Execução Fiscal 0001033-35.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001033-35.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001033-35.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001033-35.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.792,74 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CARLO ALEXANDRE SOUZA DECISÃO 1. Considerando que o imóvel de matrícula de mov. 81.3 foi alienado fiduciariamente em favor do Banco do Brasil, o exequente pugnou pela penhora dos direitos que o executado possui sobre o referido bem (mov. 83). A possibilidade de se realizar a constrição sobre os direitos do devedor encontra respaldo no artigo 835, incisos XII e XIII, do CPC, que dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nesse sentido, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“(...) Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 1. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 2. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) (TJPR - 10ª C.Cível - 0006703-91.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA (1). IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. PENHORA (2). IMÓVEL COM CONSTRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA NO MOMENTO OPORTUNO.1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.2. Não há óbice para a realização de nova penhora sobre imóvel com constrições anteriores, cujo concurso particular de credores, caso necessário, deverá ser observado no momento oportuno.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049584-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) Diante disso, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia registrado na matrícula de mov. 81.3. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora, devendo ser intimada a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias e/ou apresentar embargos à execução fiscal em 30 dias (art. 16 da LEF). 3. Afim, de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao imóvel penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(157)