Procedimento Comum Cível 0021651-84.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021651-84.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021651-84.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021651-84.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.783,00 Autor(s): MATHEUS DE ALMEIDA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. MATHEUS DE ALMEIDA SILVA ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de BANCO BRADESCO S/A (evento 2.1). Em síntese, alegou que contratou junto à ré, no começo do ano de 2021, o cartão de crédito de n. 6504 (xxx) 0059, Bandeira ELO Internacional, com pagamento ajustado por débito na conta de titularidade do autor junto à instituição ré. Arguiu que não teve condições de pagar integralmente a fatura referente ao mês de fevereiro de 2021, no valor de R$ 1.779,85, com vencimento para 10/03/2021, tendo pago o valor parcial no importe de R$ 449,13, remanescendo a importância de R$ 1.330,72. Sustentou que, na fatura de abril de 2021, com vencimento para 10/05/2021, o autor realizou o pagamento parcial no montante de R$ 1.000,00, no dia 14/04/2021, mas verificou que a ré promoveu o refinanciamento unilateral sobre a importância de R$ 2.317,12, para pagamento em 24 parcelas de R$280,45, sendo lançadas na fatura as cobranças denominadas ‘’reversão saldo” e “parc. fácil 1/24”, totalizando o valor devido no importe de R$ 6.730,80. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a exibição dos contratos referentes à relação jurídica objeto destes autos, a declaração de nulidade do refinanciamento unilateral da dívida e a revisão contratual, bem como a condenação ao pagamento do indébito em dobro e de indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica alegada (evento 7), o que foi cumprido no evento 10. É o relatório, em síntese. Decido. 2. Recebo a emenda à inicial (evento 10). 3. Da gratuidade judiciária. Considerando que o autor indicou em sua qualificação que atualmente aufere sua renda como motorista de aplicativos de transporte, o que foi comprovado no extrato juntado no evento 10.6, não havendo indícios de que é inverídica a alegação de sua hipossuficiência econômica, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Da relação de consumo. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, haja vista que a relação jurídica existente entre elas existe por conta de um contrato para utilização de cartão de crédito, tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que via de regra, podem ser qualificadas como prestadoras de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código. 4.1. Ainda, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e que um dos principais princípios previstos no referido Código se refere ao dever de informação do fornecedor do serviço, conforme disposto no art. 4º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré apresentar o contrato do cartão de crédito, firmado com o autor, faturas gastas e demais documentos referentes ao contrato, juntamente com sua defesa, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil (já juntados nos eventos 6 e 7). 4.2 Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Diligências. 51. Não obstante a existência do CEJUSC neste Foro Central e que a audiência de mediação prévia está prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, fato é que as instituições bancárias raramente possuem proposta de acordo e interesse na composição, e embora o representante possua formais poderes para conciliar, na realidade, não tem autorização para transigir, que, de regra, deve ser submetida aos órgãos de direção das respectivas instituições, que possuem setor responsável visando à composição dos débitos contraídos por seus correntistas/clientes. 5.1.1. Assim, a fim de evitar atos processuais desnecessários e visando à economia e à celeridade processual, não sendo viável a realização da audiência conciliatória neste momento – ressalvada a possibilidade de transação na esfera administrativa, a ser oportunamente submetida à apreciação judicial –, deixo de designar audiência via CEJUSC. 6. Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), a contar da juntada do AR nos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334, do Código de Processo Civil). 7. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, renove-se a tentativa de citação. 8. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 10. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 11. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(110)