Embargos à Execução 0024348-78.2021.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0024348-78.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024348-78.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024348-78.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$139.090,38 Embargante(s): Ionne Maria Crema Meneguetti Marcela Paula Maria Zanin PAULO MENEGUETTI Sidney Meneguetti Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. PAULO MENEGUETTI, MARCELA PAULA MARIA ZAVIN MENEGUETTI, SIDNEY MENEGUETTI E IONNE MARIA CREMA MENEGUETTI opuseram embargos à execução em face da ação de execução de título extrajudicial em trâmite perante este Juízo (autos n. 0003890-57.2021.8.16.0173), ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. Requereu a extinção da execução sob n. 0003890-57.2021.8.16.0173, por violação da boa-fé objetiva, inadmissibilidade do comportamento contraditório do embargado, bem como por ausência de interesse de agir. Ainda, requereu a suspensão da execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado, bem como pela total procedência dos presentes embargos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Apensado ao processo n. 0003890-57.2021.8.16.0173 (evento 8). Certificou-se nos autos a indicação de suspeita de prevenção (evento 9.3). É o relatório. Decido. 2. Da suspeita de prevenção. Nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção“. Acrescenta o artigo 55, § 1º do referido Código: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Assim, é imprescindível a análise da ocorrência de conexão e continência para verificar a obrigatoriedade da reunião processual, visando evitar os riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. 2.1. Considerando o exposto, os autos sob n. 0004338-13.2021.8.16.0017, 0004344-20.2021.8.16.0017, n. 0003758-97.2021.8.16.0173, n. 0003715-63.2021.8.16.0173, n. 0003757-15.2021.8.16.0173, 0003704-34.2021.8.16.0173, consistem em ações de execução de título extrajudicial ajuizadas por Banco do Brasil S.A. em face de Paulo Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin Meneguetti, Sidney Meneguetti e Ionne Maria Crema Meneguetti. Nessas ações, o exequente busca, respectivamente, a quitação das Cédulas de Crédito Bancário n. 21/11105-7 e n. 21/11007-7 e dos Contratos de Abertura de Crédito Fixo sob n. 40/01799-0, n. 40/01800-8, n. 40/01797-4, n. 40/01796-6. Em contrapartida, nos presentes autos, Paulo Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin Meneguetti, Sidney Meneguetti e Ionne Maria Crema Meneguetti opuseram embargos à execução em face da ação de execução de título extrajudicial distribuída sob n. 0003890-57.2021.8.16.0173, na qual o exequente Banco do Brasil S.A. pretende a quitação do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/01784-2. Dessa forma, fica evidente que não se verifica, em juízo preliminar, comunhão de pedido e/ou de causa de pedir, já que cada um dos feitos discute relações contratuais diferentes, não havendo obrigatoriedade de reunião processual, nem mesmo com base em potencial risco de prolação de decisões conflitantes. Assim, não há que se falar em prevenção. 2.2. Ainda, afastada a prevenção em relação às execuções sob n. 0004338-13.2021.8.16.0017, n. 0003758-97.2021.8.16.0173, n. 0003757-15.2021.8.16.0173, n. 0003704-34.2021.8.16.0173, n. 0004344-20.2021.8.16.0017 e n. 0003715-63.2021.8.16.0173, ressalto que os autos sob n. 0017257-34.2021.8.16.0017, n. 0007329-76.2021.8.16.0173, n. 0007247-45.2021.8.16.0173, n. 0006133-71.2021.8.16.0173, n. 0012726-02.2021.8.16.0017 e n. 0008498-98.2021.8.16.0173 consistem em embargos de execução opostos em face das execuções indicadas e a elas apensados. 2.3. Já os autos sob n. 0005448-52.2008.8.16.0001 consistem em ação de cobrança ajuizada por inúmeros autores, dentre eles, Marcela Paula Maria Zanin Meneguetti, em face do Banco do Brasil S.A. com o objetivo de cobrar os valores devidos em decorrência da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 14.552, que reconheceu o direito à revisão da remuneração das cadernetas de poupança em janeiro de 1989. Dessa forma, fica evidente que não se verifica, em juízo preliminar, comunhão de pedido e/ou de causa de pedir, já que discute uma relação totalmente diversa da constante nos presentes autos, não havendo obrigatoriedade de reunião processual, nem mesmo com base em potencial risco de prolação de decisões conflitantes. Assim, igualmente não há que se falar em prevenção. 2.4. Outrossim, diante da suspeita de prevenção de evento 9.3, ressalto que, conforme evento 8, os presentes autos já se encontram distribuídos por dependência dos principais (autos n. 0003890-57.2021.8.16.0173). 3. Da emenda à inicial. A análise do feito e o seu processamento carecem, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 3.1. Assim, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a inicial para o fim de juntar aos autos mandato atualizado, manifestando o interesse do embargante Sidney Meneguetti, no ajuizamento da presente ação, conferindo poderes ao referido causídico. 4. Cumprido o item supra, voltem conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(130)