Cumprimento de sentença 0000112-06.2004.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2017

Valor da Causa

R$ 20.309,32

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUAPITA

Autor

EUROLATINA CONSTRUTORA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO MANDUCA

OAB/PR 37083·CPF·Representa: Autor

MARCUS EVANDRO GIAROLA

OAB/PR 24892·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/12/2025, 15:36

DEFERIDO O PEDIDO

08/12/2025, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2025, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/12/2025, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 12:06

OUTRAS DECISÕES

31/10/2025, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2025, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/10/2025, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 09:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/09/2025, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/08/2025, 16:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/08/2025, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/08/2025, 15:49

Todas as movimentações(156)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/12/2025, 15:36

DEFERIDO O PEDIDO

08/12/2025, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2025, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/12/2025, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

OUTROS

•06/03/2024, 17:50

OUTROS

•07/11/2023, 17:28

11/11/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 12:06

OUTRAS DECISÕES

31/10/2025, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2025, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/10/2025, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 09:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/09/2025, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/08/2025, 16:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/08/2025, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/08/2025, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 10:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/07/2025, 00:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/06/2025, 09:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/06/2025, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/06/2025, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2025, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2025, 16:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/04/2025, 01:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/03/2025, 15:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/03/2025, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/03/2025, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 08:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/02/2025, 00:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/01/2025, 16:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2025, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/01/2025, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2024, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2024, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 14:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

02/10/2024, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2024, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2024, 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2024, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2024, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2024, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2024, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2024, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2024, 21:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2024, 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 16:26

OUTRAS DECISÕES

06/03/2024, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/02/2024, 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2023, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 09:37

INDEFERIDO O PEDIDO

07/11/2023, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2023, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/10/2023, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 09:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/09/2023, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

20/03/2023, 12:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/03/2023, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/03/2023, 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 11:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE JAGUAPITA

18/02/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 11:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2022, 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 10:06

MANDADO DEVOLVIDO

08/12/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2022, 11:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2022, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/10/2022, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 15:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

21/09/2022, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 14:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/08/2022, 14:46

MANDADO DEVOLVIDO

23/08/2022, 13:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 16:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 10:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/06/2022, 17:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/06/2022, 17:16

MANDADO DEVOLVIDO

22/06/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2022, 10:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2022, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2022, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2022, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000112-06.2004.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000112-06.2004.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.309,32 Exequente(s): MUNICIPIO DE JAGUAPITA Executado(s): EUROLATINA CONSTRUTORA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE JAGUAPITA em face de EUROLATINA CONSTRUTORA LTDA. 2. Defiro o pedido de mov. 50.1, eis que nos casos em que o exequente não sabe quais bens do executado podem ser indicados à penhora, ou em casos que o Sr. Oficial de Justiça não consegue localizar bens suscetíveis a penhora, permite o art. 774, V, do Código de Processo Civil, que o executado seja intimado para indicar quaisquer bens à penhora, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessário esclarecer que a multa instituída pelo referido artigo, só é aplicável quando, após a intimação do executado, ficar provada a existência de bens omitidos ou ocultados. Ou seja, não se pune a mera omissão do devedor em manifestar-se em relação a intimação recebida, mas sim, a conduta ardilosa de ocultar bens penhoráveis, com intuito de frustrar a execução. 3. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique bens suscetíveis de penhora, para satisfação do débito, com a ressalva de que o não atendimento a ordem poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 20% sobre o valor do débito. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/02/2022, 09:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2022, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 15:45

INDEFERIDO O PEDIDO

26/11/2021, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/11/2021, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2021, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2021, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2021, 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 16:04

JUNTADA DE CUSTAS

24/09/2021, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2021, 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/08/2021, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

26/08/2021, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2021, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 14:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/07/2021, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2021, 14:04

APENSADO AO PROCESSO 0000523-92.2017.8.16.0099

05/10/2018, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2018, 20:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2018, 16:35

PROCESSO SUSPENSO

05/04/2017, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2017, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2017, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2017, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

27/03/2017, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2017, 12:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2017, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2017, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2017, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2017, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2017, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2017, 18:48

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2017, 18:48

APENSADO AO PROCESSO 0000113-88.2004.8.16.0099

18/01/2017, 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/01/2017, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2017, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2017, 16:57

OUTROS

•02/02/2022, 17:36

OUTROS

•26/11/2021, 11:27

OUTROS

•04/10/2018, 20:31

OUTROS

•04/04/2017, 09:52