Procedimento Comum Cível 0000857-93.2019.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000857-93.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000857-93.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-93.2019.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$94.326,84 Autor(s): ROSELI CARDOSO DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “ação de prestação de fazer com pedido de tutela de urgência” proposta por ROSELI CARDOSO DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARANÁ. O pedido inicial foi julgado procedente, para o fim de condenar a ré à obrigação de fazer, consistente em custear o medicamento “Octreatida LAR 30mg (Sandostatin LAR)”, em quantidade de 01 (uma) ampola por mês pelos próximos 06 (seis) meses, conforme receituário médico de mov. 1.10 (mov. 210.1). Interposto recurso de apelação pelo réu (mov. 214.1), sobreveio acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao mov. 230.1, remetendo os autos à Justiça Federal. A diligência foi cumprida ao mov. 254.1. O autor informou nos autos, ao mov. 259.1, que, distribuída a presente ação na 1ª Vara Federal de Jacarezinho o Juiz Federal, determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual de origem, sob o argumento de que a presente demanda refere-se ao processo n.º 50017917620204047013, atuado naquela Vara Federal. Considerando que naquele feito houve decisão do Superior Tribunal de Justiça pela competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Cambará/PR, os autos foram restituídos para esta Comarca, sem suscitar novo conflito negativo de competência (mov. 259.3). Os autos vieram conclusos, com anotação de urgência. É o relatório. Decido. 2. Até o presente momento, não houve cassação da liminar de mov. 13.1, de modo que não há razão para a cessação do fornecimento do medicamento. Não bastasse isso, houve menção expressa à manutenção dos efeitos da sentença até decisão da Justiça Federal no acórdão de mov. 230.1. Assim, intime-se o Estado do Paraná para regularizar o fornecimento do medicamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro do valor necessário à sua aquisição. 2.1. Intime-se, desde logo, a parte autora para que traga aos autos 03 (três) orçamentos devidamente assinados para que seja possível verificar o montante necessário ao eventual sequestro. 3. A respeito da decisão de mov. 259.1 do Juízo Federal de Jacarezinho, em consulta aos autos de Conflito de Competência nº 174545/PR, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei que houve remessa dos autos para juízo de retratação, tendo em vista possível ofensa ao Tema n.º 793/STF. Assim, e considerando que a nova declaração de incompetência deste Juízo (declarada, diga-se, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) deu-se com base justamente no Tema n.º 793/STF, a fim de evitar maior prejuízo à parte e atos processuais desnecessários, suspendo o trâmite do processo até o julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 174545/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os atos necessários à efetivação da sentença, cujos efeitos, conforme anteriormente exposto, estão mantidos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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