Execução Fiscal 0007527-77.2010.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0007527-77.2010.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007527-77.2010.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: SIMPLES Valor da Causa: R$28.991,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CECÍLIA AKEMI KURIHARA TANAKA SENTENÇA A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional aliado à falta de efetividade do exequente, ou seja, o decurso do prazo prescricional no decorrer da execução. Em se tratando de execução fiscal, devem ser observados os parâmetros fixados no REsp 1340553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Definiu-se, no aludido julgado, que o prazo de prescrição intercorrente deve ser contado da seguinte forma: suspensão pelo prazo de um ano a partir da ciência quanto à ausência de citação ou localização de bens penhoráveis e, após a suspensão, contagem de cinco anos para a ocorrência da prescrição. No caso, em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN. Assim, levando-se em conta que a última manifestação do exequente sobre o efetivo prosseguimento do feito, no caso, ocorreu em 18.12.2015 (seq. 1.28), ou seja, há mais de seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO E TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL, SEM QUE O EXEQUENTE OBTIVESSE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 3ª C.Cível - 0012795-19.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 21.05.2019). Portanto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente quinquenal e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC. Custas pelo ente público exequente, por se tratar de serventia não-estatizada. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe-se, se for o caso, o limite previsto no art. 496 do CPC para fins de remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rolândia, 18 de janeiro de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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