Execução de Título Extrajudicial 0000693-20.2014.8.16.0180 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000693-20.2014.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000693-20.2014.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$286.783,36 Exequente(s): CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASIL Executado(s): CLEUSA DE FÁTIMA CRIVELLARO Cleonice Crivelaro 1. A fim de evitar tumulto processual, passo a relatar a parte primordial do presente feito, que dá base à presente decisão. O exequente e executadas formularam acordo no seq. 122.1, em que foi reconhecido que os valores devidos eram relativos a honorários advocatícios contratados em demandas patrocinadas pelo credor em favor da família dos devedores. Referido acordo foi homologado e os autos suspensos (seq. 124.1), porém não foi cumprido (seq. 130.1). Houve a penhora de dois imóveis, tendo a avaliação sido juntada no seq. 247.2. Na sequência, houve o peticionamento de Luciano Beraldi, em que requereu sua habilitação como terceiro interessado, por ser arrendatário do imóvel rural penhorado (matrícula n. 14.383), e o reconhecimento do seu direito de preferência na alienação do imóvel (seq. 254.1). O exequente, ao ser intimado do peticionamento do arrendatário, manifestou concordância com o pedido de preferência pelo valor da avaliação, requerendo o depósito do valor (seq. 259.1). Não houve manifestação das executadas quanto ao direito de preferência do arrendatário pelo valor da avaliação. Em seguida, houve a juntada de novo acordo lavrado entre as partes (seq. 283.1). No acordo protocolado entre devedoras e credor, as partes estipularam os valores dos imóveis e realizaram dação em pagamento, constando a possibilidade de o arrendatário exercer o direito de preferência, mas com o depósito dos valores nos termos do acordo (seq. 283.1). O acordo do seq. 283.1 foi homologado sem qualquer ressalva (seq. 285.1). Posteriormente, Luciano Beraldi e o credor do exequente, Mitalcopy Máquinas e Equipamentos para Escritório Ltda, opuseram embargos de declaração, sustentando omissão quanto às penhoras no rosto dos autos determinadas e com relação ao direito de preferência do arrendatário, o que deveria ser deferido com base na avaliação judicial do imóvel (seq. 298 e 299). O arrendatário mencionou, ainda, que o novo acordo juntado seria uma forma de prejudicar seu direito de preferência. Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a habilitação dos terceiros (credores e arrendatário), determinar o cadastro da penhora no rosto dos autos e o direito de preferência do arrendatário Luciano Beraldi pelo valor da avaliação judicial (seq. 304.1). Por fim, o exequente apresentou embargos de declaração contra a decisão anterior no seq. 319.1, em que afirmou que restou acordada a dação em pagamento, em que as partes determinaram o preço da coisa dada em pagamento, na forma do artigo 357 do Código Civil, atualizando o valor dos bens. Ademais, o reconhecimento da preferência pelo valor da avaliação judicial teria sido contraditório à decisão homologatória do acordo, pois não houve qualquer tipo de ressalva. Quanto à omissão alegou que o crédito perseguido é impenhorável por se tratar de crédito alimentar, devidamente reconhecido no acordo firmado em 16/05/2016. As partes foram intimadas, sendo que Mitalcopy Máquinas e Equipamentos para Escritório Ltda e Gustavo Sitta apresentaram manifestação no seq. 340.1, oportunidade em que alegaram que não houve contradição na decisão embargada e, quanto à impenhorabilidade do crédito, afirmaram que a competência para sua análise seria do Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Já o arrendatário se manifestou no seq. 341.1, alegando a intenção protelatória dos embargos, por se mero inconformismo da parte exequente, requerendo o seu não acolhimento. O prazo das executadas decorreu sem qualquer manifestação (seq. 345 e 346). É o breve relato do necessário. Decido. 