Cumprimento de sentença 0003099-70.2019.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003099-70.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003099-70.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0003099-70.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): José Joaquim da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ JOAQUIM DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a) seja declarado o exercício do labor rural como segurado especial em regime de economia familiar de 25/04/1977 a 31/05/1997, com a condenação da autarquia a proceder a averbação do período; b) declarado especial (insalubre e/ou perigoso) o tempo de trabalho do autor de 25/06/1997 até 16/04/2001; c) a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária. Narra o requerente que pleiteou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida em 18/04/2019, não tendo sido analisado passado quase quatro meses, motivo pelo qual ajuizou a ação. Alega que nasceu em Mandaguaçu/PR em 25/04/1965 trabalhando, desde 12 anos de idade, nas lavouras de café em regime de economia familiar, nessa época morando no pequeno imóvel rural na região de Ouro Verde em Altônia/PR, tendo permanecido residindo e trabalhando no sítio até Junho/1997 quando conseguiu emprego urbano. Afirma que, para comprovar o labor rural, fez a juntada dos seguintes documentos: Certidão de Nascimento do autor, onde seu genitor está qualificado como lavrador (1965), Certidão de Nascimento da irmã do autor, onde seu genitor está qualificado como lavrador (1963), Ficha de Sindicato Rural em nome do genitor do autor de 01/05/1973 até 10/02/1983, Matrícula do Lote Rural 381 de propriedade da família do autor, Contrato de Parceria Agrícola de 1983 a 1988 em nome do genitor do autor, Matrícula do Lote Rural 382 da família do autor, Contrato de Parceria Agrícola de 1987 em nome da genitora do autor, Matrícula do Lote Rural 383, Certidão de Nascimento da Irmã, genitor qualificado como lavrador (1969), Declaração de Estudo em Escola Rural da irmã do autor nos anos de 1972, 1973, 1974 e 1975, Declaração de Estudo em Escola Rural em nome do autor nos anos de 1973, 1974 e 1975, Carta de Assinatura em Tabelionato, qualificando o genitor do autor como lavrador (1983), Ficha de Matrícula Escolar (1980), Declaração do Sindicado dos Trabalhadores Rurais e de Vizinhos de Propriedade Rural. Sustenta, ainda, que exerceu atividade insalubre na função de operador de produção para a Massa Falida de TSA Tecnologia sendo exposto ao agente nocivo ruído acima de 85 dB(A) no período de 25/06/1997 a 16/04/2001. Assim, defende que a soma do período rural com o de trabalho urbano, bem como do tempo especial convertido em comum, atinge 35 anos de contribuição fazendo jus a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Inicial acompanhada de documentos no mov. 1.0. Decisão deferindo o requerimento de assistência judiciária gratuita e determinando a citação do requerido para apresentação de resposta (mov. 9.1). Manifestação do autor no mov. 11.1 informando que o INSS indeferiu o requerimento conforme carta anexada, em virtude da falta de tempo de contribuição. O INSS fez a juntada do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário no mov. 19.0. Contestação do INSS no mov. 21.0, na qual sustenta que não há comprovação da atividade rural por meio de documentos contemporâneos ao período pleiteado. Defende que a atividade especial também não pode ser computada, uma vez ausente a prova técnica contemporânea. Impugnação à Contestação (mov. 24.1) reiterando os termos da inicial e rebatendo as teses da resposta. Em especificação de provas, a parte requerente afirmou o interesse na produção de prova testemunhal, na expedição de ofício para o ex-empregador para que apresente a documentação e registro do período que o autor trabalhou na empresa e caso seja indeferido, requer a produção de prova pericial (mov. 25.1), e a parte requerida não se manifestou. Decisão Saneadora fixando os pontos controvertidos, as questões de direito, o ônus da prova, deferindo a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, e a prova documental relativa ao envio do ofício requerido (mov. 34.1). Ofício expedido no mov. 37.1. A.R cumprido juntado no mov. 42.0. Comunicação da empresa JOINTECH INDUSTRIAL S.A. devolvendo o ofício equivocadamente recebido eis que endereçado à empresa TECNOFIBRAS S/A MASSA FALIDA, informando que está localizada no mesmo endereço (mov. 43.1). Petição do requerente pugnando pela juntada de PPP e Laudo Pericial referente ao tempo de trabalho especial (insalubre) na empresa TECNOFIBRAS. Assim, desiste da produção de prova pericial (mov. 49.1). Despacho proferido no mov. 51.1 ordenando a intimação do requerido para se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor. O INSS manifestou sua ciência no mov. 54.1. Decisão homologando o pedido de desistência