Procedimento Comum Cível 0002892-46.2017.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002892-46.2017.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002892-46.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002892-46.2017.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$43.469,85 Autor(s): JOÃO CARLOS DOS SANTOS (RG: 60927340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 870.035.899-15) RUA TIRADENTES, 75 - CLEVELÂNDIA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de benefício acidentário. O INSS apresentou contestação no seq. 37.1. Houve sentença de procedência no seq. 58.1. O INSS interpôs recurso de apelação no seq. 74.1 e a parte autora interpôs recurso de apelação no seq. 76.1. O TRF4 declarou a competência da Justiça Estadual para análise dos recursos, por se tratar de acidente do trabalho - seq. 89.3. O TJPR manteve a sentença - recurso em apenso. O INSS apresentou cálculos no seq. 104.3 e a parte autora impugnou no seq. 107.1. O INSS manifestou-se no seq. 110.1. A parte autora concordou parcialmente com o INSS. Decido. O autor, quanto às competências 06/2021 e 07/2021, concordou com o INSS - seq. 113.1. Assim, a única celeuma que subsiste é quanto ao cálculo dos honorários advocatícios. A sentença transitou em julgado nos seguintes termos - seq. 58.1: Em grau de recurso, assim dispôs o TJPR: Em assim sendo, o acórdão do TJPR de seq. 45.1 dos autos em apenso foi EXPRESSO em determinar a incidência da Súmula 111 do STJ, com exclusão das prestações vencidas após a SENTENÇA. Em face do exposto, homologo os cálculos do INSS do seq. 104.3, uma vez que o houve concordância do autor quanto à competência 06/2021 e 07/2021 - seq. 113.1 -, bem como devem ser excluídas as sentenças vencidas após a sentença, e NÃO o acórdão. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Se não houver recurso ou havendo preclusão, cumpra-se o que se segue abaixo. 1. Intime-se a Escrivania Cível para elaboração, no prazo de 10 dias, do cálculo das custas e despesas processuais devidas. 2. Após, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 dias, apresente execução invertida, nos termos acima definidos, incluindo o valor devido a título de honorários advocatícios e custas/despesas processuais, com obediência aos parâmetros legais fixados na sentença e/ou acórdão. 3. Após, intime-se a parte autora e Cartório Civil para manifestação em 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância. 4. Se houver concordância da parte autora, expeça-se o competente Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – PRV, conforme o caso, com posterior envio ao Presidente do E. TRF4 a fim de que seja efetuado o pagamento do débito. 5. Expedido e transmitido o Precatório ou RPV, aguarde-se o pagamento. 6. Com o depósito do valor devido, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento referente ao principal, honorários e custas processuais, com alvará em separado dos honorários sucumbenciais e, desde que haja requerimento do causídico e juntada de contrato particular de honorários assinado pela parte, dos honorários contratuais. 7. Após, em nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Se não houver concordância da parte autora quanto aos valores apresentados pelo INSS, intime-se o INSS para manifestação em 05 dias e voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, 02 de fevereiro de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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