Procedimento Comum Cível 0000647-93.2002.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000647-93.2002.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000647-93.2002.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Município de Cianorte/PR Réu(s): ESPÓLIO DE MANOEL MARCELINO DO NASCIMENTO ESPÓLIO DE MARIA JULIA DO NASCIMENTO Vistos etc. 01. Trata-se de ação de arrecadação de bens, em que houve o trânsito em julgado da ação, conferindo ao município de Cianorte a arrecadação do bem (seq. 149.3). Na oportunidade, restou decidido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que são devidos honorários ao curador nomeado. Entretendo, há controvérsia acerca de qual seria esse valor. É o relato do necessário. DECIDO. 02. A herança jacente tem previsão material nos artigos 1.819 a 1.823 do Código Civil e previsão processual nos artigos 738 a 743 do CPC. Dispõe o art. 1.819 do CC que: falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. Portanto, a competência para a arrecadação dos bens que fazem parte da herança jacente é da Justiça Comum Estadual, especificamente do juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido, conforme dispõe o art. 738 do CPC. E, consoante determina o art. 739 do CPC, a herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância. No caso dos autos, ficou nomeado curador nestes autos, quando físicos, autuado sob o n° 261/02, após decisão de seq. 1.36, datada de dezembro de 2006, tendo o mesmo sido suspenso em meados de janeiro de 2010, conforme decisão de seq. 1.65. Importante destacar que após a suspensão do processo não houve prática dos atos elencados no art. 739, § 1° do CPC. Primeiro, porque o próprio curador não elenca os atos de ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e/ou de ter executado as medidas conservatórias dos direitos da herança após o ano de 2009. Segundo, o imóvel era objeto de usucapião, modalidade de aquisição de propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles as servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. Nesse sentido, a usucapião é uma das formas de aquisição originária da propriedade previstas em nosso ordenamento jurídico, que exige o exercício prolongado da posse e o cumprimento de outros requisitos legais estabelecidos para cada modalidade de usucapião Assim sendo, de forma simples, sequer poderia o curador praticar quaisquer sobre o imóvel, pois era objeto de usucapião por terceiro. Ademais, a usucapião ocorreu durante o exercício da curadoria (meados de 2009), na contramão do que dispõe os incisos II e III do supracitado artigo. 03. Nestes termos, homologo os honorários advocatícios ao curador no patamar já fixado, que deverá incidir sob o período de dezembro de 2006 até janeiro de 2010, data na qual o processo foi suspenso e não houve, posteriormente, qualquer prática dos atos elencados pelo art. 739 do CPC. Assim, não há razão para cobrança de honorários após o período de 2010. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para expedição de alvará ao curador. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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