da prova pericial e determinando a designação de audiência de instrução (mov. 56.1). Termo da audiência de instrução no mov. 74.1 na qual foi colhido o depoimento pessoal do requerente e inquiridas duas testemunhas, declarando encerrada a instrução processual e determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a parte autora que teria direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida, desde 18/04/2019, por ter comprovado o labor rural, conforme documentação colacionada e oitiva de testemunhas, juntamente com o trabalho em condições insalubres, consoante PPP e Laudo juntado, bem como diante das contribuições previdenciárias recolhidas. DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURAL Para comprovação do período de carência, é imprescindível pelo menos o início de prova material, conforme o disposto no art. 55, § 3° da Lei n° 8.213/91 e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante tal limitação, a jurisprudência admite, todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cujo rol é exemplificativo. Saliento que documentos recentes não são hábeis a comprovar retroativamente fatos passados, devendo ser contemporâneo à época dos fatos a provar, isso que se extrai da Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Registro, ainda, o entendimento contido na Súmula 149, do STJ, segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Como início da prova material para fins de comprovação do tempo de labor rural, foram apresentados os seguintes documentos: - certidão de nascimento do autor, onde seu genitor está qualificado como lavrador datada de 1965 (mov. 1.7); - certidão de nascimento da irmã do autor, onde seu genitor está qualificado como lavrador datada de 1963 (mov. 1.8); - declaração de estudo em escola rural em nome da irmã do autor no período de 1972 a 1975 (mov. 1.9); - ficha de Sindicato Rural em nome do genitor do autor de 01/05/1973 até 10/02/1983 (mov. 1.10); - declaração de exercício de atividade rural no período de 1975 a 1983 em nome da irmã do autor (mov. 1.11); - declaração de estudo em escola rural em nome do autor no período de 1973 a 1975 (mov. 1.12); - Contrato de Parceria Agrícola de 1983 a 1988 em nome do genitor do autor (mov. 1.14); - certidão do Tabelionato de Notas de Altônia atestando que na carta de assinatura o genitor do autor está qualificado como lavrador em 1983 (mov. 1.15); - contrato de parceria agrícola em nome da genitora do autor no período de 1987 a 1992 (mov. 1.16); - matrículas dos lotes rurais de propriedade da família do autor (mov. 1.17 a 1.19); - declaração de exercício de labor rural subscrita pelo autor (mov. 1.20). Analisando detidamente a documentação colacionada, entendo como início válido de prova material o histórico escolar do autor na escola rural e os contratos de parceria agrícola em nome dos genitores do autor, de modo que deve ser fixado como o início do labor rural a ser considerado para fins previdenciários a data de 25/04/1977, quando o autor completou 12 (doze) anos de idade, uma vez que me filio ao entendimento jurisprudencial segundo o qual não pode ser considerado a atividade rural antes de completados doze anos de idade (cf. TRF 4ª R.; AC 5001312-14.2019.4.04.7209; SC; Turma Regional Suplementar; Rel. Des. Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 06/11/2019; DEJF 07/11/2019). Com o intuito de corroborar o início de prova material acima indicado, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas que assim declararam: BALTASAR DE OLIVEIRA: (...) que conheceu o autor do bairro Pé de Galinha do Município de Altônia, pois mora lá desde 1966 até hoje; o bairro é na zona rural há 12 km da sede do Município; (...) que a família do autor mudou-se para o bairro em 1967, e o autor ainda era criança; que os pais do autor eram lavradores; que os pais do autor eram porcenteiros; que eles trabalhavam na lavoura de café; que a propriedade onde mora o depoente fica cerca de 2km da propriedade da família do autor; (...) que além do café, a família do autor plantava milho, feijão e arroz e tinha pasto com gado; que o autor trabalhou uns tempos na lavoura, que foi para a Cidade quando já era adulto; que toda a família do autor trabalhava na lavoura; que o depoente sempre passava pela propriedade do autor para ir para o sítio do seu pai e via o autor trabalhando na lavoura com sua família; que o trabalho na lavoura era tudo manual; que o autor já trabalhava com 10 anos de idade; que o autor permaneceu lá trabalhando na propriedade rural até o final dos anos 90; (...) que o autor não se casou, é solteiro; que depois que ele foi para a cidade, foi trabalhar em Joinville; que depois que ele saiu do bairro Pé de Galinha, o depoente não sabe mais da vida do autor; que até os anos 90, morava no sítio, moravam o autor, o pai, a mãe e mais 5 irmãos;que nessa época todos os irmãos do autor trabalhavam