Execução Fiscal 0009091-68.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009091-68.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009091-68.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009091-68.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.337,03 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ERNESTO MENDES FERREIRA DECISÃO 1. O Município exequente pretende no mov. 24.1 a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor para que informe a respeito da inexistência de inventário, aduzindo não ter localizado o termo de inventariante. 1.1. O pedido já foi analisado e refutado pela decisão do evento 21.1, pretendendo a parte exequente, em verdade, a reconsideração da decisão. É importante ressaltar que tenho entendimento no sentido de não reconhecer o pedido de reconsideração como instituto processual apto a modificar decisões judiciais. Contra estas, o inconformado deve se utilizar dos recursos previstos e taxados na legislação, sob pena de, não o fazendo, ter que se conformar com a tutela jurisdicional. Não se verifica nenhum impedimento comprovado pela parte exequente para o Município obter diretamente a certidão a respeito da existência ou inexistência de inventário no Cartório Distribuidor, não havendo necessidade da atuação deste Juízo. Assim, indefiro o pedido de mov. 24.1, devendo a parte autora abster-se de realizar novos pedidos nesse sentido nos presentes autos, sob pena da conduta ser considerada ato atentatório a dignidade da justiça. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 1 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(130)