Procedimento Comum Cível 0007463-11.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007463-11.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007463-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007463-11.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.014,52 Autor(s): FERNANDO FERNANDES DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Em sede de manifestação de mov. 74.1, o Sr. Perito apresentou proposta de honorários periciais, requerendo, para a elaboração de laudo contábil, o valor de R$ 2.905,00 (dois mil novecentos e cinco reais). O réu impugnou a proposta oferecida pelo Sr. Perito (mov. 80.1), e considerou que, não havendo necessidade de deslocamento do profissional e, em análise a outros autos, que tratam de assuntos similares, pleiteou a homologação dos honorários periciais no montante máximo de R$ 1.850,00. Em resposta a impugnação do réu, o Sr. Perito, ao mov. 83.1, informou que, devido à complexidade e volume dos trabalhos a serem realizados, a quantia oferecida era justa, mas, que em respeito à confiança depositada pelo d. Juízo, concordou com a diminuição dos valores, para o montante de R$ 2.033,50. Instadas, as partes renunciaram ao prazo para manifestação. Ao mov. 92.1, sobreveio nova proposta, do Sr. Perito, requerendo a homologação dos honorários no valor de R$ 2.572,50. Decido 2. Os honorários periciais devem ser propostos, principalmente, em virtude da complexidade da prova e do trabalho a ser desempenhado. Nestes termos, deve o julgador atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fixar o valor dos honorários sem onerar em demais as partes e, tampouco, promover o enriquecimento ilícito do perito. No caso, trata-se de perícia na área contábil, destinada a averiguar encargos e juros abusivos em contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de lote urbano, no loteamento denominado Residencial Nova Veneza. As partes, formularam ao todo, 32 (trinta e dois) quesitos (movs. 47 e 70) e o juízo, 6 (seis), totalizando 38 (trinta e oito) quesitos a serem respondidos pelo Perito, para cuja resolução serão necessários o exame da regularidade do critério previsto no contrato e na execução do reajuste das parcelas, a regularidade dos encargos moratórios e se houve pagamento de valores à título de honorários advocatícios extrajudiciais e custas com protestos em cartório. Nesse sentido, pode-se concluir que não se tratam de questões que demandem grande complexidade para o profissional. Ainda, verifica-se que o contrato de compra e venda possui 9 páginas e poucos documentos referente aos comprovantes de pagamento, de forma que não há extensa análise documental. Nesse contexto, o valor de R$ 2.033,50 afigura-se excessivo para o objeto da prova, razão pela qual procedo à redução dos honorários periciais ao montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 3. Por consequência, intime-se o Sr. Perito para em cinco dias, dizer se aceita o encargo nessas condições. Em caso positivo, cumpra-se os itens da decisão 50.1, no que pertinente. 4. Caso não aceite o encargo nessas condições, nomeio em substituição para funcionar como Perito Contábil desse juízo Juliano de Césaro Chaves Gomes (telefone: (43) 99644-4498, endereço eletrônico: [email protected]. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(190)