Execução Fiscal 0000391-56.2012.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000391-56.2012.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000391-56.2012.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000391-56.2012.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.748,72 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): LINDAMIR FERREIRA GOMES MICHELS & GOMES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. DECISÃO Vistos. O exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista a adesão da parte executada a parcelamento administrativo do débito (mov. 234.1). Trata-se, o parcelamento, de uma dilação de prazo outorgada pelo órgão administrativo por meio da legislação aplicável, não influenciando no processo em relação ao seu mérito e sendo de competência do próprio órgão administrativo. Com isto, informado o parcelamento pelo Exequente, compete ao Juiz apenas determinar a suspensão do feito se presentes as condições formais necessárias, dispensando-se a homologação do ajuste como se acordo fosse. 1. DEFIRO o pedido, e por consequência, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo requerido. 2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora dos direitos da autora sobre o veículo CITROEN/C3 GLX 14 FELX, PLACA: NPS-8969 (movs. 227 e 235), tendo em vista que o débito ainda não foi integralmente quitado. A bem da verdade, tratando-se de dívida tributária, cujo valor é revertido à Fazenda Pública Municipal em prol da coletividade, entendo plausível a manutenção da penhora anteriormente efetivada até que o débito esteja integralmente pago pela parte executada, garantindo-se a satisfação da dívida. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, de forma concreta e específica, quanto à satisfação do débito, apresentando cálculo da dívida, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito ou a possibilidade de extinção. 4. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(21)