Procedimento Comum Cível 0001906-71.2018.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001906-71.2018.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001906-71.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001906-71.2018.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.860,00 Autor(s): PAULO HENRIQUE FORNASIERI Réu(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de inexigibilidade de multa administrativa, indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência ajuizado por PAULO HENRIQUE FORNASIERI em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – ADAPAR e ESTADO DO PARANÁ, sustentando preliminar de legitimidade passiva e requerendo responsabilidade solidária. No mérito, alegou, em síntese, que: a) é produtor rural, de modo que na data de 26/04/2018, recebeu em sua propriedade rural denominada Chácara Machadinho fiscalização da requerida ADAPAR, na pessoa do fiscal Walter Piola Junior, onde verificou-se suposta infração à Lei Estadual 11.504/96, nos termos do Auto de Infração nº 15530; b) foi autuado em razão de supostamente alimentar seus animais com “cama de frango”, porém as amostras recolhidas para exames laboratoriais foram amostras totalmente contaminadas pelo fiscal da requerida ADAPAR, não sendo essa a verdadeira alimentação fornecida aos animais; c) em 19/06/2018 o requerente foi comunicado do resultado laboratorial da amostra colhida na fiscalização feita em abril, sendo apontado o resultado positivo para a presença de “OSSOS NÃO CALCINADOS E PENAS NÃO HIDROLISADAS”, conhecidas popularmente como “cama de frango”, na alimentação de ruminantes; d) desde 19/06/2018 possuía o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar ampla defesa; e) o recurso administrativo foi protocolado em 02/07/2018; f) foi comunicado da decisão de improcedência do recurso administrativo, com o argumento de intempestividade do recurso, pela requerida Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná e determinada a penalidade de que dentro de 30 (trinta) dias, os 64 (sessenta e quatro) ruminantes sejam entregues para abate em frigorífico; g) a requerida ADAPAR, autorizou o abate para comercialização de 20 (vinte) animais; h) inexistência de infringência das normas de natureza sanitária animal, eis que na data da fiscalização, havia um monte do produto popularmente chamado como “cama de frango”, que já estava no pasto, não na ração dos animais, e sim, no solo para correção do mesmo; i) todos os animais de sua propriedade são tratados com ração própria para ruminantes; j) o fiscal misturou a amostra da cama de frango e da ração dos animais; k) o fiscal agiu em má-fé, tirando fotos apenas da “cama de frango”, mas não do cocho dos animais; l) após examinados pelo médico veterinário os mesmos animais presentes no pasto quando da autuação, não foram encontrados quaisquer resquícios de “cama de frango” ou qualquer outra substância de uso proibido nos animais; m) não há que se falar no encaminhamento dos animais para abate compulsório na data de 06/09/2018, visto que os mesmos estão aptos para o abate e comercialização natural; n) faz jus a danos materiais no importe de R$ 36.860,00 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta reais), já que foram gastos com silagem e resíduo de milho para alimentação dos animais que era para terem sido submetidos ao abate natural; o) faz jus a danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais); e p) requereu a instauração de PAD junto a ADAPAR para investigar a conduta do fiscal, dotada de má-fé e deslealdade. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência e procedência da demanda. Com a inicial, trouxe documentos (mov. 1.2 a 1.21). A liminar foi indeferida e foi determinada a citação da parte requerida (mov. 11.1). A parte requerente informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de mov. 11.1, de modo que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal e o recurso foi extinto por perda do objeto. Citado (mov. 23.1), o requerido ADAPAR deixou seu prazo transcorrer sem manifestação (mov. 29.1). Citado (mov. 22), o requerido Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 26.1), sustentando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, eis que não houve sua atuação ou intervenção. No mérito, alegou: (i) a atuação da autarquia foi regular e legítima; (ii) os atos da Administração Pública no exercício do poder de polícia são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade; (iii) não foi cometida nenhuma ilegalidade ou arbitrariedade quando da atuação da fiscalização; (iv) foram identificadas irregularidades graves pela fiscalização; (v) o autor não produziu, além de argumentos, nenhuma prova concreta da efetiva inexistência de irregularidades no manejo dos animais; (vi) os riscos sanitários envolvidos na atividade econômica desenvolvida pelo autor são graves e importantes. A inobservância de regras sanitárias na criação de gado pode inviabilizar a exportação de carne ou a interdição de exportações por diversos países; (vii) a autarquia apenas e tão somente deu cumprimento à lei no exercício de atividade de polícia; (vii) foram asseguradas ao autor as garantias do contraditório e da ampla defesa; (ix) não há qualquer vício no processo que culminou nas condutas ora impugnadas; e (x) inexistência de danos morais ou materiais a indenizar. Realizou-se audiência de conciliação, a qual não teve a formalização de acordo (mov. 27.1). Réplica apresentada em mov. 32.1. