Cumprimento de sentença 0001985-48.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001985-48.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001985-48.2021.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001985-48.2021.8.16.0001 l Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$179.921,65 Embargante(s): RITA DE CASSIA BODOT Embargado(s): Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil SENTENÇA I. Relatório Trata-se de embargos de terceiro apresentado por RITA DE CÁSSIA BODOT, em face de BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a embargante é esposa de Alceu Bodot, executado nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002409-28.2000.8.16.0001, casados sob o regime de comunhão universal de bens. Afirma que foram penhorados dois imóveis matriculados sob nº 858 e 33.091, ambos da 6ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Curitiba, alcançando os bens de propriedade do casal, isto é, a sua meação. Narra a ausência de intimação do cônjuge, o que acarreta a nulidade, a ausência de avaliação do bem, o excesso de penhora, bem como a impossibilidade de afetação de sua meação. Pugna pela procedência dos embargos. Juntou documentos (mov. 1.1/1.12). Os embargos foram recebidos, conforme decisão de mov. 18.1. O embargado apresentou contestação, conforme mov. 37.1, deduzindo que a dívida contraída pelo marido durante o matrimônio presume-se que ocorreu em benefício da família, importando comunicação do passivo. Assevera a legalidade da penhora e que a simples ausência de intimação não tem o condão de gerar nulidade da execução quando apresentados embargos de terceiro tempestivos. Impugnou a alegação de excesso de penhora e a indivisibilidade dos imóveis. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 37.1/37.2). Houve impugnação à contestação (mov. 42.1). O feito foi saneado, conforme decisão de mov. 51.1, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos da demanda, bem como deferido pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. O depoimento foi colhido, conforme mov. 70.1 e termo de mov. 71.1. Alegações finais apresentadas junto ao mov. 76.1/77.1. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação A ação de embargos de terceiro encontra-se prevista no art. 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674 – Quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso dos autos, é incontroverso que a embargante é casada com o executado pelo regime de comunhão universal de bens (mov. 1.4). Sabe-se que ao regime da comunhão universal de bens, se aplica a disciplina constante no artigo 1.667 do Código Civil, do qual é possível extrair que há a comunicação de todas as dívidas passivas dos cônjuges, haja vista a solidariedade entre o casal. Com efeito, as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento presumem-se em benefício da família, pois obrigam solidariamente ambos os cônjuges (art. 1644 do Código Civil) e possibilitam a responsabilização patrimonial com bens comuns do casal (art. 1663, § 1º e 1664, ambos do Código Civil), cabendo assim ao meeiro o ônus da prova de afastar a presunção de que a dívida não foi contraída em benefício da família. Assim, analisando detalhadamente o conjunto fático probatório, infere-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de que a dívida contraída pelo cônjuge tenha se revertido em favor da sua família. Considerando que a dívida é proveniente da aquisição de veículo automotor; e, que este proporcionou a facilidade de locomoção aos familiares, restando confessado pela embargante que utilizava o bem na condição de passageira, é evidente que o veículo trouxe benefício familiar. Portanto, conclui-se que a presunção não foi afastada pela embargante, de modo que o seu patrimônio responde conjuntamente pela dívida contraída pelo seu cônjuge. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. CONSORTES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROL DA FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA (AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0004905-82.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.06.2021) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. PLEITO, PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO, DE AFASTAMENTO DA EXPROPRIAÇÃO SOBRE A SUA MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM INTEGRALMENTE SUJEITO À DÍVIDA. ART. 1.667 DO CC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. No regime de comunhão universal de bens, todas as dívidas contraídas na constância do casamento são, independentemente de reversão em favor do casal, partilhadas. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023513-17.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.11.2019). Por fim, não verifico nulidade quanto à penhora no que diz respeito à alegação de ausência de intimação do cônjuge, haja vista a oposição dos presentes embargos. No mais, a presente demanda não é o meio adequado para arguir matéria própria de embargos à execução, tal como o excesso de execução arguido pelo embargante, conforme art. 917 do CPC, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos do embargante. III. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de terceiro, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno a parte embargante arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa. Junte-se cópia da presente decisão na ação de execução em apenso. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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