2. Recebo os embargos opostos, posto que tempestivos e dentro das hipóteses de cabimento, já que houve a contradição alegada. No mérito, acolho os embargos em parte, por vislumbrar a existência de contradição na decisão combatida. Assim, a fim de sanar a contradição constante da decisão, passo a analisar os argumentos trazidos pelo embargante/exequente. 3. A jurisprudência entende que o direito de preferência é um direito real do arrendatário sobre a terra. Neste sentido: CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A PREFERÊNCIA OUTORGADA PELO ESTATUTO DA TERRA AO ARRENDATÁRIO É UMA GARANTIA DO USO ECONÔMICO DA TERRA EXPLORADA POR ELE. 2. 'O DIREITO DO ARRENDATÁRIO À PREFERÊNCIA, NO ESTATUTO DA TERRA, É REAL, POIS LHE CABE HAVER A COISA VENDIDA (IMÓVEL) SE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO NÃO FOI FEITA, DO PODER DE QUEM A DETENHA OU ADQUIRIU'. 3. O ART. 92, CAPUT, DA LEI 4.505/64 É CLARO EM PREVER A POSSIBILIDADE DE CONTRATO TÁCITO, ALÉM DA FORMA ESCRITA, E O PARÁGRAFO 3º, AO FIXAR SE DEVA DAR PREFERÊNCIA AO ARRENDATÁRIO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO, ABSOLUTAMENTE NÃO DISTINGUE ENTRE A FORMA ESCRITA E VERBAL, NEM TRAZ QUALQUER EXIGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 4. DIANTE DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS EM COMENTO NÃO HÁ COMO SE CONSTITUIR EXEGESE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL - DE CARÁTER GERAL, POIS A REGÊNCIA, NO CASO, SE DÁ PELO ESTATUTO DA TERRA, QUE INSTITUIU EM PROL DO ARRENDATÁRIO DIREITO REAL ADERENTE AO IMÓVEL.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ. REsp 164.442/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/08/2008, DJe 01/09/2008) Para Helena Maria Bezerra Ramos o direito de preferência constitui uma “limitação ao direito de propriedade e de aplicação do princípio da função social do contrato de arrendamento” (Contrato de Arrendamento Rural, 2ª Ed., Rev e Atual, Curitiba, Juruá, 2013, pg. 121). Por seu turno, o artigo 92, § 3º do Estatuto da Terra autoriza o exercício do direito de preferência em igualdade de condições no caso de alienação do imóvel arrendado, conforme expressamente dispõe, o que significa que o direito de preferência se dará pelo valor da negociação do imóvel e não pelo valor de sua avaliação. No caso dos autos, anteriormente, o exequente pediu a adjudicação dos imóveis ou a hasta pública deles, sendo que em caso de adjudicação, tal ocorreria pelo valor da avaliação. Em seguida, no mov. 254.1 dos autos, o arrendatário de um dos imóveis penhorados, Luciano Beraldi, manifestou interesse em exercer o direito de preferência quanto ao bem, tanto em caso de adjudicação como em caso de hasta pública, requerendo que, em caso de adjudicação, fosse dado o direito de preferência pelo valor da avaliação. Diante disso, o exequente, naquela oportunidade, manifestou concordância com o pedido de preferência do arrendatário pelo valor da avaliação. Veja-se que naquela época o valor da avaliação era o valor da "negociação" (que seria o pedido de adjudicação). Cumpre destacar, ainda, que mesmo tendo o exequente, naquela época, concordado com o direito de preferência do arrendatário pelo valor da avaliação, tal situação não o vinculou e nem vincula o Juízo a tal valor posteriormente. Isso porque, para ocorrer a preferência pelo valor da avaliação naquela época, fazia-se necessário que as executadas manifestassem concordância com tal situação (o que não ocorreu), uma vez que é direito de todo executado ter seu imóvel leiloado, caso entenda que o valor de avaliação é inferior ao real valor do bem. Ou seja, as executadas não manifestaram expressamente concordância, naquela oportunidade e em nenhum momento posterior nos autos, com a realização, pelo arrendatário, de seu direito de preferência pelo valor da avaliação do imóvel, sendo que, após, houve a juntada de novo acordo entre as partes, com dação em pagamento, onde os imóveis foram negociados por outros valores. Frisa-se que houve homologação do acordo entabulado entre as partes e que no próprio acordo constou a possibilidade do direito de preferência, o qual, como já dito, é garantido por lei em igualdade de condições, ou seja, pelo valor da negociação feita com o imóvel. Assim, na forma do artigo 357 do Código Civil, as