Cumprimento de sentença 0000969-89.2020.8.16.0067 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000969-89.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000969-89.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000969-89.2020.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requisição de Bem Particular Valor da Causa: R$41.800,00 Autor(s): ANDRE HENRIQUE CHANDELIER Réu(s): Município de Cerro Azul/PR 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por André Henrique Chandelier em face do Município de Cerro Azul/PR. O autor pretende ser indenizado pela desapropriação indireta ocorrida no imóvel de sua propriedade, adquirida por herança com o falecimento da sua genitora. O requerente afirmou que ainda não foi aberto o inventário, mas a posse do imóvel é indiscutível, conforme matrícula atualizada e certidão de óbito carreada com a inicial. Sustentou que o Município construiu uma escola neste terreno e que, na época da construção, o imóvel ainda era dos seus avós. Ressaltou que a construção foi autorizada, contudo nunca ocorreu a regularização da construção e muito menos o pagamento de indenização pela obra. Pugnou pela regularização da situação do imóvel, bem como pelo recebimento de indenização no valor de R$ 41.800,00. Emendou a inicial informando que a escola foi construída há mais de 30 (trinta) anos, desistindo do pedido de indenização, requerendo apenas a regularização do imóvel (mov. 34.1). A emenda a inicial foi recebida pelo juiz (mov. 37.1). O requerido foi citado (mov. 44.1) e apresentou contestação (mov. 62.1). Arguiu a preliminar de incorreção ao valor da causa, pois o autor requereu a exclusão da indenização, requerendo que o valor da causa seja de um salário mínimo vigente, apenas para fins fiscais. Também pugnou pelo reconhecimento da prescrição, sustentando que o autor reconheceu que a escola está no imóvel há mais de 30 anos e a prescrição da pretensão de desapropriação indireta já se operou há tempos. No mérito, sobre a regularização do imóvel com transferência da propriedade para o Município, afirmou que a posse é suficiente para os fins pretendidos. Informou que está adotando as providências necessárias para a regularização dos imóveis em seu território. Requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Apesar de intimado ao mov. 63.0, o autor deixou de impugnar a contestação (mov. 66.0), renunciando ao prazo. Intimadas as partes para indicarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, com a oitiva do responsável pelo patrimônio do Município de Cerro Azul (mov. 72.1). O requerido também informou não ter outras provas a produzir, concordando com o julgamento antecipado (mov. 73.1). É o relatório do essencial. Decido. 2. Da prescrição Conforme a tese firmada no REsp nº 1.757.352, tema nº 1019, o STJ decidiu que o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública, é de 10 (dez) anos. Portanto, entendo que a prescrição da pretensão indenizatória, no caso em tela, já se operou. De todo modo, a análise restou prejudicada, uma vez que o autor desistiu do pedido de indenização ao mov. 34.1. Vale ressaltar que a demanda envolvia, originalmente, tanto a pretensão indenizatória como a de regularização do imóvel. Assim, com a desistência do pedido indenizatório, resta à apreciação judicial o pedido de regularização do bem. 2.1. Da incorreção do valor da causa Denota-se que o réu pugnou pela correção do valor atribuído à causa, já que o autor requereu a desconsideração do pedido de indenização. Desta forma, o requerido pugnou pela minoração do valor da causa (mov. 62.1, p. 4). Entendo que a preliminar de inadequação do valor da causa deve ser acolhida, nos termos do art. 293 do CPC. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas ações declaratórias o valor da causa deve corresponder ao interesse econômico em discussão. Tendo em vista que o único pedido que persiste é com relação à regularização da propriedade do imóvel, e considerando que o autor deu à causa o valor de R$ 41.800,00 fazendo referência ao pedido de pagamento de indenização (mov. 1.1), entendo que o valor da causa deve ser minorado. Consigno, ainda, que o proveito econômico na presente demanda não é mensurável objetivamente. Assim, tendo em vista que o conteúdo econômico da demanda não é aferível, o valor atribuído inicialmente deverá ser alterado para o valor do salário mínimo vigente, apenas para fins fiscais (art. 292, § 3º, do CPC). Retifique-se a autuação para adequar o valor da causa. 3. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, declaro saneado o feito. Acerca do ônus da prova, ausente as hipóteses do § 1º do artigo 373 do CPC, distribuo de forma estática, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 4. Por fim, não obstante os requerimentos probatórios formulados pela parte autora ao mov. 72.1, verifico que o caso comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do CPC) por se tratar de discussão eminentemente de direito e suficientemente demonstrável pela prova documental. Desta forma, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos (art. 435 do CPC). 5. Após o decurso de prazo do item 4 da presente decisão, contados e preparados, não havendo quaisquer outros pedidos, retornem os autos conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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