Execução Fiscal 0007934-85.2006.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0007934-85.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007934-85.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$43.220,41 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA DECISÃO Decisão deferindo a penhora de bens imóveis, bem como determinando intimação do executado e avaliações dos imóveis penhorados (216.1). O Oficial de Justiça devolveu o mandado sem cumprimento alegando não possuir conhecimento técnico e especializado para proceder as avaliações (mov. 228). O exequente requereu que as avaliações dos imóveis penhorados sejam realizados por avaliador judicial (mov. 232.1). É o relatório. Decido. 1. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Avaliador Judicial a avaliação dos imóveis descritos nas matrículas n° 12.940, n° 12.941, n° 12.942 e n° 12.943 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 1.1. Sobrevindo a juntada da certidão do avaliador judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação. 1.2. Intime-se o cônjuge do devedor, nos termos do art. 842 do CPC/2015 e art. 12, §2º da Lei nº 6.830/80. (Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens; Art. 12, §2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação). 2. A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 3. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. Observe-se a Secretaria o disposto no art. 393 do Código de Normas Judicial no momento da designação do leilão (Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito). 5. Após, ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 02 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(22)