Execução Fiscal 0023350-78.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0023350-78.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023350-78.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023350-78.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,67 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): MECANICA BATEL LTDA ME DECISÃO Alega o exequente a dissolução irregular da empresa MECANICA BATEL LTDA ME., requerendo assim a inclusão dos sócios Valter de Lima e Zilza Aparecida Pereira Passos Bridi no polo passivo da presente demanda (mov. 131.1). Disposições 1. No caso em apreço a inclusão dos sócios ao polo passivo não está vinculada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que decorre de fundamento diverso daqueles que demandariam a respectiva instauração, previsto no art. 50 do Código Civil. Nas hipóteses do art. 50 do Código Civil não é possível os sócios responderem com o seu patrimônio pelas dívidas da sociedade apenas em razão da dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos. Contudo, a possibilidade de afetação do patrimônio dos sócios, pode ocorrer em razão da responsabilidade subsidiária, como estabelecem os arts. 1.023, 1.024 e 1.080, todos do Código Civil. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que não restou comprovado nos autos. A empresa executada se encontra INAPTA desde 09/03/2021 conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal (anexo à esta decisão). Assim, entendo que há provas da dissolução irregular da empresa, uma vez que sua situação cadastral encontra-se INAPTA em virtude de omissões de declarações, o que permite o redirecionamento da execução em desfavor da sócia-administradora. A constituição da empresa na forma de sociedade limitada implica na separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros, de modo que sócio e sociedade são sujeitos distintos, cada qual com seus direitos e deveres, não podendo as obrigações de um serem imputadas a outros. Em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social, sendo esse o limite de sua responsabilidade, na forma do art. 1.052, do Código Civil. Ademais, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade limitada pode ser imputada apenas àqueles que exerçam a função de gerência ou administração da sociedade, nos termos do artigo 135, inc. III, do CTN. “Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Note-se que a regra de redirecionamento se restringe aos sócios gerentes ou administradores, pois apenas eles, investidos de poderes de gestão, poderiam abusar dos referidos poderes. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. 3. Logo, não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 791.728/SP - relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho - j. em 23.8.2018) Analisando a Certidão Simplificada juntada pela parte exequente no mov. 131.1, é possível verificar que a sócia Zilza Aparecida Pereira Passos Bridi ocupou a função de sócia administradora. Outrossim, verifiquei que a empresa executada foi considerada inapta no ano de 2021, cabendo a sócia Zilza Aparecida Pereira Passos Bridi a responsabilidade pelo ativo e passivo por ventura superveniente. A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída por seu(s) sócio(s). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESPAÇO TEMPORÁRIO EM SHOPPING CENTER – RECURSO DO AUTOR. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTO COMERCIAL – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO PASSIVO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004860-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 21.07.2020) (TJ-PR - AI: 00048602820208160000 PR 0004860-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 21/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020) Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente e determino a substituição da empresa executada pela ex-sócia ZILZA APARECIDA PEREIRA PASSOS BRIDI, quem atuou como administradora da empresa (mov. 131.2). 1.1. Retifiquem-se os registros do feito. 2. Cite-se a ex-sócia ZILZA APARECIDA PEREIRA PASSOS BRIDI para que, no prazo de 05 dias, pague a dívida ou nomeie bens à penhora, sob pena de constrição judicial. 3. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 01 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito 01/02/2022 17:13 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 01.357.456/0001-76 05/08/1996 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL MECANICA BATEL LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 09/03/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSAO DE DECLARACOES SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 01/02/2022 às 17:05:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

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