partes, ao transacionarem, determinaram o valor da coisa dada em pagamento, no caso, dois imóveis, entre eles, o imóvel arrendado. E não foi excluído do arrendatário perseguir seu direito de preferência, mas sim foi dada a oportunidade para que, nas condições da dação em pagamento (ou seja, da negociação realizada), e aqui se fala do mesmo valor determinado ao imóvel na dação efetuada, o arrendatário efetive o seu direito, fazendo o depósito do valor, através da cláusula 10ª do acordo do seq. 283.1. Como o acordo já previu a realização do direito de preferência, este não se torna uma questão prejudicial ao acordo (já que fez parte deste). Caso no acordo não tivesse previsão acerca do direito de preferência, de todo modo haveria que se dar oportunidade ao arrendatário para exercê-lo, em igualdade de condições com a negociação efetuada, o que se sucederia, no entanto, antes de homologar o acordo. No mais, quanto à alegação de fraude ou qualquer tipo de simulação para prejudicar o arrendatário, tal questão não pode ser analisada nestes autos, que se tratam de autos de execução, devendo ser discutida em autos próprios, se for o caso. Como mencionado anteriormente, com a transação entre as partes, as condições anteriores mudaram, especialmente quanto ao valor dos imóveis, pois não se estava mais se tratando de adjudicação pelo valor do imóvel, mas sim em negociação livre entre as partes. Até porque, também como já dito, não há vinculação do feito quanto à aceitação anterior do exequente, feita em outro momento processual e sob outras condições, acerca do direito de preferência do arrendatário, mormente porque é direito das executadas de preferir que o imóvel vá a leilão para tentar conseguir valor maior que o da avaliação (bem como é direito das partes o de transacionar), e não houve qualquer manifestação das executadas nos autos concordando com a aquisição do imóvel pelo arrendatário pelo valor da avaliação. A única manifestação das executadas que consta nos autos quanto ao direito de preferência é a que constou no acordo do mov. 283.1. Diante do exposto, reconheço a contradição apontada na decisão anterior (que admitiu o direito de preferência do arrendatário pelo valor da avaliação, embora homologado o acordo com outros valores), de modo que para realizar seu direito de preferência, o arrendatário deverá se manifestar quanto ao interesse, com o depósito em Juízo, em realizar a preferência pelo valor do imóvel em dação em pagamento, qual seja R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Intime-o, com prazo de 30 dias. 4. O embargante requereu, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade do crédito exequendo conforme acordo anteriormente feito pelas partes e também homologado (seq. 122.1 e 124.1). Primeiramente, tem-se que por meio da decisão do seq. 158.1 não foi reconhecido o direito de preferência do crédito exequendo por não haver comprovação de que são decorrentes de prestação de serviços advocatícios. Portanto, tal questão já fora decidida nos autos, ocorrendo, portanto, a preclusão, já que não houve recurso da parte interessada. Diante da homologação anterior, a impenhorabilidade dos referidos créditos fica restrita às partes do presente feito, não podendo, no entanto, ser imposta à terceiras pessoas. Ademais, diante das anteriores penhoras realizadas no rosto dos autos da presente ação, eventual discussão de impenhorabilidade deveria ser realizada nos autos em que determinou a penhora dos créditos. Não obstante, importante mencionar que referidas penhoras devem ser baixadas, uma vez que houve acordo entre as partes, os quais foram homologados pelos respectivos Magistrados (seq. 344 e 353). 5. Decorrido o prazo do item 3, sem o depósito dos valores, o que demonstra o desinteresse do arrendatário no direito de preferência, cumpra-se integralmente o acordo do seq. 283.1 firmado e homologado. 6. Depositado o valor complementar pelo arrendatário, intime-se o exequente para se manifestar por igual prazo. 7. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA DE FÁTIMA CRIVELLARO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(25)