Embargos à Execução 0051816-26.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0051816-26.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051816-26.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051816-26.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): BEZ E BEZ LTDA ME representado(a) por LAERCIO SILVA OLIVEIRA LAERCIO SILVA OLIVEIRA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Recebo a emenda à inicial de seq. 16.1, determinando o prosseguimento do feito somente em relação à pessoa física, a quem defiro os benefícios da gratuidade judicial. Retifique-se a autuação e os registros de Secretaria, comunicando-se ao Ofício Distribuidor. 2. De início, faz-se possível o conhecimento dos embargos, mesmo diante de penhora parcial. Com efeito, inobstante o contido no §1°, do art. 16 da Lei n° 6.830/80, tem-se decidido em sede jurisprudencial pela possibilidade de exercício dos embargos em casos de constrição parcial, desde que oportunizado o reforço de penhora. Inegável, por outro lado, que a existência de atos concretos de afetação ao patrimônio do executado lhe oportuniza o exercício do direito de defesa em relação à eventual “exigência improcedente” (Hugo de Brito Machado Segundo in Processo Tributário, Atlas, 2010, p. 258) por parte do exequente. Pensamento contrário conduziria, inegavelmente, à eternização do processo de execução fiscal (CF, art. 5°, LXXVIII), pois impossibilitaria não só o exercício da defesa (diante da garantia parcial do juízo), como também o levantamento dos valores já constritos pelo exequente (justamente porque impossibilitada a defesa prévia da parte). A propósito, confira-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, em 24.11.2010, Relator Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal. 2. "A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar ‘em qualquer fase do processo’ (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos" (REsp1115414/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011). Agravo regimental improvido” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA). 3. Indefiro, não obstante, o pleito emergencial de liberação do valor penhorado, vez que embargante não logrou demonstrar que a penhora seq. 65.2 (dos autos apensos) incidiu sobre proventos de aposentadoria por invalidez. Note-se que o extrato bancário apresentado à seq. 1.6 não aparenta pertencer ser do executado/embargante. Além disso, foi emitido pela Caixa Econômica Federal, ao passo que o bloqueio, como se vê do extrato anexado à seq. 63.1 dos autos apenso, incidiu sobre valores encontrado no Banco Itaú Unibanco. Ademais, não há nos autos extratos do INSS do ano de 2021 (seq.1.5). 4. Destarte, recebo os embargos, atribuindo-lhes, face aos relevantes fundamentos da inicial, efeito suspensivo limitado ao valor penhorado, nos termos do art. 919, §1°, do Código de Processo Civil. 4.1. Admito, porém, o prosseguimento dos atos executórios até a integralização da penhora. 4.2. Certifique-se nos autos de execução. 5. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Após, à embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua extensão e finalidade, sob pena de indeferimento. 8. Cumpridos os itens anteriores, tornem-me conclusos para saneamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(140)