na roça; (...) VILSON ROBERTO GANDOLFO DOS SANTOS: que conheceu o autor quando chegou no bairro Pé de Galinha em 1967, mesmo ano que o autor mudou-se para lá; o depoente era vizinho de sítio do autor; que quando chegou no bairro tinha 4 anos de idade e que ainda possui as propriedades lá; que os pais do autor eram porcenteiros, tocavam lavoura de café, e que moraram em 2 propriedades no bairro e depois mudaram; que o autor morou com os pais e os irmãos; que o autor junto com sua família trabalhava na roça desde criança; que a propriedade do depoente era vizinha da que o autor morava, há cerca de 500 metros, então ele sempre via o autor; que os pais do autor nunca trabalharam na cidade, sempre ficaram na roça; que o depoente e o autor estudaram o primário na escola rural; que o autor sempre trabalhou ali; que o autor nunca casou e não tem filhos, e tem seis irmãos; (...) que na década de 90 o autor foi para Joinville; (...) que depois que o autor saiu de lá, o depoente não teve mais contato; (...) JOSÉ JOAQUIM DA SILVA: (...) que veio para Altônia em 1967 com dois anos de idade, morando na zona rural, com seus pais e seus 5 irmãos; que começou a trabalhar criança com uns 10 anos de idade, com carpino de enxada e estudava de manhã na escola rural e trabalhava a tarde; (...) toda a sua família trabalhava na roça, ninguém trabalhava na cidade; que ficou trabalhando na lavoura até 1996/1997; que na década de 80 trabalhou na propriedade do João Delgado e depois até 97, trabalhou no sítio do Erminio; que a lavoura era de café; que em 1997, foi trabalhar em Joinville para trabalhar com peça de ônibus na TSA na função de auxiliar de produção; que lá era barulhento, e não usava equipamento de proteção para proteger como fone; que trabalhava 9 horas por dia; que no setor que trabalhava, colava uma peça na outra; que tinha muito barulho na fábrica, e trabalhavam cerca de 50 pessoas no mesmo setor. Conforme exposto, a prova testemunhal produzida corrobora o início de prova material quanto ao exercício da atividade rural, já que as testemunhas afirmaram que o autor trabalhou na lavoura junto com sua família desde criança com 10 anos de idade até final da década de 1990 quando se mudou para Joinville em 1997. Imperioso destacar que jurisprudência firmou entendimento acerca da desnecessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias durante o tempo de exercício de atividade rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, a fim de que tal tempo possa ser aproveitado para fins de concessão do benefício de aposentadoria urbana, bem como de que o início de prova material exigido recaia meramente dentro do período a ser comprovado, não se fazendo necessário que o compreenda todo, o que o será pela complementar prova testemunhal. No mesmo sentido, colaciono recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 6. INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 7. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, em consonância com as Súmulas nºs 76 desta Corte e 111 do STJ. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF 4ª R.; AC 5028028-50.2019.4.04.9999; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 05/08/2020; Publ. PJe 06/08/2020) Logo, concluo que restou evidenciado o início de prova material corroborado por prova testemunhal relativamente ao exercício de atividade rural no período afirmado na inicial, devendo ser averbado um total de 20 anos e 1 mês e 6 dias (25/04/1977 a 31/05/1997). DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA TEMPO COMUM A parte autora pugna pela conversão de tempo comum em especial do período de 25/06/1997 até 16/04/2001, no exercício das atividades de ajudante de produção e de montador pela exposição ao agente nocivo ruído. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Assim sendo, e considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido p/ela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011); d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. No tocante ao agente nocivo ruído, a sucessão dos decretos regulamentarem determina: - Até 05.03.97: Superior a 80 dB (Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79); - De 06.03.97 a 06.05.99: Superior a 90 dB (Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97); - De 07.05.99 a 18.11.2003: Superior a 90 dB (Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original); - A partir de 19.11.2003: Superior a 85 dB (Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003); No caso dos autos, analisando o períodos pleiteado pelo autor por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Pericial colacionados (mov. 49.1), constato que o autor trabalhou exposto a ruído de: - 91,1 dB no período de 25/06/1997 a 30/04/2000; - 91 dB no período de 01/05/2000 a 16/04/2001; Nesse mister, destaco o entendimento jurisprudencial no sentido de que não desqualifica a exposição