Cumprimento de sentença 0001743-55.2022.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001743-55.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001743-55.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001743-55.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Lis Scholze Guimarães representado(a) por Thiago Aciole Guimarães Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I – Requer a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sem ter juntado documento algum. II – Em regra, para o deferimento de um pedido de justiça gratuita, basta a afirmação da necessidade, porém, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, tal afirmação possui presunção relativa de veracidade, além disso, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao magistrado, em estado de perplexidade, como no caso dos autos, exigir a comprovação da necessidade do benefício. Como já decidiu o STJ: “Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade." (STJ - EREsp 388045/RS; Corte Especial. Min. Gilson Dipp. DJ 22.09.2003 p. 252 RDDP vol. 8 p. 126). Na mesma linha decidiu recentemente a Corte: De fato, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/1950, a parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, essa afirmação possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser ilidida diante de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Nesse contexto, para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. Precedentes citados: AgRg no AREsp 354.197-PR, Primeira Turma, DJe 19/8/2013; e AgRg no AREsp 250.239-SC, Segunda Turma, DJe 26/4/2013. AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013. III – Assim, intime-se a parte autora para comprovar a insuficiência de recursos, ainda que transitória, de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada: do extrato do benefício (se aposentado) ou cópia da CTPS, as duas últimas declarações de imposto de renda e declaração de próprio punho de não ser possuidor de veículos, ou certidão do DETRAN, esclarecendo sobre tal, bem como comprovantes de despesas que fundamentem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de imediato indeferimento do pedido. IV - Verifiquei, ainda, que não foi juntado procuração junto da inicial. No mesmo prazo acima descrito deve ser juntada a procuração atualizada. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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