Execução Fiscal 0002556-21.2018.8.16.0099 - TJPR

Execução Fiscal 0002556-21.2018.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002556-21.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002556-21.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$490,97 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): MISAEL TEIXEIRA LOPES DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, em face de MISAEL TEIXEIRA LOPES. A parte exequente postulou pela citação por edital do executado (mov. 68.1). O art. 5º, LV, CF/88, assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os acusados em processo judicial ou administrativo, sendo esta uma condição imprescindível para a própria validade da atividade estatal. A citação editalícia é forma de citação ficta, aperfeiçoada pela publicação de editais em locais públicos que, ainda que se pautem como repositórios de conhecimento geral, apenas trazem presunção juris tantum de que seu conteúdo tenha se tornado conhecido pelo réu. Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do CPC. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado, além de diversas tentativas de busca de endereço sem resultado, DEFIRO a citação por edital do requerido, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 256, inciso II, §3º, do CPC, observado o disposto no art. 8º da Lei 6.830/80. Fica condicionada a expedição do referido edital ao adiantamento das custas necessárias ao cumprimento do ato, salvo na hipótese de gratuidade judiciária (artigo 98, CPC). 2. Compete a escrivania promover a publicação do edital no sítio do TJPR e na plataforma de editais do CNJ (art. 257, II, do CPC), contendo no edital: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial; 3. Se a parte requerida não oferecer contestação no prazo legal, providencie a Secretaria a nomeação de curador especial, junto ao sítio da OAB/PR, em observância aos arts. 72, II e 257, IV, do CPC. Intime-se para, aceitando o encargo, oferecer defesa. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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