permanente à pressão sonora o fato dos ruídos ou das tarefas desincumbidas serem variadas. “Se não é possível aferir durante quantos minutos exatos o trabalhador ficou exposto ao nível máximo de ruído, ou mínimo, durante sua jornada de trabalho, também não seria justo atribuir à média apurada um caráter ocasional e intermitente, em detrimento da afirmação lançada pelo profissional de segurança do trabalho em seus laudos técnicos. Ainda que seja possível afirmar que o autor tenha ficado exposto a nível mínimo, legalmente tolerado e, portanto, de natureza comum; por outro lado, é igualmente possível que o mesmo tenha ficado durante quase toda a sua jornada de trabalho em exposição ao nível máximo de ruído apurado, vindo, inclusive, a contribuir para uma futura perda auditiva por parte do trabalhador” (TRF 1ª R.; Ap-RN 0090377-10.2014.4.01.3800; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora; Rel. Juiz Fed. Conv. Ubirajara Teixeira; DJF1 17/09/2020). Desse modo, considerando todo o exposto, deve ser computado como “especial” todo o período requerido de 25/06/1997 até 16/04/2001, tendo em vista que o requerente laborava exposto a nível de ruído em medida superior ao mínimo legal em cada época respectiva. Destaco, ainda, que consoante estabelece o art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, a exposição ao agente ruído de forma habitual e permanente restou devidamente demonstrado pelo PPP juntado. Portanto, como o período especial totaliza o somatório de 3 anos, 9 meses e 21 dias, não há tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, devendo ser averbados os períodos como de atividade especial para a aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se o fator 1.4 (art. 70, do Decreto nº 3.048/99), o que perfaz 5 anos, 3 meses e 29 dias. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Procedendo à soma do tempo trabalhado pela autora conforme CTPS anexada verifico que restam comprovados 37 anos, 11 meses e 29 dias até a data do requerimento administrativo (DER - 02/08/2017) e contando o autor com 53 (cinquenta e três) anos de idade (data de nascimento em 25/04/1965): - 12 anos e 6 meses e 24 dias reconhecidos pelo INSS administrativamente; - 20 anos e 1 mês e 6 dias de labor rural (25/04/1977 a 31/05/1997); - 5 anos, 3 meses e 29 dias de atividade especial reconhecida judicialmente. Prevendo o artigo 201, §7º, inciso I e II da Constituição Federal que o segurado adquire o direito de se aposentar após 35 (trinta e cinco) anos de serviço e completados 60 (sessenta) ano de idade se trabalhador rural, verifico que não restam preenchidos os requisitos à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. No entanto, em virtude do dever do INSS de ofertar o benefício cabível, deve ser apurada a possibilidade de concessão da aposentadoria proporcional, ou seja, aquela vigente antes do advento da EC nº 20/1998, que tem como requisitos o cumprimento de 30 (trinta) anos de contribuição, sendo a renda mensal inicial 70% do salário de benefício somado a 5% por ano de contribuição que ultrapasse o mínimo de tempo legal, sem incidência do fator previdenciário. Desta feita, realizando o cálculo do período laborado anteriormente a 16/12/1998, constato que totaliza menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor da EC nº 20/1998, de modo que para fins de concessão da aposentadoria proporcional necessária a submissão à regra de transição (art. 9º, I, “b”), na qual consta a determinação do mínimo de 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e o cumprimento do pedágio correspondente ao período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltaria para atingir o limite de tempo para aposentar. Desta feita, considerando que na DER o autor possuía 53 anos de idade, restou cumprido o requisito para a aposentadoria proporcional. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar ao INSS que proceda à averbação do período de 25/04/1977 a 31/05/1997 como tempo de labor rural, à conversão do período de atividade especial de 25/06/1997 até 16/04/2001 como tempo comum e que conceda a aposentadoria proporcional desde a DER (18/04/2019), com o pagamento das parcelas vencidas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deverá o INSS informar ao Juízo o valor do benefício e efetuar o cálculo dos valores atrasados com incidência de correção monetária pelo INPC, no período posterior a vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. E quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009), conforme julgamento do Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil e atentando-se ao disposto na Súmula 111 do STJ - incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos na forma prevista no art. 496 do CPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Altônia, 02 de fevereiro de 2022. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(204)