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente suscitou a produção de prova oral (mov. 43.1). Proferiu-se decisão saneadora, a qual rejeitou as preliminares e deferiu a produção de prova oral e documental (mov. 45.1). A parte requerente apresentou o rol de testemunhas (mov. 56.1). A audiência de instrução e julgamento foi redesignada (mov. 69.1). Juntou-se termo de audiência, com a tomada de depoimento das testemunhas arroladas pelo requerente e concessão de prazo para apresentação de alegações finais (mov. 85.1). O Estado do Paraná justificou a ausência na audiência, informando que a intimação da audiência de 11 de agosto, foi recebida apenas em 13 de agosto (mov. 89.1). O requerente e o Estado do Paraná apresentaram alegações finais (mov. 94.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação na qual o autor pretende a anulação do auto de infração n.º 15530, aplicado em seu desfavor em virtude do termo de notificação n.º 321324, emitido por fiscal da primeira ré em 26/04/2018 (mov.1.3), pois foi encontrado material suspeito no local em que os animais eram mantidos para alimentação (em torno dos piquetes e armazenados em sacos), sendo colhidas duas amostras para exame laboratorial (n.º A007068 e n.º A0006985 – mov.1.8). Afirma o autor que houve contaminação das amostras retiradas da propriedade rural. Em contrapartida, sustenta o Estado do Paraná que a atuação da autarquia foi regular e legítima; os atos da Administração Pública no exercício do poder de polícia são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade; não foi cometida nenhuma ilegalidade ou arbitrariedade quando da atuação da fiscalização; foram identificadas irregularidades graves pela fiscalização; o autor não produziu, além de argumentos, nenhuma prova concreta da efetiva inexistência de irregularidades no manejo dos animais; os riscos sanitários envolvidos na atividade econômica desenvolvida pelo autor são graves e importantes; a inobservância de regras sanitárias na criação de gado pode inviabilizar a exportação de carne ou a interdição de exportações por diversos países; a autarquia apenas e tão somente deu cumprimento à lei no exercício de atividade de polícia; foram asseguradas ao autor as garantias do contraditório e da ampla defesa; não há qualquer vício no processo que culminou nas condutas ora impugnadas; não há danos morais ou materiais a indenizar. Pois bem. Analisando detidamente os fatos e fundamentos articulados pelo autor na inicial, de acordo com os parâmetros delimitados pelo legislador, conclui-se que o pedido não merece prosperar. Dito isso, passo a analisar o mérito da questão. A controvérsia da demanda versa sobre a legalidade da autuação realizada e legalidade da penalidade aplicada. Inicialmente, cabe analisar se há possibilidade de controle judicial sobre o ato administrativo impugnado. Neste sentido, nas lições do ilustre Matheus Carvalho: “(...) O controle judicial é realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação de qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão em virtude de conduta ou omissão administrativa que o atinja direta ou indiretamente. Nestes casos, o controle será exercido somente no que tange aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato praticado no exercício da competência discricionária, haja vista a impossibilidade de substituição do mérito administrativo pela opção do julgador.(...)”¹ Contudo, ao Poder Judiciário é vedado imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Nesse viés é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo” (STJ, AgRg no AREsp 373.721/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 02/04/2018). Nessa toada, denota-se que é possível a intervenção judicial, ficando essa adstrita, no entanto, à análise da legalidade do ato administrativo. Oportuno se toma dizer que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a comprovação da irregularidade. Acerca do tema, leciona a doutrina que: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Partindo dessas premissas passo a análise do caso concreto. Consta da inicial que, no dia 26/04/2018, a primeira ré (ADAPAR) realizou fiscalização em propriedade rural do autor, denominada “Chácara Machadinho”, localizada na estrada Jaguapitã-Guaraci 2, Água do Irajá, zona rural deste município de Jaguapitã/PR, em virtude de denúncia noticiando a suposta utilização de “cama de frango” para alimentação de ruminantes (bovinos) destinados para abate e comercialização, prática vedada pelo art. 38, incisos II e IV, do Decreto Estadual n.