Procedimento Comum Cível 0001153-67.2019.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001153-67.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001153-67.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-67.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JUSTINA DA MAIA LEMES (CPF/CNPJ: 773.271.289-72) Rua Amapá, 248 - Jardim Brasília - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Vistos, etc. O TRF4 anulou a sentença e determinou o retorno do feito a este Juízo para realização de nova perícia médica - seq. 128.2. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Considerando que já houve julgamento de conflitos negativos de competência suscitados por parte deste Juízo, tendo o Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região deliberado que cabe à Justiça Federal de Pato Branco a realização da perícia médica, expeça-se carta precatória à Justiça Federal de Pato Branco para realização do ato. Desde já deixo registrado meus agradecimentos ao nobre Juízo Federal, registrando que a falta de profissionais é um problema que acarreta a morosidade das ações e atinge este Juízo Deprecante. Sobre ao competência para a realização da perícia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil/1973 e 267 do Código de Processo Civil/2015. Precedentes da 3ª Seção. (TRF4 5031622-62.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 03/09/2020). Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo Federal da Subseção de Pato Branco, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Em face do exposto, depreque-se a perícia médica à Justiça Federal de Pato Branco/PR, que deverá comunicar este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias sobre a data marcada para o ato. Com a comunicação sobre a data, intimem-se as partes. Informada a data para realização da perícia, com urgência, intime-se PESSOALMENTE a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia e horário. Caberá à parte autora levar consigo à perícia todos os exames de que dispuser relativos à doença/incapacidade/deficiência alegada a fim de possibilitar a realização do ato. A ausência não justificada ao exame designado será interpretada como desistência da prova técnica. Encaminhem-se os quesitos, documentos e informações necessárias para realização do ato. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de seus assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias para autor e 30 para o réu. Dil. nec. Clevelândia, 02 de fevereiro de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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