Notificação 0023938-20.2021.8.16.0017 - TJPR

Notificação 0023938-20.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023938-20.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023938-20.2021.8.16.0017 Classe Processual: Notificação Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Empreendimentos Imobiliários Rinancy Ltda. Requerido(s): CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA Gilberto Francisco Matos 1. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RINANCY LTDA. apresentou pedido de notificação judicial em face de CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES E GILBERTO FRANCISCO MATOS, sustentando que, em 24 de agosto de 2004, vendeu para os réus uma unidade residencial localizada no Lote 87-A/1-A-3-03 na Gleba Ribeirão Morangueiro, na cidade de Maringá-PR. Ocorre que mesmo quitado há muitos anos, os réus não cumpriram com sua obrigação assumida no contrato de transferir definitivamente o imóvel com a respectiva lavratura da Escritura Pública e registro junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Maringá-PR. Requereu a notificação dos réus por AR/MP para que iniciem os tramites necessários para a outorga definitiva da Escritura Pública e seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. É o relato do essencial. Decido. 2. Pagas as respectivas custas, na forma do artigo 726 do Código de Processo Civil, notifiquem-se os réus, por AR/MP, alertando-se que no presente feito não se admite defesa ou contraprotesto, tendo em vista que não foi requerida a averbação em registro público (artigo 728, II, do Código de Processo Civil) e não há indícios de finalidade ilícita (artigo 728, I, do Código de Processo Civil). 3. Alerto, ainda, que o presente feito não representa reconhecimento judicial dos direitos alegados, restringindo seus efeitos ao conhecimento incontestável pelos réus da manifestação do autor. 4. Não localizados os réus, intime-se o autor para manifestação em 10 (dez) dias. 5. Efetivada a notificação, arquive-se o feito observadas as formalidades legais e com as baixas necessárias (tratando-se de processo digital, a própria parte poderá retirar uma via por meio internet para fins do artigo 729 do Código de Processo Civil). Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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