º 12.029, de 01/09/2014, a saber: “Art. 38. É vedado ao produtor: (...) II - utilizar qualquer produto ou insumo de uso proibido em animais; (...) IV - utilizar na alimentação de ruminantes produtos que contenham em sua composição proteínas de origem animal, exceto às do leite”. Segundo o que se infere do termo de notificação n.º 321324, emitido por fiscal da primeira ré em 26/04/2018 (mov.1.3), foi encontrado material suspeito no local em que os animais eram mantidos para alimentação (em torno dos piquetes e armazenados em sacos), sendo colhidas duas amostras para exame laboratorial (n.º A007068 e n.º A0006985 – mov.1.8). O resultado do exame das amostras foi emitido em 18/05/2018 (mov.1.10), com conclusão no sentido de “ detecção de subprodutos de origem animal em mistura de ingredientes para alimentação de ruminantes por microscopia”. (grifei) Conforme termo de fiscalização n.º 324701, de 19/06/2018 (mov.1.4), o resultado do exame laboratorial foi entregue ao autor, notificando-o acerca dos prazos para solicitação de contraprova e exercício de ampla defesa, com advertência de que “em caso de não solicitar contraprova e defesa, os animais devem ser abatidos em 30 dias, em frigorífico SIF (inspeção oficial); comunicar ADAPAR, com 7 (sete) dias de antecedência”. Na mesma data, foi lavrado auto de infração n.º 15530 em relação à propriedade do autor, com indicação de infração da Lei Estadual n.º 11.504, de 06/08/96, e do art. 38, incisos II e IV, do Decreto Estadual n.º 12.029, de 01/09/14 (mov.1.5), acima transcrito. Consta que o autor interpôs recurso administrativo junto à primeira ré, na data de 02/07/2018 (mov.1.11 e 1.12), o qual não foi acolhido, por ser intempestivo, em 18/07/2018, sendo consignado que “foi constatado que pelo Fiscal o uso de cama de aviário na alimentação de bovinos e que 64 (sessenta e quatro) bovinos da propriedade tinham acesso ao alimento fiscalizado, tendo sido interditado esses ruminantes”(item 3 do relatório de 1ª instância de seq.1.14 e termo de julgamento à mov.1.13). Em consequência, por meio do termo de notificação n.º 325954, de agosto/2018 (mov.1.6), o autor foi notificado à encaminhar os bovinos para abate em 30 dias, comunicando a ré com antecedência de 7 dias, determinando, ainda, que “os animais deverão ser encaminhados para frigoríficos sob inspeção oficial (preferencialmente com SIF ou SIP), que façam a remoção de material de risco específico para EEB”. No dia 23/08/2018, por meio do termo de fiscalização n.º 325231, a ré registrou o encaminhamento de 20 bovinos para abate (18 F e 2M), notificando o autor acerca do prazo final, em 06/09/2018, para abate do restante dos animais, advertindo-o que, decorrido o prazo, o SVO (Serviço de Veterinária Oficial) providenciará a destruição dos animais na propriedade do autor, sem previsão de indenização. Em juízo, a testemunha TIAGO DA SILVA GOMES, relatou que: “(...) prestava serviço para o autor no ano de 2018 e parece que teve alguma coisa com o pessoal do governo lá na chácara dele, o depoente estava prestando serviço, estava puxando uma cerca que ele tinha pedido (...) e esse pessoal esteve lá, andaram na chácara dele, esteve no cocho do gado dele e parece que constaram que ele estava tratando do gado com adubo orgânico, acha que foi alguma coisa assim; neste dia o fiscal fez a coleta de material, ele foi até um monte de adubo orgânico que tinha lá, que o pessoal da região chama de adubo orgânico e depois esteve também no cocho do gado; essa cama de frango estava um pouco para cima da chácara, era um ponto onde ele sempre armazena, porque era beira de rodovia então sempre passam por ali e estão observando; (...) a forma com que o fiscal fez a coleta do material não viu, mas primeiro parece que ele foi no monte e depois foi no cocho do gado, foi o que viu de longe; parece que foi coletado material no monte”. Por sua vez, a testemunha EDILSIO MORAES, asseverou que: “O depoente estava fazendo uma diária junto com o autor, então estava presente no dia; chegou uns fiscais lá, disseram que receberam uma denúncia aí falaram que era para fazer uma análise, daí coletaram resíduos lá na cama de frango e coletaram a ração no cocho e iriam fazer a análise; essa cama de frango não estava no mesmo piquete do gado, estava em local diferente, um pouquinho para cima, no outro pasto; essa cama de frango estava lá porque quando