Procedimento Comum Cível 0002476-10.2019.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002476-10.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002476-10.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002476-10.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 022.161.419-25) RUA PADRE ANCHIETA, 275 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de demanda ordinária para concessão de benefício previdenciário incapacitante ajuizada por Maria de Lourdes dos Santos em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Em síntese, alegou incapacidade para o trabalho e requereu a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Houve juntada de laudo pericial no seq. 86.6 e esclarecimentos no seq. 86.10. Intimado/citado, o INSS apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido – seq. 89.1. A parte autora apresentou réplica à contestação no seq. 92.1. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas. De plano, esclareço que o perito, por duas ocasiões, manifestou-se pela ausência de incapacidade laboral. Veja-se, pois, que se trata de perito nomeado pelo Juízo e, portanto, imparcial, que externou suas conclusões de forma técnica, inclusive com manifestação complementar no seq. 86.10. É FUNDAMENTAL DESTACAR QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA, ao ser intimada, informou NÃO POSSUIR outras provas a produzir, no seq. 99.1: Logo, não há falar em elaboração de novo laudo. Ademais, o perito NÃO é OBRIGADO a responder a TODOS os QUESITOS da parte, especialmente quando JÁ tenha FUNDAMENTO SUFICIENTE para chegar a uma CONCLUSÃO TÉCNICA. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL COMPLETO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Inexistente prova suficiente da incapacidade laborativa do segurado, descabe a concessão de benefício previdenciário por invalidez. 3. O laudo pericial é considerado formalmente completo quando for coerente e não apresentar contradições formais, prestando-se ao fim ao qual se destina que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada. (TRF4, AC 5003731-13.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/12/2018). Em assim sendo, a improcedência é medida que se impõe, eis que não foi comprovada a incapacidade laborativa, conforme laudos de seq. 86.6 e 86.10. Isso porque, não obstante a parte autora alegue ser portadora de patologia – dor lombar e lesão do ombro -, não há incapacidade para o exercício de seu trabalho. Colhe-se do laudo de seq. 86.1: A GRANDE QUESTÃO É: não é toda e qualquer doença que gera direito ao benefício por incapacidade; isso porque doenças e problemas de saúde todos nós temos, mas direito a benefício somente quando existe incapacidade. EM CONCLUSÃO: ter doença é diferente de estar incapacitado. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, incluídos os honorários periciais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. A sua exigibilidade, todavia, resta suspensa, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Clevelândia, 02 de fevereiro de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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