão que homologou o acordo firmado entre as partes, portanto, os embargos merecem ser acolhidos no efeito infringente, haja vista que o acolhimento do presente terá como consequência a alteração substancial do decisório. 4. Diante do exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS, estes constituem embargos infringentes, segundo o qual terá por escopo alterar substancialmente o conteúdo da decisão ora atacada, para o fim de determinar que passe a viger com o seguinte texto: DECISÃO Tendo em vista a concordância emanada pelas partes, caberia a este juízo homologar os cálculos e custas para a expedição de RPV. No entanto, no caso em tela, figuram-se como autores, menores de idade, havendo, portanto, necessidade de intervenção do Ministério Público. Deste modo, no mov. 136.1, determinou-se a remessa dos autos ao ínclito Parquet. Na oportunidade, manifestou-se ciência acerca do cálculo, bem como não teve nada ensejador para se opor (mov. 139.1). Assim, vieram-me conclusos. 1. Considerando a concordância expressa da parte exequente (mov.126.1), HOMOLOGO os cálculos de movs. 125.2 e 125.3, bem como ante a concordância expressa da parte executada (mov. 134.1), HOMOLOGO a conta de custas de mov. 129.1. Atente-se à expedição de RPV em favor do Advogado da exequente (mov. 126.1), conforme cálculo apresentado no mov. 125.3 que ora homologo nesta decisão. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 4. Expedido (a) o (a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 6. Eventualmente, caso seja requerida a transferência dos valores, desde já autorizo, ressaltando que o (a) patrono (a) deverá ter poderes para receber e dar quitação. 7. Comunique a parte Requerente, por meio do advogado constituído nos autos, acerca da expedição de alvará realizada em seu favor, devendo o (a) patrono(a) comprovar nos autos o recebimento dos valores pela parte exequente. 8. Com a informação de levantamento, comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, cumpridas as demais diligências determinadas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. 5. Intime-se a parte requerida da presente decisão, cientificando-lhe da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 10:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

15/02/2022, 09:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/02/2022, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 13:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/02/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/02/2022, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002472-17.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002472-17.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$25.516,92 Autor(s): MARIA EDUARDA DIAS SANTOS representado(a) por ANGELICA DIAS BATISTA PABLO MIGUEL DIAS SANTOS representado(a) por ANGELICA DIAS BATISTA PEDRO HENRIQUE DIAS SANTOS representado(a) por ANGELICA DIAS BATISTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Raquel Jacinto da Silva Oliveira, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação almejando a concessão de auxílio por incapacidade temporária cumulada com conversão em aposentadora por incapacidade permanente com tutela provisória de urgência antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a petição inicial, foi concedido à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, e indeferido pedido de tutela provisória de urgência antecipada, determinada a realização de prova pericial, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (mov. 17.1). Citada, a autarquia requerida ofereceu contestação alegando, em apertada síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, para tanto, pediu a improcedência (mov. 23.1). Instada a se manifestar, a parte autora rechaçou os argumentos apresentados pela autarquia ré (mov. 27.1). Laudo pericial juntado aos autos (mov. 66.1). Intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, a autarquia requerida ofereceu acordo à autora (mov. 70.1). Deste modo, a autora se manifestou pela concordância do acordo, requerendo a sua homologação (mov. 75.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que, após formalizada proposta de acordo pela autarquia ré, a parte autora concordou com os termos apresentados pelo INSS, pugnando pela sua homologação e intimação do requerido para cumprimento. Assim, considerando a transação havida entre as partes sobre direitos que lhes são disponíveis a homologação com a consequente extinção do processo é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Nesses termos, HOMOLOGO o acordo celebrado (mov. 70.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que as partes fizeram acordo antes de prolatada à sentença de mérito, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Atente-se à Secretaria que a parte Autora é beneficiária de justiça gratuita, conforme decisão de mov. 17.1. Honorários advocatícios na forma prevista no instrumento do acordo. Intime-se a requerida para que apresente o cálculo do valor do benefício, bem como que comprove sua implantação. Após, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as contas. Transitada em julgado, e havendo a concordância com os valores apresentados, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º do CPC. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 60 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se o exequente por intermédio do seu advogado, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 13:41

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

05/02/2022, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002472-17.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002472-17.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$25.516,92 Autor(s): MARIA EDUARDA DIAS SANTOS representado(a) por ANGELICA DIAS BATISTA PABLO MIGUEL DIAS SANTOS representado(a) por ANGELICA DIAS BATISTA PEDRO HENRIQUE DIAS SANTOS representado(a) por ANGELICA DIAS BATISTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A autarquia requerida apresentou os cálculos devidos à parte autora (movs.125.2/125.3). Manifestando-se, a autora concordou com os cálculos, assim, requereu a expedição de RPV (mov.126.1). Vieram-me conclusos para homologação. 2. Embora haja recíproca concordância, os autores da presente demanda são menores de idade, isto é, absolutamente incapazes (art. 178, II, CPC), tanto que há intervenção do Ministério Público desde o início do processo, até mesmo antes do recebimento da inicial, em virtude da tutela de urgência declinada na inicial. Sendo assim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que o Ínclito Promotor de Justiça apresente manifestação, nos termos do art.179 do CPC. Ante a particularidade do caso (verba alimentar), concedo o prazo de 3 (três) dias, exclusivamente pela celeridade processual. 3. Na sequência, voltem conclusos para as devidas apreciações. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2022, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2022, 09:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

02/02/2022, 09:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 17:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

28/01/2022, 17:44

JUNTADA DE CUSTAS

27/01/2022, 18:36

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2022, 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/01/2022, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2022, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/01/2022, 14:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/12/2021, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2021, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2021, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 13:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/11/2021, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/11/2021, 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

23/11/2021, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2020, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

23/10/2020, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/10/2020, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 00:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2020, 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2020, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 10:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

07/10/2020, 15:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/10/2020, 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/10/2020, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2020, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2020, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 16:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/09/2020, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/09/2020, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 17:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

21/09/2020, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

11/08/2020, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2020, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 14:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/07/2020, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

14/05/2020, 16:16

JUNTADA DE PARECER

13/05/2020, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2020, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2020, 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2020, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/05/2020, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2020, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2020, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2020, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2020, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2020, 15:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/04/2020, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

24/04/2020, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 13:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/04/2020, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/04/2020, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/03/2020, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2020, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/02/2020, 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/02/2020, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 18:20

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

03/02/2020, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/12/2019, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2019, 14:58

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/12/2019, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2019, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2019, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2019, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 16:40

DEFERIDO O PEDIDO

22/11/2019, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2019, 09:59

JUNTADA DE PARECER

18/11/2019, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2019, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2019, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

18/11/2019, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2019, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/11/2019, 08:55

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

01/11/2019, 08:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/11/2019, 08:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2019, 08:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2019, 08:46

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

25/10/2019, 18:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/10/2019, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2019, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2019, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/10/2019, 15:45

Documentos

Outros

•15/02/2022, 09:48

Outros

•05/02/2022, 14:12

Outros

•02/02/2022, 09:09

Outros

•07/10/2020, 15:18

Outros

•21/09/2020, 16:10

Outros

•17/07/2020, 17:06

Outros

•03/02/2020, 16:35

Outros

•22/11/2019, 16:32

Outros

•04/11/2019, 15:39

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