chovesse iriam jogar no pasto para adubar, porque é adubo orgânico; o depoente chegou a ver o fiscal pegando a amostra da cama de frango e levando do coxo; não sabe se o autor teve algum prejuízo por causa disso, porque só estava no dia fazendo uma diária; nunca tinha visto os fiscais indo lá e nem em outra propriedade”. No caso, analisando o conjunto probatório, verifico que a suposta ilegalidade apontada pelo autor não restou comprovada. Veja-se que a prova testemunhal não corrobora a versão apresentada pelo autor, pois as testemunhas apenas relataram que o fiscal da parte ré coletou o material na propriedade do autor, mas nenhuma visualizou o momento e a forma com que ocorreu a coleta. Em suma, não há elementos mínimos a respaldar a alegação de irregularidade no procedimento adotado pelos fiscais da ré ADAPAR. Ao contrário, a penalidade aplicada esta em consonância com o art. 5ª do Anexo II da Instrução Normativa MAPA n. 41, de 08/10/2009, que assim dispõe: Art. 5º Caso o resultado da análise citada no caput do art. 2º deste Anexo seja positivo, além do previsto no Anexo I desta Instrução Normativa, os seguintes procedimentos deverão ser adotados pela autoridade de defesa sanitária animal: I - eliminação dos ruminantes, mediante o abate em estabelecimento inspecionado e devidamente registrado sob inspeção oficial, com aproveitamento de carcaça e remoção e destruição de material de risco para encefalopatia espongiforme bovina (EEB) conforme estabelecido pelo MAPA, ou destruição na propriedade sob acompanhamento da autoridade de defesa sanitária animal; II - a competente instância do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e o estabelecimento de abate disposto no inciso I deste artigo deverão ser comunicados, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sobre o encaminhamento dos animais para o abate, e, quando da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para o abate, deverá ser aposto no campo de observação que \"os animais amparados por essa GTA ingeriram alimentos contendo subprodutos de origem animal proibidos na alimentação de ruminantes\"; III - o abate deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação do resultado positivo e conclusivo da análise de alimentos de que trata o art. 2o deste Anexo; decorrido esse prazo sem o abate dos animais, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária providenciará a destruição dos mesmos na propriedade; IV - os custos para a realização dos procedimentos previstos no inciso I ficarão a cargo do proprietário; V - o resultado financeiro do abate citado no inciso I deste artigo caberá ao proprietário; VI - não caberá ao proprietário qualquer indenização no caso da destruição, na propriedade, dos ruminantes de que trata este artigo; e VII - após a eliminação dos ruminantes de que trata este artigo, a fiscalização que motivou a aplicação dos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa será dada como encerrada. Ademais, conforme já mencionado, ‘a questão relativa à suposta irregularidade na coleta das amostras para submissão à exame laboratorial, deveria ter sido dirimida à época e no prazo concedido ao autor para apresentação de contraprova às amostras coletadas, mediante apresentação da ração que afirma utilizar para alimentação dos animais, ou amostrar colhidas no cocho dos animais, conforme lhe foi oportunizado, por meio do termo de fiscalização n.º 324701, de 19/06/2018 (seq.1.4). Não tendo produzido a contraprova, a afirmação, neste momento, se ampara apenas na palavra do próprio autor da demanda’. Portanto, nos termos do que preceitua o artigo 373 do CPC, incumbia ao autor comprovar suas alegações quanto a fato constitutivo de direito (CPC, art. 373, inciso I), ônus do qual não se desincumbiu a autor, tampouco a prova testemunhal produzida em Juízo contribui para esse desiderato. Logo, não há como se constata, a ocorrência de ilegalidade no procedimento adotado por fiscal da agência ré, em relação ao material coletado para exame laboratorial, o qual foi utilizado para embasar a lavratura do auto de infração ora impugnado. Convém ressaltar ainda que, com exceção dos casos nos quais há ofensa à legislação ou manifesta violação aos princípios constitucionais, não cabe ao Poder Judiciário imbuir-se na função do Poder Executivo e tampouco aprofundar-se no mérito administrativo das decisões tomadas pelo último. Destarte, de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §3°, incido I, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, vez que concedido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Publicação e registros já formalizados. Intimem-se. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE FORNASIERI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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